Regimento interno
- RDC nº 585 de 10/12/2021 - Regimento Interno da Anvisa (Alterada pela RDC nº 705 de 14 de junho de 2022 e pela RDC nº 809 de 10 de agosto de 2023)
- Portaria nº 190, de 21 de março de 2022 - Estabelece procedimentos e prazos para a realização de alterações no Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.