Boletim de setembro destaca os 50 anos da Lei 6.360/1976

Marco da vigilância sanitária, a legislação consagrou o paradigma de que a proteção da saúde da população exige controle

Os 50 anos da sanção da Lei 6.360/1976 são um dos destaques da edição n. 70 do Boletim Informativo da Assessoria do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (ASNVS). A legislação é um marco para que a vigilância sanitária pudesse existir como política de Estado. 

A grande inovação da norma foi introduzir o termo “vigilância sanitária” em sentido verdadeiramente abrangente, superando o conceito restrito de fiscalização até então predominante, e submeter medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos de higiene, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários a um regime único e integrado de controle sanitário. 

Estabelecimentos prisionais 

O boletim também traz informações sobre o convite da Anvisa às vigilâncias sanitárias estaduais, distrital e municipais que integram o SNVS a participarem de um levantamento nacional sobre as ações de fiscalização sanitária realizadas em estabelecimentos prisionais. 

As informações coletadas contribuirão para a construção de um diagnóstico nacional e para o aprimoramento das estratégias de fiscalização, controle e monitoramento sanitário desses locais. Além disso, subsidiarão o fortalecimento da atuação coordenada do SNVS nessa agenda e a definição de medidas capazes de responder às diferentes realidades encontradas nos estados e municípios. 

CMD-VISA 

Outro assunto da edição de setembro é a pesquisa sobre a capacidade dos sistemas de informação utilizados pelas Vigilâncias Sanitárias. Os órgãos têm até 30 de outubro para preencher o formulário eletrônico, uma das ações da ASNVS para subsidiar a implementação do Conjunto Mínimo de Dados de Vigilância Sanitária (CMD-VISA). 

A medida busca qualificar a organização e a disponibilidade das informações para apoiar o planejamento, a gestão, o monitoramento, a avaliação e o controle das ações de vigilância sanitária. 

Preparações estéreis  

No dia 8 de setembro, a Anvisa publicou um edital de chamamento público destinado às empresas que possuem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para a atividade de manipulação de preparações estéreis. As empresas abrangidas pelo chamamento terão 30 dias corridos para encaminhar as informações, contados a partir de um dia útil após a publicação do edital. 

A iniciativa tem como objetivo promover a atualização voluntária dos dados cadastrais e regulatórios, identificar e corrigir eventuais inconsistências nos registros da Agência e verificar se as atividades autorizadas correspondem àquelas efetivamente exercidas pelos estabelecimentos. 

Cursos 
 
A Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS), em parceria com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), lançou o Programa de Aperfeiçoamento em Saúde Digital II, com quatro novos cursos gratuitos voltados à qualificação de profissionais e interessados nas transformações tecnológicas aplicadas à saúde. 
 
Os novos cursos do Programa de Aperfeiçoamento em Saúde Digital II são: Inteligência Artificial na Saúde; Transformação Digital no Setor da Saúde; Saúde Digital Inclusiva; e Saúde Digital: conceitos, histórico e principais terminologias. As inscrições estão abertas no site seidigi.ufma.br. 

Leia a edição completa do Boletim de setembro de ASNVS.