Go to Content 1 Go to Home 2 Go to Navigation 3 Go to Search 4 Go to Sitemap 5
Abrir menu principal de navegação
Ministério das Relações Exteriores
Most searched terms
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • cnh social
  • mei
Most searched terms
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • Structure
    • Office of the Minister of Foreign Affairs
    • General Secretariat for Foreign Affairs
    • Secretariat for Latin America and the Caribbean
    • Secretariat for Europe and North America
    • Secretariat for Africa and the Middle East
    • Secretariat for Asia and the Pacific
    • Secretariat for Economic and Financial Affairs
    • Secretariat for Multilateral Political Affairs
    • Secretariat for Trade Promotion, Science, Technology, Innovation and Culture
    • Secretariat for Brazilian Communities Abroad and Consular and Legal Affairs
    • Secretariat for Climate, Energy and Environment
    • Secretariat for Administrative Management
    • Rio Branco Institute
  • Subjects
    • Bilateral Relations
      • Americas
      • Middle East, Europe and Africa
      • Asia, the Pacific and Russia
      • All countries
    • Consular services
    • COP 30
    • Culture and Education
      • Educational themes
    • Economic and Commercial Foreign Policy
      • Agribusiness Promotion
      • Barriers to trade
      • International Financial, Tax and Investment Agenda
      • Foreign Negotiations Agenda
      • International Economic Organizations
      • International trade
    • Human Rights and Social Issues
      • Human Rights
    • International Cooperation
      • Brazilian Cooperation Agency
      • Brazilian Humanitarian Cooperation
      • Educational Cooperation
      • Sports Cooperation
      • Technical Cooperation
    • International Mechanisms
      • Inter-Regional Mechanisms
      • Regional Integration
    • International Peace and Security
      • Disarmament And Non-Proliferation
      • Maintenance And Consolidation Of Peace
      • Other Topics
    • Itamaraty Palace
      • Historical Archive
      • Public tours
    • Protocol
      • Diplomatic Corps List
      • International organisms
      • National Order Of The Southern Cross
      • Order of precedence of the Heads of Mission accredited to the Brazilian government
      • Order Of Rio Branco
      • Protocol
    • Science, Technology and Innovation
      • Innovation Diplomacy
      • Cooperation in Science, Technology and Innovation
      • Science, Technology and Innovation Sections (SECTECs)
      • Mapping of Innovation-Promoting Environments
    • Sustainable Development and the Environment
      • Sustainable Development
      • Environment and climate change
    • Treaties
  • Access to information
    • About Us
      • The Ministry
      • Minister of Foreign Affairs and other authorities
    • Frequently Asked Questions
      • Itamaraty and the Foreign Service Careers
      • Assistance to Brazilians abroad
      • International Treaties
      • Other themes
    • Administrative Management
      • Work At Itamaraty
      • Ethics committee at the Ministry of Foreign Affairs
  • Content centers
    • Speeches, Articles and Interviews
      • President of the Federative Republic of Brazil
      • Vice President of the Federative Republic of Brazil
      • Minister of Foreign Affairs
      • Secretary General of Foreign Affairs
      • Secretaries and other diplomats
      • Other high ranking officials
    • Statements and other documents
    • Social Media
      • Facebook
      • Flickr
      • Instagram
      • X - English
      • Youtube
  • Contact us
    • Contact Us
    • Press Area
      • Press Area
      • Official Portrait of the Minister of Foreign Affairs
      • Press Releases
      • Press accreditation
      • Press Office
      • Contacts
  • GOV.BR
    • Services
      • Search services by
        • Categories
        • Departments
        • States
      • Services by target audience
        • Citizens
        • Companies
        • Departments and Public Entities
        • Other segments (NGOs, social organizations, etc)
    • Application Gallery
    • Navigation
      • Acessibility
      • Sitemap
    • Government of Brazil
      • Latest News
        • 2021
        • 2022
Useful Links
  • Application Gallery
  • Get involved
  • Application Gallery
  • Get involved
Você está aqui: Home Contact us Press Area Press Releases Decision on the suspension of the Bolivarian Republic of Venezuela from Mercosur pursuant to the Ushuaia Protocol on Democratic Commitment in Mercosur [Portuguese] [Spanish]
Info

Notícias

Decision on the suspension of the Bolivarian Republic of Venezuela from Mercosur pursuant to the Ushuaia Protocol on Democratic Commitment in Mercosur [Portuguese] [Spanish]

Share by Facebook Share by Twitter Share by LinkedIn Share by WhatsApp link to Copy to Clipboard
Published in Aug 05, 2017 05:07 PM Updated in Aug 07, 2017 01:51 PM
banneraprovado-1.jpg

