Organização das ILPIs

O documento de constituição da pessoa jurídica vai depender da modalidade na qual a instituição se encaixa:

• caso seja uma associação (entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica e caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, SEM finalidade lucrativa), exige-se o estatuto registrado e o registro de entidade social.

• caso seja uma sociedade (entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica, COM finalidade lucrativa), exige-se o contrato social registrado.

Como a RDC 502/2021, abrange toda e qualquer ILPI, por analogia entende-se por estatuto social o contrato social para as pessoas jurídicas com fins lucrativos.

São atos legais necessários para constituir a instituição, ou seja, documentos exigidos para que a pessoa jurídica exista.

Para haver compatibilidade nas ações de um hospital e de uma ILPI é necessário que o estatuto ou contrato social da empresa (hospital) preveja a atividade de ILPI, e não apenas a hospitalar, sob pena de desvio de finalidade, além do descumprimento da RDC 502/2021.

Não há proibição expressa em nível federal, desde que sejam estruturas separadas e com processos de trabalho distintos, inclusive recursos humanos, além do cumprimento de toda a legislação dos serviços de saúde.

Os indicadores devem ser enviados à Vigilância Sanitária municipal. No caso de dúvida, a instituição deve entrar em contato com o órgão municipal a fim de ter ciência do fluxo adotado.

A orientação da Anvisa é de que os indicadores devem ser estabelecidos conforme fórmula e unidade dispostos no Capítulo IV da RDC 502/2021. A Anvisa não disponibiliza nenhum instrumento às instituições para a coleta desses dados.

Contudo, é responsabilidade das ILPIs o envio dos dados à Vigilância Sanitária de seu município. Dessa forma, as instituições podem verificar a existência de instrumento específico no órgão de vigilância sanitária local.

A comunicação deverá ser feita ao órgão de vigilância sanitária local e engloba qualquer tipo de queda que resulte em lesão.

Não há proibição em relação a isso. O importante é que a permanência ocorra conforme a orientação do profissional de saúde prescritor e que sejam garantidas as boas práticas de manipulação do alimento, bem como as trocas dos insumos envolvidos, no caso, as sondas.