Agenda Regulatória da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para o biênio 2021-2022.
Órgão: Ministério do Transportes
Setor: MT - Ouvidoria - Secretaria Executiva
Status: Encerrada
Abertura: 10/01/2022
Encerramento: 25/01/2022
Processo: 50000.025840/2020-13
Contribuições recebidas: 34
Resumo
A Minuta de Portaria ora apresentada visa dispor sobre a Agenda Regulatória da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para o biênio 2021-2022, com o objetivo de indicar temas de cunho regulatório estudados em 2021 e a serem estudados em 2022.
Ressalta-se que um dos pilares em que se sustenta o processo regulatório da SENATRAN é o da participação social, vez que a elaboração de normativos ligados ao trânsito afeta, direta ou indiretamente, todo cidadão brasileiro.
Nesse sentido, faz-se necessário submeter a presente Minuta à consulta pública a fim de orientar a Agenda Regulatória da SENATRAN de acordo com os temas de maior relevância para a sociedade.
Conteúdo
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MINUTA DE PORTARIA
Dispõe sobre a Agenda Regulatória da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para o biênio 2021-2022. |
O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, o inciso II do caput e os incisos X e XI do parágrafo único do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 10.788, de 6 de setembro de 2021, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.025840/2020-13, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Agenda Regulatória da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para o biênio 2021-2022, com o objetivo de indicar temas de cunho regulatório estudados em 2021 e a serem estudados em 2022.
Art. 2º Os temas estudados pela SENATRAN em 2021 estão descritos no ANEXO I, subdivididos nas seguintes categorias:
I - previstos na Agenda Regulatória para 2021; e
II - extra Agenda Regulatória.
Art. 3º A Agenda Regulatória SENATRAN para 2022 é composta pelos temas descritos no ANEXO II, contendo o Pilar Temático do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) a que se relacionam e a Coordenação-Geral da SENATRAN responsável pelo estudo.
Art. 4º Cabem às Coordenações-Gerais da SENATRAN a implementação, a execução e o monitoramento da Agenda Regulatória SENATRAN.
§ 1º O mesmo tema pode ser tratado por mais de uma Coordenação-Geral da SENATRAN, concomitante ou sequencialmente.
§ 2º Todos os temas devem ser apreciados pela Coordenação-Geral de Regulação (CGREG), que deve emitir Nota Técnica ao final do estudo.
Art. 5º Os temas podem sofrer ajustes, mediante indicação do Ministro de Estado da Infraestrutura, do respectivo Secretário-Executivo ou do Secretário Nacional de Trânsito.
Art. 6º A Agenda Regulatória SENATRAN para o biênio 2021-2022 e suas subsequentes alterações devem ser disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 2.663, de 31 de dezembro de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em XX de XXXXX de XXXX.