Decisão sobre a suspensão da República Bolivariana da Venezuela do Mercosul em aplicação do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai,


CONSIDERANDO

Que, de acordo com o estabelecido no Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, subscrito em 24 de julho de 1998, a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o desenvolvimento do processo de integração;

Que toda ruptura da ordem democrática constitui obstáculo inaceitável para a continuidade do processo de integração;

Que, nas consultas realizadas entre os Chanceleres dos Estados Partes do Mercosul, constatou-se a ruptura da ordem democrática na República Bolivariana da Venezuela, consignada na "Declaração dos Estados Partes do Mercosul sobre a República Bolivariana da Venezuela", de 1o de abril de 2017, e, desde então, celebraram consultas entre si e solicitaram ao Estado afetado a realização de consultas;

Que as consultas com a República Bolivariana da Venezuela resultaram infrutíferas devido à recusa desse Governo de celebrá-las no marco do Protocolo de Ushuaia;

Que não foram registradas medidas eficazes e oportunas para a restauração da ordem democrática por parte da República Bolivariana da Venezuela;

Que o espírito do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul é o restabelecimento da institucionalidade democrática no Estado afetado;

Que a aplicação do Protocolo de Ushuaia não deve interferir no funcionamento do Mercosul e de seus órgãos, nem produzir qualquer prejuízo ao povo venezuelano;

Que os Estados Partes do Mercosul se comprometem a trabalhar em favor do restabelecimento da ordem democrática na República Bolivariana da Venezuela e da busca de uma solução negociada e duradoura em prol do bem-estar e do desenvolvimento do povo venezuelano.

DECIDEM:

1) Suspender a República Bolivariana da Venezuela de todos os direitos e obrigações inerentes à sua condição de Estado Parte do Mercosul, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 5º do Protocolo de Ushuaia.

A suspensão a que se refere o parágrafo anterior terá efeito a partir da data da comunicação da presente Decisão à República Bolivariana da Venezuela, de acordo com o disposto no artigo 6º do Protocolo de Ushuaia.

2) Os Estados Partes definirão medidas com vistas a minimizar os impactos negativos desta suspensão para o povo venezuelano.

3) A suspensão cessará quando, de acordo com o estabelecido no artigo 7º do Protocolo de Ushuaia, se verifique o pleno restabelecimento da ordem democrática na República Bolivariana da Venezuela.

4) Enquanto durar a suspensão, o disposto no inciso III do artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto dar-se-á com a incorporação realizada por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, nos termos do inciso II do referido artigo.

São Paulo, 5 de agosto de 2017.


Decisión sobre la suspensión de la República Bolivariana de Venezuela en el Mercosur en aplicación del protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el Mercosur

La República Argentina, la República Federativa del Brasil, la República del Paraguay y la República Oriental del Uruguay,

CONSIDERANDO

Que, de acuerdo a lo establecido en el Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, suscripto el 24 de julio de 1998, la plena vigencia de las instituciones democráticas es condición esencial para el desarrollo del proceso de integración;

Que toda ruptura del orden democrático constituye un obstáculo inaceptable para la continuidad del proceso de integración;

Que, en las consultas realizadas entre los Cancilleres de los Estados Partes del MERCOSUR, se constató la ruptura del orden democrático de la República Bolivariana de Venezuela, consignada en la "Declaración de los Estados Partes del MERCOSUR sobre la República Bolivariana de Venezuela" del 1o de abril de 2017 y, desde entonces, celebraron consultas entre si y solicitaron al Estado afectado la realización de consultas;

Que las consultas con la República Bolivariana de Venezuela resultaron infructuosas debido al rechazo de este Gobierno a la celebración de las mismas en el marco del Protocolo de Ushuaia;

Que no se han registrado medidas eficaces y oportunas para la restauración del orden democrático por parte del Gobierno de la República Bolivariana de Venezuela;

Que el espíritu del Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR es el restablecimiento de la institucionalidad democrática en el Estado afectado;

Que la aplicación del Protocolo de Ushuaia no debe interferir en el funcionamiento del MERCOSUR y de sus órganos, ni producir perjuicio alguno al pueblo venezolano;

Que los Estados Partes del MERCOSUR se comprometen a trabajar en favor del restablecimiento del orden democrático en la República Bolivariana de Venezuela y en la búsqueda de una solución negociada y duradera en pro del bienestar y el desarrollo del pueblo venezolano.

