Portaria Interministerial MEC MF Nº 7, de 29 de Abril de 2026

Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 25 de abril de 2024, que trata do ajuste anual do Fundeb do exercício de 2023, referente à complementação da União nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR.

Criado em 04/05/2026 11:51Modificado há 5 meses
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Portaria Interm. Mec MF nº 7, de 29 de Abril de 2026.pdf — 8.76 MB