CMED abre consulta pública sobre critérios para fixação de preços para atendimento de demandas judiciais

O Comitê Técnico Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CTE/CMED) inicia, na próxima quinta-feira (15/1), uma consulta pública para a proposta de resolução sobre critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos nas vendas realizadas à administração pública para atendimento de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos.

A Consulta Pública 1/2026 estabelece o prazo de 60 dias para o envio de comentários e sugestões ao texto da proposta. Os interessados poderão enviar as contribuições por meio do formulário eletrônico disponível na página da consulta.

A proposta submetida à consulta pública decorre de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que identificou distorções relevantes associadas à judicialização da saúde, especialmente no fornecimento de medicamentos de alto custo. A ausência de parâmetros claros de precificação nas compras judiciais tem gerado pressão significativa sobre o orçamento público, reduzido a capacidade de planejamento das políticas de saúde e ampliado desigualdades no acesso, além de criar incentivos econômicos para a utilização da via judicial como estratégia de comercialização.

Nesse contexto, a resolução busca promover maior previsibilidade, racionalidade e eficiência no uso dos recursos públicos, alinhando a atuação regulatória da CMED às evidências empíricas, à sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e às diretrizes consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tópico no Tema 1234.

A participação social é essencial para aprimorar o modelo regulatório vigente e assegurar que a norma reflita as necessidades da sociedade. Participe e contribua para o aperfeiçoamento da regulação econômica do mercado de medicamentos!

Mais informações, incluindo o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), estão disponíveis no link: Consulta Pública da Resolução de fixação de preços para atendimento de demandas judiciais — Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

Acesse também as iniciativas regulatórias em andamento na CMED.