Decretos

DECRETO Nº 10.899, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.

DECRETO Nº 10.496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.