Sobre revogações de resoluções e medidas preventivas para plataformas digitais

Sobre as Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicadas nesta segunda-feira (10/8), informamos que as revogações de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos nas plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas não isentam estas empresas nem a Shopee, cuja revogação foi anunciada da última quinta-feira (6/8), de cumprir integralmente a regulamentação sanitária aplicável.

As atualizações anunciadas pela Anvisa foram motivadas por um questionamento formal em relação à Lei 15.357/2026. Entretanto, é importante ressaltar que a revogação de resoluções da vigilância sanitária não implica em autorização automática de comercialização de produtos farmacêuticos. A aplicação do § 6º do artigo 6º da Lei 5.5991/1973 está condicionada à regulamentação que ainda será editada pela Agência.

Confira as Resoluções (REs):

* Rappi Brasil - RE 3.139/2026
* iFood - RE 3.140/2026
* Mercado Livre - RE 3.141/2026
* B2W (Submarino e Americanas.com) - RE 3.142/2026
* Shopee - RE 3.056/2026