PORTARIA MINC Nº 92, DE 5 DE JULHO DE 2012

Publicado em 23/12/2020 18:42Modificado em 25/06/2026 18:36
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§ 1º O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural funcionará na forma definida em regimento próprio, a ser elaborado e submetido para aprovação da Diretoria do IPHAN no prazo de cento e vinte dias, a contar da data de publicação deste Regimento.

§ 2º A critério do Presidente, poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como representantes da sociedade, e especialistas, conforme a matéria tratada na reunião, para pronunciamento, sem direito a voto.

Art. 10. Ao Comitê Gestor, composto na forma do art. 9º do Anexo I do Decreto nº 6.844, de 2009, compete:

I - colaborar na formulação, consecução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de preservação do patrimônio cultural brasileiro;

II - propor ações de articulação com os outros órgãos, pro- gramas e ações culturais do Ministério da Cultura e com outros setores de interesse do patrimônio;

III - colaborar na formulação do planejamento estratégico e orçamentário e do desenvolvimento institucional do IPHAN;

IV - participar da elaboração de propostas diretrizes para implementação do Plano Anual de Ação;

V - propor diretrizes para a política de recursos humanos e implantação de instrumentos voltados para seu desenvolvimento;

VI - elaborar propostas para o estabelecimento de normas técnicas e administrativas de abrangência nacional; e

VII - apreciar todos os demais assuntos que lhe sejam sub- metidos pela Diretoria.

Parágrafo único. O Comitê Gestor poderá designar Grupos de Trabalho com competência e conhecimento visando apoiar a Diretoria na definição de normas técnicas e administrativas.

I - assistir o Presidente em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente institucional bem como da articulação e interlocução do Presidente com os Departamentos, Órgãos Descentralizados e público externo;

III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social;

IV - supervisionar, coordenar e orientar as atividades de Assessoria da Presidência;

V - coordenar a agenda do Presidente;

VI - secretariar as reuniões da Diretoria e do Comitê Gestor; e

VII - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural e ao Comitê Gestor do IPHAN.

V - coordenar as atividades internas do Gabinete; VI - coordenar a agenda do Chefe de Gabinete; e

VII - organizar o fluxo de documentação.

Art. 14. À Divisão de Apoio Administrativo compete:

I - controlar as atividades de recebimento, distribuição e expedição de processos, documentos, correspondências e publicações;

II - organizar e manter o arquivo da documentação do Gabinete;

III - providenciar a publicação dos atos administrativos do Presidente; e

IV - promover o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Presidência.

Art. 15. À Assessoria da Presidência compete:

I - propor diretrizes e orientações para a comunicação social, em articulação com o Departamento de Articulação e Fomento - DAF;

II - planejar as atividades de assessoria parlamentar, comunicação social, de relação internacional e demais relações institucionais com organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros;

III - assessorar e acompanhar os serviços de assessoria de imprensa, quando houver, dos órgãos descentralizados da instituição;

IV - assessorar, orientar e fornecer subsídios ao Presidente, Diretorias e órgãos descentralizados do IPHAN em assuntos internacionais do campo do patrimônio cultural;

V - assessorar o Presidente do IPHAN na interlocução intragovernamental, produzindo subsídios e documentos técnicos nas suas áreas de atuação;

VI - fomentar e colaborar no desenvolvimento de projetos interdepartamentais e que envolvam relações transversais entre os órgãos do IPHAN; e

VII - emitir pareceres e notas técnicas em processos no âmbito de suas competências.

Art. 16. Os órgãos seccionais do IPHAN têm a seguinte estrutura:

I - Procuradoria Federal - PF:

a) Coordenação de Assuntos Jurídicos Administrativos - COJUR; e

b) Coordenação de Assuntos de Patrimônio Cultural - COASP;

II - Auditoria Interna - AUDIN; e

III - Departamento de Planejamento e Administração - DPA :

a) Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento - CGPLAN:

1. Serviço de Apoio Administrativo; e

2. Coordenação de Orçamento e Finanças - COFIN:

2.1. Divisão de Orçamento - DIVORT; e

2.2. Divisão de Finanças - DIVFIN;

3. Coordenação de Planejamento e Projetos - CPLAN:

3.1. Divisão de Planejamento - DIPLAN; e

3.2. Divisão de Programas e Projetos - DIPROJ; e

4. Coordenação de Contabilidade - CCONT;

b) Coordenação-Geral de Logística, Convênios e Contratos - CGLOG:

