Resolução nº 12, de 7 de dezembro de 1999

[Revogada pela Resolução nº 17, de 25 de julho de 2003]

Publicado em 04/09/2020 15:32Modificado em 16/02/2023 09:52
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[Revogada pela Resolução nº 17, de 25 de julho de 2003]

Resolução nº 12, de 7 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União

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