Tratamento de Dados Pessoais

Publicado em 10/03/2021 10h17 Atualizado em 15/03/2021 12h28

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela ANTAQ, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018). Também está disponível o Aviso de Privacidade da ANTAQ.

Dados do encarregado

Nome: Lorena do Carmo Souza – Coordenadora de Acesso à Informação
Localização: Edifício Sede – ANTAQ  SEPN 514 – Térreo.
CEP: 70760-545 – Brasília – DF
Horário de Atendimento: Das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 (Horário de Brasília)

Para exercer os direitos do titular de dados pessoais, faça um pedido pelo e-mail lgpd@antaq.gov.br

Previsão legal

As atividades deste órgão regulador estão previstas na Lei nº 10.233 de 05 de junho de 2001.

Finalidade

O tratamento de dados pessoais por essa Agência possui a finalidade de cumprir obrigações legais e regulatórias e para o cumprimento de políticas públicas.

Procedimentos e práticas utilizadas para tratamento de dados pessoais (não exaustivo)

  • Sistemas de informação com autenticação e acesso restrito;
  • Diminuição de dados coletados
  • Sanitização de processos
  • Utilização de soluções de segurança da informação

Direitos do titular 

Para o titular do dado pessoal fazer um pedido de informação, de acordo com a LGPD, basta enviar a solicitação para lgpd@antaq.gov.br.

 

AVISO DE PRIVACIDADE

A ANTAQ entende a importância e a relevância dos registros eletrônicos e dos dados pessoais fornecidos na utilização do seu site, sistemas e serviços. Sendo assim, o presente Aviso de Privacidade tem o objetivo de esclarecer, de forma simples, transparente e objetiva, como se dá o tratamento das informações pessoais pela ANTAQ.

Este Aviso de Privacidade descreve os tipos de dados pessoais que coletamos, as finalidades para as quais os coletamos, os terceiros com os quais poderemos compartilhá-los e as medidas que adotamos para protegê-los. 

1. Agente de tratamento

Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
CNPJ: 04.903.587/0001-08
Endereço: Edifício Sede – ANTAQ  SEPN 514 – Térreo.
CEP: 70760-545 – Brasília – DF
Horário de Atendimento: Das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 (Horário de Brasília)

Telefone: 2029-6500

2. Papel no Tratamento

Controladora

3. Finalidade como Controladora

A ANTAQ tem por finalidade implementar as políticas formuladas pelo Ministério da Infraestrutura, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação. É responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária.

4. Aplicação do Aviso de Privacidade

O aviso de privacidade se aplica a todos que tenham, de alguma forma, seus dados pessoais tratados pela ANTAQ.

5. Previsão Legal

Este Aviso será regido, interpretado e executado de acordo a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018 – não se excluindo outros direitos e princípios sobre a matéria previstos no ordenamento jurídico brasileiro ou, ainda, nos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.  

6. Finalidade de utilização de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais na ANTAQ poderá ser realizado de acordo com o expresso e inequívoco consentimento do usuário ou, ainda, nas seguintes hipóteses:

  • para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • pela administração pública, para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados;
  • para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
  • para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária
  • quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro,
  • para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Nestes casos a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade.

7. Dados Pessoais Utilizados

  • Informações que você fornece voluntariamente;
  • Dados fornecidos de forma automática quando você utiliza nossos serviços;
  • Informações recebidas ou coletadas de terceiros, de fontes disponíveis publicamente.

8. Proteção dos Dados Pessoais

  • Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, a ANTAQ garante que os dados pessoais coletados sejam tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.
  • Os dados pessoais tratados pela ANTAQ são considerados sigilosos e somente serão acessados por pessoas autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados.
  • Caso haja solicitação do titular, os dados pessoais coletados poderão ser excluídos antes do prazo. No entanto, por motivos legais, por determinação judicial ou para fins de auditoria e segurança, eles poderão ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.
  • Caso o usuário retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao funcionamento do(s) serviço(s) do Portal Institucional, algumas funcionalidades poderão ficar indisponíveis.
  • Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada à ANPD e ao titular quando envolver risco ou dano relevante.
  • A comunicação sobre a descrição da natureza, riscos, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas, risco e medidas adotadas para o tratamento do incidente, será feita conforme o prazo definido pela ANPD.

Apesar de adotarmos os melhores esforços para preservar a sua privacidade e proteger os seus dados pessoais, nenhuma transmissão de dados é totalmente segura estando sempre suscetível à ocorrência de incidentes de segurança da informação. Na remota hipótese de incidência de episódios desta natureza, a ANTAQ garantirá a adoção de todas as medidas cabíveis para remediar as consequências do evento, sempre garantida a devida transparência ao titular de dados.

9. Compartilhamento de Dados

O compartilhamento de dados com terceiros poderá ser realizado, desde que obtido o consentimento específico do titular das informações, ressalvadas as hipóteses de dispensa desse consentimento dispostas em Lei.

10. Direitos e Escolhas do Titular de Dados 

Como titular de dados pessoais, você tem o direito ao/à:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados tratados com consentimento, autorizada a sua conservação nos casos descritos na Lei Geral de Proteção de Dados;
  • Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a ANTAQ compartilhou seus dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
  • Revogação do consentimento, quando aplicável.

As alterações dependerão do envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pela ANTAQ

Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, você pode entrar em contato com a ANTAQ conforme orientações contidas ao final deste Aviso.

O titular do dado fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de interação junto à ANTAQ implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados.

A ANTAQ empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de Internet, determinado pela legislação brasileira.

Em alguns casos, a exclusão não se aplica, como é o caso de a Administração Pública demandar algum dado ou informação para execução de políticas públicas, por exemplo. 

Os dados podem ser conservados com as seguintes finalidades:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Estudo por órgão de pesquisa;
  • Transferência a terceiro;
  • Uso exclusivo do controlador.

11. Período de Armazenamento das Informações Coletadas

As informações coletadas pela ANTAQ serão excluídas de seus servidores nas seguintes hipóteses:

  • Quando for verificado que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
  • No fim do período de tratamento;
  • Por comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento resguardado o interesse público; ou
  • Por determinação da autoridade nacional

12. Proteção de Dados de Menores de Idade

Não coletamos, usamos ou compartilhamos, de forma consciente e deliberada, informações que possam razoavelmente ser usadas para identificar indivíduos menores de 18 anos. Todavia, caso isso ocorra, em uma situação extremamente excepcional, são tomadas todas as providências para observar os ditames da LGPD. 

13. Atualizações desse Aviso de Privacidade

A ANTAQ poderá alterar este Aviso de Privacidade periodicamente, publicando uma versão mais atualizada quando necessário ou oportuno. É possível identificar a última revisão conferindo a data no documento.

14. Exercício do Direito

Se você ainda tiver alguma dúvida sobre o Aviso de Privacidade da ANTAQ, ou se quiser demandar algum serviço relacionado à proteção de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail lgpd@antaq.gov.br.