Selo ouro por Excelência Regulatória é entregue à ANTAQ

Brasília, 21/08/2024 - A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) recebeu, nesta quarta-feira (21), o selo ouro de Boas Práticas Regulatórias, promovido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

A cerimônia de entrega da segunda edição do reconhecimento aconteceu na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI) durante o 2º Encontro de Reguladores com o Setor Produtivo. 

Na ocasião também foi feito o lançamento da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG. O Decreto 12.150/2024, que trata do assunto, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira.

Regulações premiadas

A Agência recebeu o selo ouro pela Resolução ANTAQ nº 109, de 17 de novembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura de serviços prestados por operadores portuários e instalações portuárias que movimentam e armazenam cargas conteinerizadas e a definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares.

Além disso, a ANTAQ foi reconhecida com mais dois selos prata. Um referente a Resolução ANTAQ Nº 100, de 19 de junho de 2023, que estabelece metodologia para determinar abusividade na cobrança de THC (Terminal Handling Charge, ou Taxa de Movimentação no Terminal em português); e outro pela Resolução ANTAQ nº 98, de 31 de maio de 2023, que determina procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ. 

Sobre o reconhecimento

O MDIC adota o selo a fim de incentivar o aprimoramento da ação normativa, reconhecer, dar visibilidade e disseminar boas práticas regulatórias. A avaliação leva em conta os critérios de previsibilidade, qualidade regulatória, participação social e convergência regulatória. 

A avaliação, feita com normativos referentes ao ano de 2023, seguiu os critérios estabelecidos pela Portaria nº 69, de 3 de abril de 2023, e leva em consideração os critérios de previsibilidade, qualidade e convergência regulatória e participação social. 

A norma é avaliada a partir de uma lista de 10 requisitos. Para cada item atendido, um ponto é atribuído.  Recebem a categoria ouro as normas que somam entre 8 a 10 pontos, prata as que têm 6 ou 7 pontos e bronze aquelas que totalizam 4 e 5 pontos. Acesse aqui a lista completa de normativos avaliados.

A atribuição do selo pretende estimular a adoção de boas práticas, sem qualquer caráter de punição aos órgãos que não o obtiverem. 

Assessoria de Comunicação Social