Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Órgão responsável por zelar pela proteção de dados no Brasil.
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Consultas Públicas
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Regulamento sobre a atuação do Encarregado
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
07/11/2023
Fim:
07/12/2023
Encerrada
Regulation on International Transfer of Personal Data and the Standard Contractual Clauses Model
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
15/08/2023
Fim:
14/10/2023
Encerrada
Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão...
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
15/08/2023
Fim:
14/10/2023
Encerrada
Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
02/05/2023
Fim:
15/06/2023
Encerrada
Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
16/08/2022
Fim:
15/09/2022
Encerrada
Norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
30/08/2021
Fim:
14/10/2021
Encerrada
Opine Aqui
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Estudo Preliminar - Tratamento de dados pessoais de alto risco
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
17/04/2024
Fim:
16/05/2024
Ativa
Tomada de Subsídios sobre os direitos dos titulares.
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
02/02/2024
Fim:
03/04/2024
Encerrada
Consulta à Sociedade - Estudo Preliminar - Anonimização e pseudonimização para proteção de...
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
30/01/2024
Fim:
14/03/2024
Encerrada
Consulta à Sociedade de Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
16/08/2023
Fim:
30/09/2023
Encerrada
Tomada de Subsídios do modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
04/11/2022
Fim:
03/01/2023
Encerrada
Tomada de Subsídios sobre proposta de enunciado de hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de...
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
08/09/2022
Fim:
07/11/2022
Encerrada
Audiências Públicas
Audiência Pública para debater proposta de Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções...
ANPD
Proteção de dados pessoais
Data: 02/09/2022 09:00
Audiência Pública para debater a norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno...
ANPD
Proteção de dados pessoais
Data: 14/09/2021
Audiência Pública para debater a norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno...
ANPD
Proteção de dados pessoais
Data: 15/09/2021
Audiência Pública para debater a proposta normativa de fiscalização da ANPD - 2º Dia
ANPD
Proteção de dados pessoais
Data: 16/07/2021 9h
Audiência Pública para debater a proposta normativa de fiscalização da ANPD - 1º Dia
ANPD
Proteção de dados pessoais
Data: 15/07/2021 9:00