1. Coordenação de Licitações e Contratos - COLIC:

1.1. Serviço de Análise e Acompanhamento de Contratos - SERVAC;

2. Coordenação de Recursos Logísticos - COREL:

2.1. Divisão de Apoio Logístico e Passagens - DIVALP;

3. Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEXO:

3.1. Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEROFI; e

4. Coordenação de Convênios e Prestação de Contas - C C O N V:

4.1. Serviço de Acompanhamento de Convênios - SECONV; e

4.2. Divisão de Prestação de Contas - DICONT;

c) Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP:

1. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas - CODEP:

1.1. Divisão de Treinamento e Capacitação - DITREC;

2. Coordenação de Administração de Pessoal e Pagamento - COAPE:

2.1. Divisão de Administração de Pessoal - DIVAPE; e

2.2. Divisão de Pagamento de Pessoal - DIVPAG;

3. Coordenação de Análise de Processos, Aplicação das Normas e Benefícios - COBEN:

3.1. Divisão de Aposentadoria, Pensão e Benefícios- DIVBEN; e

d) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI:

1. Divisão de Sistemas de Informação - DIVSIS; e

2. Divisão de Infraestrutura Tecnológica - DIVINF.

Art. 17. À Procuradoria Federal no IPHAN - PF/IPHAN, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - exercer a representação judicial e extrajudicial do IPHAN;

II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da estrutura regimental do IPHAN, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

III - fornecer à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral Federal subsídios jurídicos a serem utilizados nas defesas judiciais da União e do IPHAN; e

IV - promover a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IPHAN, encaminhando-os para inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Art. 18. À Coordenação de Assuntos Jurídicos Administrativos - COJUR compete:

I - examinar e aprovar as minutas de editais de licitação, leilão, concurso, ou de processo seletivo público, bem como as minutas de contratos, convênios, acordos, ajustes e similares;

II - responder as consultas relativas a questões jurídicas referentes à área meio do IPHAN, excetuadas as referentes ao pessoal civil do Poder Executivo;

III - manifestar-se sobre os relatórios finais produzidos pelas Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar;

IV - propor ao Procurador-Chefe a fixação de orientação jurídica a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação;

V - realizar estudos de temas jurídicos específicos de sua área de atuação; e

VI - executar outras atividades inerentes à Coordenação.

Art. 19. À Coordenação de Assuntos de Patrimônio Cultural - COASP compete:

I - manifestar-se sobre questões jurídicas relativas à matéria específica de atividade-fim do IPHAN;

II - manifestar-se sobre consultas referentes ao tombamento, registro e saídas de obras de arte do País;

III - propor ao Procurador-Chefe a fixação de orientação jurídica a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação;

IV - realizar estudos de temas jurídicos específicos de sua área de atuação; e

V - executar outras atividades inerentes à Coordenação.

Art. 20. À Auditoria Interna - AUDIN compete:

I - assessorar, orientar, acompanhar e avaliar os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contábil, de material, patrimonial, operacional e de pessoal quanto à legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e ao cumprimento da legislação pertinente;

II - acompanhar a implementação das recomendações e determinações de medidas saneadoras apontadas pelos órgãos/unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;

III - coordenar as ações necessárias, objetivando prestar informações, esclarecimentos e oferecer razões de justificativa aos órgãos de controle interno e externo;

IV - auxiliar na elaboração de relatórios e expedientes, relacionados com as diligências promovidas pelos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;

V - elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna - RAINT;

VI - examinar e emitir parecer sobre a Prestação de Contas Anual do IPHAN e em Tomadas de Contas Especiais, segundo diretrizes emanadas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;

VII - promover diligências e elaborar relatórios por demanda da Presidência e das Diretorias; e

VIII - orientar a Presidência, as Diretorias, o Comitê Gestor, as Superintendências do IPHAN nos Estados e Distrito Federal e as Unidades Especiais, nos assuntos de sua competência.

