Resolução nº 12, de 7 de dezembro de 1999
[Revogada pela Resolução nº 17, de 25 de julho de 2003]
[Revogada pela Resolução nº 17, de 25 de julho de 2003]
Resolução nº 12, de 7 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União
[Revogada pela Resolução nº 17, de 25 de julho de 2003]
[Revogada pela Resolução nº 17, de 25 de julho de 2003]
Resolução nº 12, de 7 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União