O que é AIR

Publicado em 16/08/2021 15h41 Atualizado em 21/09/2021 14h11

A Análise de Impacto Regulatório - AIR é uma ferramenta para melhorar a qualidade da regulação, qualificar e garantir robustez técnica ao processo decisório. Trata-se de uma reflexão substantiva sobre o que deve ser feito para resolver um problema antes que se opte, automaticamente, pela edição de mais normativos.

A AIR consiste no entendimento de um problema e, a partir daí, na identificação das opções para atacá-lo e na investigação dos prováveis efeitos positivos e negativos dessas opções, com o objetivo de permitir a decisão mais adequada, a partir das melhores informações disponíveis.

Justamente pelo seu propósito, deve ser iniciada junto com o processo regulatório, em vez de apenas justificar uma decisão já tomada, o que faz toda a diferença para a qualidade do resultado.

Portanto, a AIR não é um formulário de preenchimento obrigatório depois de definida a regulamentação ou ao fim do processo; nem mesmo um questionário ou uma lista de itens a ser preenchida para justificar a criação de uma nova regulação.

Reconhecida internacionalmente como boa prática, a utilização de AIR é recomendada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é pioneira no tratamento de questões afetas à melhoria regulatória.

A AIR foi regulamentada a partir da vigência do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

Para saber mais sobre o tema, conheça: