Resolução nº 4, de 28 de março de 1996
[Revogada pela Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001]
[Revogada pela Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001]
Acesso à Resolução nº 4, publicada no Diário Oficial da União
[Revogada pela Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001]
[Revogada pela Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001]
Acesso à Resolução nº 4, publicada no Diário Oficial da União