PLP nº 245/2019, sobre concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência Social para os trabalhadores do Sistema Eletrico de Potência
Nota Técnica sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLP nº 245/2019 que regulamenta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõem sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência Social para os trabalhadores do SEP – Sistema Eletrico de Potência.