Portaria nº 807, de 29 de dezembro de 2022 (Versão compilada)
Dispõe sobre as contas correntes, a migração de domicílio bancário, a publicidade da movimentação financeira dos recursos e as obrigações das instituições financeiras e entes
subnacionais no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e dá outras providências.
Atualizado em
21/07/2025 14h32
Portaria 807 de 2022 compilada - 14JUL2025.pdf