ANEXO I
Temas da Agenda Regulatória SENATRAN estudados em 2021
TEMA |
EIXO TEMÁTICO* |
COORDENAÇÃO-GERAL |
|---|---|---|
Revisão do Plano Nacional de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) |
Integração, Cooperação e Coordenação no PNATRANS |
COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E CONTROLE (CGPLAN) |
Implantação do Visão Zero |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Campanhas de educação para o trânsito |
Educação para o Trânsito |
COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST) |
Revisão dos normativos sobre transporte de cargas pesadas e excepcionais e incorporação de novas combinações veiculares de carga (CVC) |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Revisão do processo de formação do agente de trânsito |
Educação para o Trânsito |
COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST) |
Revisão dos procedimentos de concessão de autorização especial de trânsito (AET) |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Estudo sobre a segurança de CVC de 11 eixos e PBTC de 91 toneladas |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Estudo sobre 4º eixo em semirreboques |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Revisão e elaboração de normativos sobre sinalização e infraestrutura viária |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Revisão do normativo sobre placas de sinalização especial de advertência traseira em veículos de carga |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Revisão do normativo sobre carroceria basculante |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Temas extra Agenda Regulatória SENATRAN estudados em 2021
TEMA |
EIXO TEMÁTICO* |
COORDENAÇÃO-GERAL |
|---|---|---|
Medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 |
Esforço Legal |
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO (CGREG) |
Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e comprovante de transferência de propriedade em meio digital |
Coleta e Integração de Dados |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS, INFORMAÇÃO E ESTATÍSTICA (CGSIE) |
Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) |
Coleta e Integração de Dados |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS, INFORMAÇÃO E ESTATÍSTICA (CGSIE) |
|
Transporte de crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45m de altura no dispositivo de retenção adequado (Lei nº 14.071, de 2020) |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Revisão do Regimento Interno do CONTRAN (Lei nº 14.071, de 2020) |
Esforço Legal |
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO (CGREG) |
Circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Equiparação dos veículos cicloelétricos, aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação (Lei nº 14.071, de 2020) |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Exame toxicológico de larga janela de detecção (Lei nº 14.071, de 2020) |
Esforço Legal |
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO (CGREG) |
Processo administrativo para aplicação de penalidades (Lei nº 14.071, de 2020) |
Esforço Legal |
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO (CGREG) |
Uso de capacete de segurança para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados (Lei nº 14.071, de 2020) |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106 do CTB (Lei nº 14.071, de 2020) |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Documentos de porte obrigatório (Lei nº 14.071, de 2020) |
Coleta e Integração de Dados |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS, INFORMAÇÃO E ESTATÍSTICA (CGSIE) |
|
Processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos (Lei nº 14.071, de 2020) |
Esforço Legal |
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO (CGREG) |
Classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes |
Mobilidade e Engenharia e Esforço Legal |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO (CGREG) |
Circulação de veículos de carga destinados ao transporte e/ou armazenamento de oxigênio |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Atualização do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, volumes VI, VIII e IX |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Revisão do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) |
Esforço Legal |
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO (CGREG) |
Sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Blindagem de veículo (Lei nº 14.071, de 2020) |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Revisão do normativo sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito |
Financiamento do Plano |
COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E CONTROLE (CGPLAN) |
Desmontagem de veículos |
Esforço Legal |
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO (CGREG) |
Limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Regimento Interno das Câmaras Temáticas vinculadas ao CONTRAN (Lei nº 14.071, de 2020) |
Esforço Legal |
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO (CGREG) |
Criação do Sistema de Leilão Judicial (SILEJU) |
Coleta e Integração de Dados |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS, INFORMAÇÃO E ESTATÍSTICA (CGSIE) |
Requisitos técnicos de segurança e critérios para ensaios dos sistemas de retenção das portas, fechaduras, dobradiças e seus componentes em veículos automotores |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Especificações, produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) |
Coleta e Integração de Dados |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS, INFORMAÇÃO E ESTATÍSTICA (CGSIE) |
Placas de Identificação Veicular para veículos de coleção |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Sistema antispray para os veículos tipo caminhonete, caminhão, caminhão-trator, reboque e semirreboque e os requisitos dos protetores de roda para os veículos tipo automóvel, camioneta e utilitário |
Mobilidade e Engenharia |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
*Os temas estudados em 2021 estão organizados por Eixos Temáticos, correspondentes aos pilares da versão anterior do PNATRANS, instituída pela Resolução CONTRAN nº 740, de 12 de setembro de 2018 .
