Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016

Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Publicado em 08/09/2020 10:25Modificado em 18/01/2022 12:52

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