Denúncias
Como denunciar
Em caso de descumprimento das normas do mercado de medicamentos, deve ser encaminhada denúncia, acompanhada de todos os documentos comprobatórios, à Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – SCMED.
O encaminhamento da denúncia deve ser realizado pelo Formulário disponível no link: Denúncia SCMED
Em caso de dúvidas, consulte o Tutorial do formulário de envio de denúncias, ou envie e-mail para Secretaria-Executiva da Câmara de Medicamentos.
Até outubro de 2024, continua vigente o procedimento por e-mail e pelos canais de comunicação da Anvisa. Contudo, a SCMED já incentiva a realização do envio via Formulário.
Links:
Documentos que devem acompanhar a denúncia:
• Cópia da Ata de Registro de Preços, ou documento equivalente, onde conste o produto adquirido, o número de registro na Anvisa, descrição da apresentação do medicamento, identificação do fornecedor, preço previsto para a aquisição e preço obtido no certame;
• Cópia da Decisão Judicial (quando for o caso);
•Cópia das propostas apresentadas por cada uma das empresas participantes da licitação;
•Cópia da Nota Fiscal;
• Havendo recusa em cotar preços PMVG, deverão ser encaminhadas, além dos documentos acima citados, a solicitação de cotação do órgão responsável pela aquisição pretendida e, se houver, a recusa do fornecedor em cotar preços tendo como base o PMVG;
• Cópia de documento que comprove a existência de contrato que verse sobre a concessão de direitos exclusivos sobre a venda firmado entre empresa produtora de medicamentos e distribuidora, se houver; e
• Qualquer outro documento que o denunciante julgar conveniente.