PORTARIA MDS Nº 1.113 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, operacionalizados por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), a que se referem os Capítulos I e II da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024,lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.