INFORMAÇÕES SOBRE PRAZOS | | |
UNIDADE DA FEDERAÇÃO | COM PRAZOS PRORROGADOS | AMPARO NORMATIVO |
Acre (AC) | NÃO | Deliberação CONTRAN 236/21; Resolução CONTRAN 879/21 |
Alagoas (AL) | SIM | Deliberação CONTRAN 245/21; Resolução CONTRAN 896/21 |
Amapá (AP) | NÃO | Deliberação CONTRAN 240/21; Resolução CONTRAN 891/21 |
Amazonas (AM) | NÃO | Deliberação CONTRAN 229/21; Resolução CONTRAN 866/21 |
Bahia (BA) | NÃO | Deliberação CONTRAN 230/21; Resolução CONTRAN 861/21 |
Ceará (CE) | NÃO | Deliberação CONTRAN 225/21; Resolução CONTRAN 865/21 |
Distrito Federal (DF) | NÃO | Deliberação CONTRAN 244/21 Resolução CONTRAN 895/21 |
Espírito Santo (ES) | NÃO | Deliberação CONTRAN 226/21; Resolução CONTRAN 868/21 |
Goiás (GO) | NÃO | Deliberação CONTRAN 232/21; Resolução CONTRAN 860/21 |
Maranhão (MA) | NÃO | Deliberação CONTRAN 241/21 Resolução CONTRAN 892/21 |
Mato Grosso (MT) | NÃO | Deliberação CONTRAN 253/22 Resolução CONTRAN 890/21 |
Mato Grosso do Sul (MS) | NÃO | Deliberação CONTRAN 231/21; Resolução CONTRAN 863/21 |
Minas Gerais (MG) | | |
Pará (PA) | SIM | Deliberação CONTRAN 251/22 Resolução CONTRAN 835/21 Resolução CONTRAN 904/22 |
Paraíba (PB) | NÃO | Deliberação CONTRAN 249/21 Resolução CONTRAN 903/22 |
Paraná (PR) | | |
Pernambuco (PE) | NÃO | Deliberação CONTRAN 237/21; Resolução CONTRAN 878/21 |
Piauí (PI) | SIM | Portaria CONTRAN 218 Resolução CONTRAN 838 |
Rio de Janeiro (RJ) | SIM | Portaria CONTRAN 209 Resolução CONTRAN 829 |
Rio Grande do Norte (RN) | NÃO | Deliberação CONTRAN 233/21; Resolução CONTRAN 862/21 |
Rio Grande do Sul (RS) | NÃO | Deliberação CONTRAN 227/21; Resolução CONTRAN 864/21 |
Rondônia (RO) | NÃO | Deliberação CONTRAN 239/21 Resolução CONTRAN 893/21 |
Roraima (RR) | | |
Santa Catarina (SC) | | |
São Paulo (SP) | SIM | Deliberação CONTRAN 243/21; Resolução CONTRAN 894/21 |
Sergipe (SE) | NÃO | Deliberação CONTRAN 228/21; Resolução CONTRAN 867/21 |
Tocantins (TO) | NÃO | Deliberação CONTRAN 252/22 Resolução CONTRAN 841/21 Resolução CONTRAN 905/22 |