Legislação Internacional de Direitos Autorais

DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1974
Aprova o texto da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, conforme revista em Paris, a 24 de julho de 1971.

DECRETO Nº 75.699, DE 6 DE MAIO DE 1975
Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971.

CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS
De 9 de setembro de 1886, completada em Paris a 4 de maio de 1896, revista em Berlim a 13 de novembro de 1908, completada em Berna a 20 de março de 1914, revista em Roma a 2 de junho de 1928, em Bruxelas a 26 de junho de 1948, em Estocolmo a 14 de julho de 1967 e em Paris a 24 de julho de 1971.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 5 DE AGOSTO DE 1964
Aprova o texto da Convenção Internacional para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão, realizada em Roma, Itália, em 26 de outubro de 1961.

DECRETO Nº 57.125, DE 19 DE OUTUBRO DE 1965
Promulga a Convenção Internacional para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão.

CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO AOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTES, AOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS E AOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO
Assinada em Roma, a 26 de outubro de 1961.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994
Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina.

DECRETO Nº 1.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
Promulga a Ata Final que incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 2008
Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho- Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005.

DECRETO Nº 9.289, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.

ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO
Este Acordo constitui originalmente o Anexo 1C do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio – OMC, concluído em Marraqueche em 15 de abril de abril de 1994 e em vigor desde 1º de janeiro de 1995.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 261, DE 2015
Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013.

TRATADO DE MARRAQUECHE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS, COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU COM OUTRAS DIFICULDADES PARA TER ACESSO AO TEXTO IMPRESSO
Adotado pela Conferência Diplomática de Marraqueche, no período de 17 a 28 de junho de 2013.