Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024
Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Publicado em
14/11/2025 10h31
Atualizado em
14/11/2025 10h33