Webinar vai abordar elaboração do Relatório da Manifestação do Servidor Autuante

Encontro será realizado no dia 23/9, às 15h. Participe!

A Assessoria do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (ASNVS) promoverá, no dia 23 de setembro, às 15h, um webinar que visa orientar os órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais sobre a elaboração do documento intitulado “Relatório da Manifestação do Servidor Autuante”.  

No evento, serão apresentados os elementos constitutivos que devem constar nesse relatório, bem como analisadas situações concretas referentes aos prazos e à necessidade de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório aos infratores das normas sanitárias.  

O “Relatório da Manifestação do Servidor Autuante” é uma etapa essencial do Processo Administrativo Sanitário, pois serve de base técnica e jurídica para que a autoridade julgadora realize a adequada dosimetria da pena ou, até mesmo, decida pela impugnação ou anulação do auto diante dos elementos fáticos apresentados. 

Como participar  

Para participar do evento, basta clicar no link abaixo, no dia e horário agendados. Não é preciso fazer cadastro prévio.  

Dia 23/9, às 15h – Webinar - Relatório da Manifestação do Servidor Autuante 

O que é um webinar?  

Webinar é um seminário on-line, transmitido pela internet, que permite a interação entre os participantes e os apresentadores. Para saber mais, acesse a página específica de webinares realizados pela Anvisa.