Cronograma de adequação
Cronograma | |
Prazo de adequação | Tipos de produtos |
9 de outubro de 2022 | Novos produtos que entrarem no mercado após 9/10/22 |
9 de outubro de 2023 | Alimentos em geral que já se encontram no mercado |
9 de outubro de 2024 | Alimentos fabricados por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, empreendimento econômico solidário, microempreendedor individual, agroindústria de pequeno porte, agroindústria artesanal e alimentos produzidos de forma artesanal. |
9 de outubro de 2025 | Bebidas não alcoólicas em embalagens retornáveis, observando o processo gradual de substituição dos rótulos. |