Histórico

Histórico do PNATE

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) foi instituído pela lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, no âmbito do Ministério da Educação, com execução a cargo do FNDE. O Pnate tem o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em áreas rurais, por meio de assistência técnica e financeira, em caráter suplementar, a estados, municípios e Distrito Federal. Inicialmente, o programa abrangia apenas os estudantes do ensino fundamental. Em 2009, foi ampliado e passou a beneficiar toda a educação básica, da educação infantil ao ensino médio.

O montante dos recursos financeiros é transferido anualmente em 2 (duas) parcelas preferencialmente em março e agosto. O valor calculado, obedecidas as variáveis regionais, geográficas, educacionais e operacionais do transporte escolar de cada ente federado, com base no número de alunos matriculados na rede pública da educação básica, residentes em área rural e que precisam de transporte escolar para acessar as unidades de ensino, registrados no Censo Escolar do ano anterior ao do repasse.

O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, em caráter suplementar, a estados, municípios e Distrito Federal, para custear despesas de manutenção em veículos escolares rodoviários, de propriedade dos entes federados, devidamente licenciados pelo órgão de trânsito competente, tais como: reformas, seguros, licenciamento, impostos e taxas (do ano em curso), pneus, câmaras, peças, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica, funilaria, recuperação de assentos, aquisição de combustíveis e lubrificantes, além de outras peças e serviços necessários para adequada manutenção dos veículos.

Os valores também podem ser investidos na manutenção de embarcações utilizadas no transporte escolar, de propriedade dos entes federados e que estejam devidamente inscritas nas Capitanias dos Portos e da Certificação Estatutária Aplicável, tais como: reforma, seguros, impostos, registro e taxas (do ano em curso), peças, serviços de mecânica do motor, conjunto de propulsão, equipamentos embarcados, aquisição de combustíveis e lubrificantes, além de outros serviços necessários para a adequada manutenção das embarcações. Além disso, os recursos repassados podem custear a contratação de serviços terceirizados para a oferta do transporte escolar rodoviário ou aquaviário e aquisição de passe estudantil, quando houver oferta de serviço regular de transporte coletivo de passageiros no ente federado.

Ao Conselho Deliberativo do FNDE compete, por meio de resolução, divulgar, a cada exercício financeiro, a forma de cálculo, o valor a ser repassado a estados, municípios e Distrito Federal, a periodicidade dos repasses, bem como as orientações e instruções necessárias à execução dos recursos.

Para saber o quantitativo de alunos atendidos e valores repassados por região, estado ou município, basta acessar os painéis de monitoramento do programa, em: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/pnate/paineis-do-pnate

Dados Estatísticos

• Relatório de Gestão 2019 a 2022 - Política Pública de Transporte Escolar

Registro histórico do PNATE

1ª Reunião Técnica Nacional do Transporte Escolar

Apresentações

• Transporte Escolar: acesso à educação e inclusão social
• Metodologia de estimativa de custo por aluno para o Transporte Escolar Rural - Modo rodoviário
• Parâmetros técnicos para definição da amostra para a pesquisa nacional do custo-aluno

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