STJ prorroga prazo para regulamentação do cultivo da Cannabis medicinal no Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu à União, nesta quinta-feira (6), novo prazo para a publicação do ato normativo que irá regulamentar o plantio do cânhamo para fins exclusivamente medicinais e farmacológicos no Brasil. A decisão foi tomada após a apresentação de um novo cronograma pelo Governo Federal, que prevê a conclusão do processo em 145 dias a partir de hoje.

A regulamentação atende à decisão proferida pelo STJ (IAC 16) em novembro de 2024, que determinou a regulamentação do plantio, desde que voltado exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos, e estabeleceu prazo para a definição das regras. A prorrogação tem como objetivo permitir o aprofundamento do diálogo com os setores envolvidos, garantindo que a norma final seja consistente, efetiva e capaz de assegurar os devidos controles.

A Anvisa já iniciou as ações necessárias para o cumprimento da determinação. Entre elas, estão a coleta de contribuições da sociedade civil e a elaboração dos documentos técnicos e da minuta do ato regulatório, que será submetida à Diretoria Colegiada. O trabalho também inclui o planejamento das etapas para monitoramento e controle sanitário após a regulamentação.

Estima-se que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem produtos de Cannabis. O acesso a esses tratamentos ocorre principalmente por via judicial. Desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões para oferta desses produtos. Embora sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram autorização na justiça para produção de Cannabis exclusivamente para uso medicinal.