Audiência Pública nº 07/2026 - ITJ01

Publicado em 25/06/2026 14:27Modificado em 23/10/2026 22:22
Compartilhe:

Evento

Descrição do Evento

Data

1

Consulta Pública - Período de Contribuições

29/06/2026 a 13/08/2026

2

Período de inscrição para manifestação na Audiência Pública

05/08/2026, das 9h às 15h

3

Audiência Pública Virtual (acesse a gravação aqui)

06/08/2026, às 9h30

Comunicados

Documentação submetida à consulta pública

Compartilhe: