Audiência Pública nº 03/2026 - MUC05

Publicado em 08/06/2026 09:02Modificado em 23/10/2026 22:55
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Evento

Descrição do Evento

Data

1

Consulta Pública - Período de Contribuições

26/03/2026 a 11/05/2026

2

Período de inscrição para manifestação na Audiência Pública

07/05/2026, das 9h às 15h

3

Audiência Pública Virtual (acesse a gravação aqui)

08/05/2026, às 10h

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