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Governo Federal sanciona lei que garante simplificação da comunicação pública
Brasília, 17/11/2025 - Foi publicada, nesta segunda-feira (17), a Lei nº 15.263/2025 , que cria a Política Nacional de Linguagem Simples. A nova legislação é válida para os órgãos públicos de todas as esferas - União, estados, Distrito Federal e municípios.
Com isso, espera-se que a comunicação com a população seja feita de forma mais clara, direta e acessível, fortalecendo o direito à informação e à participação social, garantindo que qualquer pessoa consiga encontrar a informação que precisa e entenda o que está sendo comunicado.
Além disso, o Governo pretende facilitar o acesso dos cidadãos ao poder público, reduzir custos administrativos, diminuir retrabalho, melhorar a qualidade do atendimento e fortalecer a transparência ativa.
A nova lei define objetivos da comunicação centrada no indivíduo, busca facilitar a comunicação para pessoas com deficiência e define padrões que todos os órgãos e entidades públicas devem seguir na redação de conteúdos.
Também é determinado que os poderes estabeleçam diretrizes complementares, fluxos e ferramentas necessárias para colocar a Política Nacional de Linguagem Simples em prática, como a revisão de portais e documentos oficiais, capacitação de equipes, criação de manuais, padronização de formulários e testes de usabilidade com cidadãos.
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
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