Como denunciar
Em casos de sobrepreço a denúncia deverá ser encaminhada, acompanhada de todos os documentos comprobatórios, à Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, através do formulário contido no link abaixo referente à página de denúncias:
Documentos que devem acompanhar a denúncia:
Cópia da Ata de Registro de Preços, ou documento equivalente, onde conste o produto adquirido, o número de registro na Anvisa , descrição da apresentação do medicamento, identificação do fornecedor, preço previsto para a aquisição e preço obtido no certame;
Cópia da Decisão Judicial (quando for o caso);
Cópia das propostas apresentadas por cada uma das empresas participantes da licitação;
Cópia da Nota Fiscal;
Havendo recusa em cotar preços PMVG, deverão ser encaminhadas, além dos documentos acima citados, a solicitação de cotação do órgão responsável pela aquisição pretendida e, se houver, a recusa do fornecedor em cotar preços tendo como base o PMVG;
Cópia de documento que comprove a existência de contrato que verse sobre a concessão de direitos exclusivos sobre a venda firmado entre empresa produtora de medicamentos e distribuidora, se houver; e
Qualquer outro documento que o denunciante julgar conveniente.
Para denúncias pelos hospitais privados:
Documento equivalente em caso de aquisição por hospitais privados, onde conste o produto adquirido, o número de registro na Anvisa , descrição da apresentação do medicamento, identificação do fornecedor, preço de venda com a respectiva alíquota estadual (ICMS);
Cópia da Nota Fiscal;
Qualquer outro documento que o denunciante julgar conveniente.