Resolução nº 7, de 20 de maio de 1997

[Revogada pela Resolução nº 40, de 11 de dezembro de 2014]

[Revogada pela Resolução n.º 40, de 11 de dezembro de 2014]

Resolução n.º 7, de 20 de maio de 1997, publicada no Diário Oficial da União.