Competências

A alta administração, representada pela Diretoria Colegiada (Dicol), é uma instância interna de governança e é responsável por avaliar, direcionar e monitorar a organização.

A Lei n.º 9.782, de 1999, estabelece as seguintes competências à Dicol:

• definir as diretrizes estratégicas da Agência;

• propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos;

• editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública;

• cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária;

• elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;

• julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados;

• encaminhar os demonstrativos contábeis da Agência aos órgãos competentes.

• elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência.

O detalhamento das competências da Dicol estão estabelecidas no regimento interno da Anvisa.