Sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Publicado em 25/05/2026 15:21Modificado em 28/05/2026 11:23
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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Visão Geral

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

  • Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais;
  • Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais;
  • Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo;
  • Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

Visão detalhada da LGPD

https://www.gov.br/esporte/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd

Fonte: Governo Federal do Brasil (2026)

Recursos de Mídia sobre LGPD

LGPD e GOV.br : https://www.youtube.com/@gestaogov_br/search?query=Lgpd
LGPD em 2 Minutos! : https://www.youtube.com/watch?v=Tk-r0GUt1GU

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