Legislação de produtos para a saúde
Publicado em
03/09/2021 10h34
Atualizado em
03/09/2021 15h15
- RDC 16/2013 - Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de produtos médicos e produtos para diagnóstico de uso in vitro.
Ato relacionado:
IN 8/2013 - Abrangência da aplicação do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de produtos médicos e produtos para diagnóstico de uso in vitro para empresas que realizam as atividades de importação, distribuição e armazenamento.
- RDC 183/2017 - Programas de inspeção e procedimentos administrativos para a concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos fabricantes de produtos para a saúde localizados fora do território nacional e do Mercosul.
Atos relacionados:
RDC 497/2021 - Procedimentos administrativos para concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação e da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem