Análise de Impacto Regulatório

O que é AIR?

A Análise de Impacto Regulatório - AIR é uma ferramenta para melhorar a qualidade da regulação, qualificar e garantir robustez técnica ao processo decisório. Trata-se de uma reflexão substantiva sobre o que deve ser feito para resolver um problema antes que se opte, automaticamente, pela edição de mais normativos.​

A AIR consiste no entendimento de um problema e, a partir daí, na identificação das opções para atacá-lo e na investigação dos prováveis efeitos positivos e negativos dessas opções, com o objetivo de permitir a decisão mais adequada, a partir das melhores informações disponíveis.​

Justamente pelo seu propósito, deve ser iniciada junto com o processo regulatório, em vez de apenas justificar uma decisão já tomada, o que faz toda a diferença para a qualidade do resultado.​

Portanto, a AIR não é um formulário de preenchimento obrigatório depois de definida a regulamentação ou ao fim do processo; nem mesmo um questionário ou uma lista de itens a ser preenchida para justificar a criação de uma nova regulação.​

Reconhecida internacionalmente como boa prática, a utilização de AIR é recomendada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é pioneira no tratamento de questões afetas à melhoria regulatória.​

A AIR foi regulamentada a partir da vigência do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

Para saber mais sobre o tema, conheça:​

• Guia de AIR - 2021 (Documento atualizado para o texto do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020)​​
• AIR - Perguntas frequentes
• Manual de Governança da Análise de Impacto Regulatório do então Ministério da Infraestrutura (aprovado pela Resolução CEG Nº 5/2021)
• Manual de Governança da Análise de Impacto Regulatório do então Ministério da Infraestrutura (aprovado pela Resolução CEG Nº 5/2021) - English Version
• Manual de Participação Social do então Ministério da Infraestrutura
• Relatório de Análise de Impacto de Regulatório (AIR) e a Dispensa de AIR.