20ª Reunião Ordinária Pública da Anvisa: período de transição para emissão de receitas eletrônicas no SNCR é prorrogado

Prazo que se encerraria em outubro de 2026 foi postergado até 3 de março de 2027

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a prorrogação, até 3 de março de 2027, do período de transição para emissão de Receitas de Controle Especial (RCE) e Receitas Sujeitas à Retenção (RET) no âmbito do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). A decisão foi tomada na 20ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2026, realizada nesta quinta-feira (29/10).  

Relator do caso, o diretor Thiago Campos destacou que a medida busca assegurar uma transição gradual e segura para o novo fluxo. Desde o início da implantação, em 30 de setembro, já foram disponibilizadas mais de 274 milhões de numerações únicas para a emissão de receituários eletrônicos com o novo formato.  

"Os números demonstram que, embora a implantação ainda esteja em fase inicial, o ecossistema formado por prescritores, plataformas de prescrição eletrônica e estabelecimentos dispensadores já se encontra em processo de adoção das novas funcionalidades", explicou.  

Thiago Campos informou que foram recebidas manifestações de diferentes segmentos representativos que reconhecem os avanços proporcionados pela implantação do novo modelo e os benefícios para o fortalecimento do controle sanitário e da rastreabilidade das prescrições.   

"Nesse sentido, a Agência vem acompanhando de forma permanente a implantação das novas funcionalidades, monitorando o desempenho do sistema, avaliando as ocorrências reportadas pelos diversos agentes envolvidos e implementando os aprimoramentos necessários", pontou. 

Segundo o diretor, a ampliação do prazo permite a conclusão das adequações técnicas e operacionais, amplia o período de monitoramento da estabilidade do sistema e reduz o risco de descontinuidade da assistência aos pacientes.  

"Dessa forma, a medida pontual apresentada revela-se técnica, preventiva e proporcional, permitindo uma migração gradual e segura para o fluxo integrado ao sistema, sem prejuízo da continuidade da assistência aos pacientes e da implementação das novas funcionalidades regulatórias" concluiu o relator. 

A alteração na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.000/2025 foi aprovada por unanimidade. 

Sobre o SNCR 

O SNCR foi criado pela Anvisa para centralizar a gestão da numeração e ampliar o controle das receitas utilizadas na prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial. 

A modernização promovida pelo SNCR também amplia as possibilidades de acesso da população aos medicamentos, ao mesmo tempo em que fortalece os mecanismos de controle sanitário e rastreabilidade das prescrições. Com o Sistema, a numeração das Notificações de Receita passou a ser gerenciada em uma base nacional.  

Vacina da gripe  

A diretoria colegiada da Anvisa também chancelou a atualização da composição das vacinas influenza (gripe) sazonais que serão utilizadas e comercializadas no país em 2027.  A mudança da composição de cepas é fundamental para a eficácia da vacina, já que o vírus se adapta e sofre mutações.   

A instrução normativa (IN) aprovada estipulou a composição dos imunizantes para o hemisfério sul na temporada 2027 e para o hemisfério norte na temporada 2026/2027. 

Outras atualizações 

A Diretoria Colegiada aprovou ainda a atualização de outras INs: 

• funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos - IN 211/2023

• lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais – IN 87/2021

A pauta da reunião trouxe também proposta de consulta pública de IN para estabelecer o roteiro de inspeção em centros de equivalência farmacêutica. 

Entre as deliberações do dia, esteve ainda a revogação da RDC 184/2017, que criou o procedimento simplificado para avaliação toxicológica de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos, afins e preservativos de madeira. Com isso, foi extinto o Sistema de Peticionamento da Toxicologia (SIPTOX) e foram estabelecidas regras de transição. 

Dossiês de Insumo Farmacêutico Ativo 

Os diretores também aprovaram a abertura de Edital de Chamamento para selecionar até oito Dossiês de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) fabricados em território nacional. A iniciativa é voltada para a avaliação de DIFA que não esteja associada a petições de registro ou pós-registro de medicamentos.

Atualmente a Anvisa avalia um insumo farmacêutico como parte do registro de um medicamento. A iniciativa do edital é para avaliar insumos que ainda não estão vinculados a um registro.

Relatora do processo, a diretora Daniela Marreco destacou a relevância da iniciativa e explicou que as análises dos dossiês selecionados serão feitas ao longo de 2027. "A ação ajudará no fortalecimento da produção nacional de IFAs, considerando seu caráter estratégico na autonomia produtiva do país, a redução da dependência de fornecedores estrangeiros e a continuidade do abastecimento de medicamentos, especialmente em situações de crise e emergência."

Ao votar pela aprovação da proposta, o diretor Daniel Pereira reforçou a importância do Edital de Chamamento. "Essa é mais uma ação de fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS). Sabemos do desafio que temos na produção de IFAs no Brasil. Essa proposta vai muito ao encontro de trazer segurança jurídica e previsibilidade regulatória justamente para empresas que querem que o Brasil dê certo", observou.

Solidariedade 

Durante a 20ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2026, os diretores manifestaram apoio à diretora Daniela Marreco, que foi alvo de ataques nas redes sociais na última semana em virtude da pesquisa sobre polilaminina.  

No dia 22 de outubro, a Agência publicou nota de esclarecimento a respeito do caso, em que reforçou que segue trabalhando pela segurança, qualidade e eficácia de medicamentos e demais insumos que integram a saúde pública, sempre pautada por evidências científicas e cumprindo o que a legislação brasileira determina.

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