Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes
CODEARQ:
BR RJCMCGNome da Instituição:
Câmara Municipal de Campos dos GoytacazesEndereço:
Av. Alberto Lamego, 334 - Centro
Cidade:
Campos dos GoytacazesEstado:
RJCEP:
28035581Telefone:
(22) 2101-6350E-mail:
camara@camaracampos.rj.gov.brAno de Criação:
1652Vinculação Administrativa:
Órgão Legislativo Municipal
Missão Institucional:
Órgão legislativo do Município. Exerce atribuições de fiscalização externa, financeira, orçamentária e patrimonial, controle e assessoramento do executivo. A função legislativa consiste em deliberar, por meio de leis e resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município, legislar sobre assunto do interesse local, legislar sobre tributos municipais, votar o orçamento anual, autorizar a concessão de serviços públicos, dispor sobre a criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicos, dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Caracterização do acervo:
O Arquivo da Câmara, possui em seu acervo registros do período colonial, imperial e republicano. Todas as atividades legislativas e administrativas do Município até o início do século XX, estavam sob a responsabilidade dos vereadores eleitos. Possui livros de Registros administrativos, Atas, Posse de Vereadores e funcionários, coleta de impostos, Leis e projetos de Leis. Em 2013 recebeu em doação dos Diários Associados, a coleção de edições do Jornal "O Monitor Campista", que está em fase de organização. Parte desse acervo de registros administrativos e a coleção de jornais, encontra-se sob a guarda do Arquivo Público Municipal Waldir Pinto de Carvalho, situado no Solar do Colégio.
Condições de acesso aos documentos:
A consulta ao acervo é feita por agendamento prévio.
Dia e horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 11h00 às 18h00.
Serviços de reprodução:
Reprodução digital.