DECIDEN:

1) Suspender a la República Bolivariana de Venezuela en todos los derechos y obligaciones inherentes a su condición de Estado Parte del MERCOSUR, de conformidad con lo dispuesto en el segundo párrafo del artículo 5º del Protocolo de Ushuaia.

La suspensión a la que se refiere el párrafo anterior tendrá efectos a partir de la fecha de la comunicación de la presente Decisión a la República Bolivariana de Venezuela, de acuerdo a lo previsto en el artículo 6º del Protocolo de Ushuaia.

2) Los Estados Partes definirán medidas con vistas a minimizar los impactos negativos de esta suspensión sobre el pueblo venezolano.

3) La suspensión cesará cuando, de acuerdo a lo establecido en el artículo 7º del Protocolo de Ushuaia, se verifique el pleno restablecimiento del orden democrático en la República Bolivariana de Venezuela.

4) Mientras dure la suspensión, lo previsto en el inciso iii) del artículo 40 del Protocolo de Ouro Preto se producirá con la incorporación que realicen Argentina, Brasil, Paraguay y Uruguay, en los términos del inciso ii) de dicho artículo.

São Paulo, 5 de agosto de 2017.

Share by Facebook Share by Twitter Share by LinkedIn Share by WhatsApp link to Copy to Clipboard
  • Structure
    • Office of the Minister of Foreign Affairs
    • General Secretariat for Foreign Affairs
    • Secretariat for Latin America and the Caribbean
    • Secretariat for Europe and North America
    • Secretariat for Africa and the Middle East
    • Secretariat for Asia and the Pacific
    • Secretariat for Economic and Financial Affairs
    • Secretariat for Multilateral Political Affairs
    • Secretariat for Trade Promotion, Science, Technology, Innovation and Culture
    • Secretariat for Brazilian Communities Abroad and Consular and Legal Affairs
    • Secretariat for Climate, Energy and Environment
    • Secretariat for Administrative Management
    • Rio Branco Institute
  • Subjects
    • Bilateral Relations
      • Americas
      • Middle East, Europe and Africa
      • Asia, the Pacific and Russia
      • All countries
    • Consular services
    • COP 30
    • Culture and Education
      • Educational themes
    • Economic and Commercial Foreign Policy
      • Agribusiness Promotion
      • Barriers to trade
      • International Financial, Tax and Investment Agenda
      • Foreign Negotiations Agenda
      • International Economic Organizations
      • International trade
    • Human Rights and Social Issues
      • Human Rights
    • International Cooperation
      • Brazilian Cooperation Agency
      • Brazilian Humanitarian Cooperation
      • Educational Cooperation
      • Sports Cooperation
      • Technical Cooperation
    • International Mechanisms
      • Inter-Regional Mechanisms
      • Regional Integration
    • International Peace and Security
      • Disarmament And Non-Proliferation
      • Maintenance And Consolidation Of Peace
      • Other Topics
    • Itamaraty Palace
      • Historical Archive
      • Public tours
    • Protocol
      • Diplomatic Corps List
      • International organisms
      • National Order Of The Southern Cross
      • Order of precedence of the Heads of Mission accredited to the Brazilian government
      • Order Of Rio Branco
      • Protocol
    • Science, Technology and Innovation
      • Innovation Diplomacy
      • Cooperation in Science, Technology and Innovation
      • Science, Technology and Innovation Sections (SECTECs)
      • Mapping of Innovation-Promoting Environments
    • Sustainable Development and the Environment
      • Sustainable Development
      • Environment and climate change
    • Treaties
  • Access to information
    • About Us
      • The Ministry
      • Minister of Foreign Affairs and other authorities
    • Frequently Asked Questions
      • Itamaraty and the Foreign Service Careers
      • Assistance to Brazilians abroad
      • International Treaties
      • Other themes
    • Administrative Management
      • Work At Itamaraty
      • Ethics committee at the Ministry of Foreign Affairs
  • Content centers
    • Speeches, Articles and Interviews
      • President of the Federative Republic of Brazil
      • Vice President of the Federative Republic of Brazil
      • Minister of Foreign Affairs
      • Secretary General of Foreign Affairs
      • Secretaries and other diplomats
      • Other high ranking officials
    • Statements and other documents
    • Social Media
      • Facebook
      • Flickr
      • Instagram
      • X - English
      • Youtube
  • Contact us
    • Contact Us
    • Press Area
      • Press Area
      • Official Portrait of the Minister of Foreign Affairs
      • Press Releases
      • Press accreditation
      • Press Office
      • Contacts
Reset Cookies
Acesso àInformação
All content on this site is published under license Creative Commons Attribution-NoDerivs 3.0 Unported.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca