Comitê Técnico Executivo - Pautas
2025
DEZEMBRO
- 12ª Reunião Ordinária
18 de Dezembro de 2025 (1ª parte)
19 de Dezembro de 2025 (2ª parte)
Relação de Processos a serem relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos a serem distribuídos por Sorteio (PDF)
NOVEMBRO
- 11ª Reunião Ordinária
27 de Novembro de 2025 (1ª parte)
28 de Novembro de 2025 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
OUTUBRO
- 10ª Reunião Ordinária
30 de Outubro de 2025 (1ª parte)
31 de Outubro de 2025 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
SETEMBRO
- 9ª Reunião Ordinária
25 de Setembro de 2025 (1ª parte)
26 de Setembro de 2025 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de votos proferidos (zip)
AGOSTO
- 8ª Reunião Ordinária
28 de Agosto de 2025 (1ª parte)
29 de Agosto de 2025 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de votos proferidos (zip)
JULHO
- 7ª Reunião Ordinária
31 de Julho de 2025 (1ª parte)
1º de Agosto de 2025 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de votos proferidos (zip)
JUNHO
- 6ª Reunião Ordinária
26 de Junho de 2025 (1ª parte)
27 de Junho de 2025 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de votos proferidos (zip)
MAIO
- 5ª Reunião Ordinária
30 de Maio de 2025 (1ª parte)
02 de Junho de 2025 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de votos proferidos (zip)
ABRIL
- 4ª Reunião Ordinária
24 de Abril de 2025 (1ª parte)
25 de Abril de 2025 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de votos proferidos (zip)
MARÇO
- 3ª Reunião Ordinária
27 de Março de 2025 (1ª parte)
28 de Março de 2025 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de votos proferidos (zip)
FEVEREIRO
- 2ª Reunião Ordinária
27 de Fevereiro de 2025 (1ª parte)
28 de Fevereiro de 2025 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de votos proferidos (zip)
JANEIRO
- 1ª Reunião Ordinária
30 de Janeiro de 2025 (1ª parte)
31 de Janeiro de 2025 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de votos proferidos (zip)
2024
DEZEMBRO
- 12ª Reunião Ordinária
19 de Dezembro de 2024 (1ª parte)
20 de Dezembro de 2024 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
NOVEMBRO
- 11ª Reunião Ordinária
28 de Novembro de 2024 (1ª parte)
29 de Novembro de 2024 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
OUTUBRO
- 10ª Reunião Ordinária
24 de Outubro de 2024 (1ª parte)
25 de Outubro de 2024 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
- 4ª Reunião Extraordinária
18 de Outubro de 2024
Relação de Processos a serem relatados e julgados (PDF)
SETEMBRO
- 9ª Reunião Ordinária
26 de Setembro de 2024 (1ª parte)
27 de Setembro de 2024 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
AGOSTO
- 8ª Reunião Ordinária
29 de Agosto de 2024 (1ª parte)
30 de Agosto de 2024 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
JULHO
- 7ª Reunião Ordinária
25 de julho de 2024 (1ª parte)
26 de julho de 2024 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
JUNHO
- 6ª Reunião Ordinária
27 de junho de 2024 (1ª parte)
28 de junho de 2024 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
MAIO
- 5ª Reunião Ordinária
23 de maio de 2024 (1ª parte)
24 de maio de 2024 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
ABRIL
- 4ª Reunião Ordinária
25 de abril de 2024 (1ª parte)
26 de abril de 2024 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
MARÇO
- 3ª Reunião Ordinária
28 de março de 2024 (1ª parte)
05 de abril de 2024 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
FEVEREIRO
- 2ª Reunião Ordinária
29 de fevereiro de 2024 (1ª parte)
1º de março de 2024 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de processos distribuídos por Sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
JANEIRO
- 1ª Reunião Ordinária
26 de janeiro de 2024 (1ª parte)
1º de fevereiro de 2024 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de processos distribuídos por Sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
2023
DEZEMBRO
- 12ª Reunião Ordinária
15 de dezembro de 2023 (1ª parte)
18 de dezembro de 2023 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de processos distribuídos por Sorteio (PDF)
NOVEMBRO
- 11ª Reunião Ordinária
24 de novembro de 2023 (1ª parte)
04 de dezembro de 2023 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Relação de processos distribuídos por Sorteio (PDF)
OUTUBRO
- 10ª Reunião Ordinária - 26 de outubro de 2023
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
SETEMBRO
- 9ª Reunião Ordinária - 15 de setembro de 2023
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
AGOSTO
- 8ª Reunião Ordinária - 25 de agosto de 2023
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
- 5ª Reunião Extraordinária - 18 de agosto de 2023
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
- 7ª Reunião Ordinária - 04 de agosto de 2023
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
JULHO
- 6ª Reunião Ordinária - 14 de julho de 2023
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
JUNHO
- 5ª Reunião Ordinária - 19 de junho de 2023
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos a serem distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
MAIO
- 4ª Reunião Ordinária
19 de maio de 2023 (1ª parte)
05 de junho de 2023 (2ª parte)
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
ABRIL
- 3ª Reunião Ordinária - 14 de abril de 2023
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
MARÇO
- 2ª Reunião Ordinária - 10 de março de 2023
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
FEVEREIRO
- 1ª Reunião Ordinária - 09 de fevereiro de 2023
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
2022
DEZEMBRO
- 12ª Reunião Ordinária - 16 de dezembro de 2022
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
NOVEMBRO
- 11ª Reunião Ordinária - 25 de novembro de 2022
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
- 14ª Reunião Extraordinária - 04 de novembro de 2022
OUTUBRO
- 10ª Reunião Ordinária - 27 de outubro de 2022
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
SETEMBRO
- 9ª Reunião Ordinária - 30 de setembro de 2022
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
- 13ª Reunião Extraordinária - 23 de setembro de 2022
Relação de Processos a serem relatados e julgados (PDF)
- 12ª Reunião Extraordinária - 16 de setembro de 2022
AGOSTO
- 8ª Reunião Ordinária - 26 de agosto de 2022
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
- 11ª Reunião Extraordinária - 05 de agosto de 2022
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
JULHO
- 7ª Reunião Ordinária - 29 de julho de 2022
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
- 10ª Reunião Extraordinária - 11 de julho de 2022
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
JUNHO
- 6ª Reunião Ordinária - 1º de julho de 2022
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
MAIO
- 5ª Reunião Ordinária - 26 de Maio de 2022
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
ABRIL
- 4ª Reunião Ordinária - 28 de Abril de 2022
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
MARÇO
- 3ª Reunião Ordinária - 31 de Março de 2022
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
FEVEREIRO
- 2ª Reunião Ordinária - 24 de fevereiro de 2022
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
JANEIRO
- 1ª Reunião Ordinária - 27 de janeiro de 2022
2021
DEZEMBRO
- 12ª Reunião Ordinária - 16 de dezembro de 2021
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
NOVEMBRO
- 11ª Reunião Ordinária - 25 de novembro de 2021
Relação de Processos relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
OUTUBRO
- 10ª Reunião Ordinária - 28 de outubro de 2021
Relação de Processos relatados e Julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
- 4ª Reunião Extraordinária - 08 outubro de 2021
Relação de Processos relatados e julgados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
AGOSTO
- 8ª Reunião Ordinária - 26 de agosto de 2021
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
JULHO
- 7ª Reunião Ordinária - 29 de julho de 2021
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
JUNHO
- 6ª Reunião Ordinária - 24 de junho de 2021
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
MAIO
- 5ª Reunião Ordinária - 27 de maio de 2021
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
ABRIL
- 4ª Reunião Ordinária - 29 de abril de 2021
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
MARÇO
- 3ª Reunião Ordinária - 25 de março de 2021
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
- 1ª Reunião Extraordinária - 12 de março de 2021
FEVEREIRO
- 2ª Reunião Ordinária - 25 de fevereiro de 2021
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
JANEIRO
- 1ª Reunião Ordinária - 28 de janeiro de 2021
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Relação de processos distribuídos por sorteio e a respectiva data de entrega ao relator (PDF)
2020
DEZEMBRO
- 12ª Reunião Ordinária - 17 de dezembro de 2020
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
- 7ª Reunião Extraordinária - 11 de dezembro de 2020
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
- 6ª Reunião Extraordinária - 04 de dezembro de 2020
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
NOVEMBRO
- 11ª Reunião Ordinária - 19 de novembro de 2020
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
OUTUBRO
- 10ª Reunião Ordinária - 22 de outubro de 2020
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
SETEMBRO
- 9ª Reunião Ordinária - 24 de setembro de 2020
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
AGOSTO
- 8ª Reunião Ordinária - 27 agosto de 2020
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
JULHO
- 7ª Reunião Ordinária - 23 julho de 2020
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
JUNHO
- 6ª Reunião Ordinária - 25 de junho de 2020
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
MAIO
- 5ª Reunião Ordinária - 21 maio de 2020
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
ABRIL
- 4ª Reunião Ordinária - 23 abril de 2020
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
MARÇO
- 3ª Reunião Ordinária - 19 março de 2020
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Retirados de Pauta (PDF)
FEVEREIRO
- 2ª Reunião Ordinária - 20 fevereiro de 2020
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
- 1ª Reunião Extraordinária - 13 fevereiro de 2020
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
JANEIRO
-1ª Reunião Ordinária - 23 janeiro de 2020
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
2019
DEZEMBRO
- 12ª Reunião Ordinária - 19 dezembro de 2019
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
NOVEMBRO
- 11ª Reunião Ordinária - 21 de novembro de 2019
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
OUTUBRO
- 10ª Reunião Ordinária - 24 de outubro de 2019
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
SETEMBRO
- 9ª Reunião Ordinária - 19 de setembro de 2019
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
AGOSTO
- 8ª Reunião Ordinária - 22 de agosto de 2019
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
JULHO
- 7ª Reunião Ordinária - 25 de julho de 2019
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
JUNHO
- 6ª Reunião Ordinária - 27 de junho de 2019
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
Retirados de Pauta (PDF)
Extra Pauta (PDF)
MAIO
- 5ª Reunião Ordinária - 30 de maio de 2019
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
ABRIL
- 4 ª Reunião Ordinária - 25 de abril de 2019
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
MARÇO
- 3ª Reunião Ordinária - 21 de março de 2019
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
FEVEREIRO
- 2ª Reunião Ordinária - 21 de fevereiro de 2019
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
JANEIRO
- 1ª Reunião Ordinária - 24 de janeiro de 2019
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
2018
DEZEMBRO
- 12ª Reunião Ordinária - 13 de dezembro de 2018
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
NOVEMBRO
- 11ª Reunião Ordinária - 14 de novembro de 2018
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
OUTUBRO
- 10ª Reunião Ordinária - 18 de outubro de 2018
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
SETEMBRO
- 9ª Reunião Ordinária - 20 de setembro de 2018
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
AGOSTO
- 8ª Reunião Ordinária - 24 de agosto de 2018
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
JULHO
- 7ª Reunião Ordinária - 19 de julho de 2018
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
JUNHO
- 6ª Reunião Ordinária - 21 de junho de 2018
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Retirados de Pauta (PDF)
MAIO
- 5ª Reunião Ordinária - 17 de maio de 2018
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
ABRIL
- 4ª Reunião Ordinária - 19 de abril de 2018
Relação de Processos julgados e relatados (PDF)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF)
MARÇO
- 3ª Reunião Ordinária - 29 de março de 2018
Relação de Processos julgados e relatados (PDF) (atualizada em 27/03/2018)
- 2ª Reunião Ordinária - 06 de março de 2018
Relação de Processos julgados e relatados (PDF) (atualizada em 05/03/2018)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF) (atualizada em 07/03/2018)
FEVEREIRO
- 1ª Reunião Ordinária - 05 de fevereiro de 2018
Relação de Processos julgados e relatados (PDF) (atualizada em 02/02/2018)
Processos distribuídos por Sorteio (PDF) (atualizada em 21/02/2018)
Retirados de Pauta (PDF) (atualizada em 28/02/2018)