Legislação relacionada à Certificação de BPF de Dispositivos Médicos
Publicado em 03/09/2021 10:34Modificado em 24/04/2024 10:17
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RDC 665/2022 - Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de produtos médicos e produtos para diagnóstico de uso in vitro.
RDC 687/2022 - Critérios para a concessão ou renovação da Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Dispositivos Médicos.
RDC 497/2021 - Procedimentos administrativos para concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação e da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.
RDC 850/2024 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497 de 2021 para ampliar a validade da Certificação de Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de dispositivos médicos concedidas por meio do Programa MDSAP para quatro anos.