ANEXO II
Temas da Agenda Regulatória SENATRAN de 2022
TEMA |
PILAR TEMÁTICO PNATRANS |
COORDENAÇÃO-GERAL |
|---|---|---|
Revisão do normativo sobre identificação veicular |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Revisaço |
P6 ? NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO (CGREG) |
Regulamentação da avaliação objetiva dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica |
P4 ? EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO |
COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST) |
Revisão do normativo sobre acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN |
P1 ? GESTÃO DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS, INFORMAÇÃO E ESTATÍSTICA (CGSIE) COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO (CGREG) COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E CONTROLE (CGPLAN) |
Reestabelecimento de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades de trânsito dos Estados do MT, PA, PI, RJ e TO |
P6 ? NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO (CGREG) |
Revisão do normativo sobre os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica |
P4 ? EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO |
COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST) |
Revisão do processo de formação do condutor |
P4 ? EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO |
COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST) |
Regulamentação do Registro Nacional Positivo de Condutores |
P1 ? GESTÃO DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS, INFORMAÇÃO E ESTATÍSTICA (CGSIE) |
Revisão e elaboração de normativos sobre segurança de motociclistas: mochila de motofretista |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Regulamentação da inserção do recall no Certificado de Licenciamento Anual dos veículos |
P1 ? GESTÃO DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS, INFORMAÇÃO E ESTATÍSTICA (CGSIE) |
Regulamentação do processo administrativo para aplicação de penalidades |
P6 ? NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO (CGREG) |
Revisão e elaboração de normativos sobre segurança de motociclistas: proibição de uso de tinta de baixo coeficiente de atrito na sinalização horizontal |
P2 ? VIAS SEGURAS |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Regulamentação de sistema de tração elétrica em implemento rodoviário |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Regulamentação do Free Flow |
P1 ? GESTÃO DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Alça da garupa em motocicletas |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Velocímetro em motocicletas |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Campanhas de educação para o trânsito para 2023 |
P4 ? EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO |
COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST) |
Revisão do normativo sobre o exame toxicológico |
P4 ? EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO |
COORDENAÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA O TRÂNSITO (CGEST) |
Revisão dos normativos de homologação veicular |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Regulamentação do sistema RENAINF-WEB |
P1 ? GESTÃO DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS, INFORMAÇÃO E ESTATÍSTICA (CGSIE) |
Revisão da regulamentação de pesagem de veículos: tolerâncias de pesagem |
P6 ? NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
|
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Regulamentação sobre testes de veículos autônomos |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Regulamentação dos padrões mínimos de segurança viária para o entorno escolas |
P2 ? VIAS SEGURAS |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Revisão do normativo sobre regulamentos de segurança de ônibus duplo piso e inclusão de eixo em ônibus |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Elaboração de manual de medidas moderadoras de tráfego |
P2 ? VIAS SEGURAS |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Dispositivo limitador de velocidade |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Instalação e resistência do tanque de combustível |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Atualização de normativo sobre flamabilidade de materiais |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Controle de avisos em motocicletas |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Revisão da regulamentação de pesagem de veículos: pesagem em movimento |
P6 ? NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
|
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Regulamentação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (SINIAV) |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Regulamentação da inspeção técnica veicular |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Revisão do normativo sobre a placa de identificação veicular (PIV) |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Revisão do normativo sobre tacógrafo |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Regulamentação de vias e áreas para pedestres |
P2 ? VIAS SEGURAS |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Elaboração de Manual sobre Ruas Completas |
P2 ? VIAS SEGURAS |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Revisão dos normativos sobre o licenciamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Projeção externa de motocicletas |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Revisão dos normativos sobre itens de segurança obrigatórios |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Superestrutura de ônibus duplo-piso |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Cavalete e descanso lateral em motocicletas |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Aviso de afastamento lateral de faixa de rodagem |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Frenagem autônoma de emergência para veículos pesados |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
ABS para motos de baixa cilindrada |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Revisão do normativo sobre vistoria veicular |
P3 ? SEGURANÇA VEICULAR |
COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA (CGSV) |
Regulamentação do drogômetro |
P6 ? NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO (CGREG) |
Revisão do normativo sobre sistemas automáticos não metrológicos (fiscalização de estacionamento rotativo) |
P6 ? NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO (CGREG) |
Contribuições Recebidas
34 contribuições recebidas
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