Art. 21. Ao Departamento de Planejamento e Administração - DPA compete:

I - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais do IPHAN;

II - coordenar e gerenciar a elaboração da proposta orçamentária e da programação orçamentária e financeira e o plano de ação do IPHAN;

III - coordenar processos licitatórios e os seus instrumentos para contratação e aquisição de bens e serviços no âmbito da Administração Central;

IV - formalizar a celebração de convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União;

V - coordenar as atividades de prestação de contas de convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres celebrados com recursos do Orçamento Geral da União;

VI - coordenar as atividades de planejamento, orçamento, finanças, arrecadação, contabilidade, de logística, protocolo-geral e tecnologia da informação;

VII - coordenar a implementação de programas, projetos e ações de gestão de pessoas e de recursos humanos, compreendidas as de administração de pessoal, capacitação e desenvolvimento;

VIII - planejar e gerenciar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração de Recursos de Informação e Informática e de Serviços Gerais, no âmbito do IPHAN;

IX - gerenciar as operações relativas às administrações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais dos recursos geridos pelo IPHAN;

X - planejar, coordenar e gerenciar a execução das atividades relativas à organização e modernização administrativa;

XI - gerenciar as ações relativas ao planejamento estratégico da tecnologia da informação e sua implementação no âmbito do IPHAN;

XII - presidir o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação;

XIII - coordenar, acompanhar e orientar as atividades de modernização administrativa do IPHAN;

XIV - coordenar, acompanhar e orientar as atividades relacionadas a procedimentos de caráter disciplinar no âmbito do IPHAN;

XV - gerenciar programas e projetos na área de sua competência; e

XVI - propor diretrizes e normas administrativas nas suas áreas de competência.

Art. 22. À Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento - CGPLAN compete:

I - propor orientações e coordenar as atividades necessárias para a elaboração e implantação do Planejamento Estratégico, do Plano Plurianual e dos programas que o compõem;

II - elaborar e supervisionar a proposta orçamentária, a programação orçamentária e financeira, a descentralização de recursos e a execução das atividades de planejamento e de orçamento, de administração financeira e de contabilidade, no âmbito do IPHAN;

III - promover a articulação com o órgão setorial do Ministério da Cultura relacionada aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira e de contabilidade, bem como informar e orientar os órgãos do IPHAN quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

IV - coordenar a elaboração e a consolidação programas e projetos anuais e plurianuais do IPHAN e submetê-los à Diretoria;

V - formular e monitorar a implementação dos instrumentos necessários para a execução dos programas e projetos do IPHAN, estabelecendo o modelo de gestão, de financiamento e de acompanhamento da referida execução;

VI - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, com vistas ao cumprimento de metas e projetos estabelecidos;

VII - coordenar a produção de relatórios gerenciais e indicadores de planejamento e da gestão orçamentária e financeira do IPHAN; e

VIII - elaborar e disponibilizar informações e análises gerenciais, visando dar suporte ao processo decisório, à supervisão ministerial e ampliar a transparência das ações implementadas.

Art. 23. Ao Serviço de Apoio Administrativo da CGPLAN, compete:

I - controlar as atividades de recebimento, distribuição e expedição de processos, documentos, correspondências e publicações;

II - organizar e manter o arquivo da documentação da Coordenação Geral;

III - providenciar a publicação dos atos administrativos do Coordenador Geral; e

IV - promover o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Coordenação.

Art. 24. À Coordenação de Orçamento e Finanças - COFIN compete:

I - propor o processo de elaboração orçamentária e reformulação do orçamento aprovado do IPHAN, em articulação com os demais órgãos do IPHAN;

II - promover a descentralização dos créditos orçamentários e financeiros, de acordo com os cronogramas autorizados;

III - orientar, promover e realizar a elaboração de relatórios gerenciais, a partir das informações orçamentárias e financeiras para o planejamento, monitoramento e processos de tomada de decisões;

IV - propor normas e mecanismos operacionais que possibilitem melhor execução das programações orçamentária e financeira;

V - coordenar, gerenciar, controlar e analisar as atividades de execução orçamentária, financeira e de contabilidade, junto aos órgãos do IPHAN, com base no planejamento e nos planos de ações aprovados;

VI - propor a elaboração de normas, rotinas e procedimentos relativos à aplicação de créditos orçamentários e recursos financeiros, necessários à orientação das unidades organizacionais do IPHAN;

VII - acompanhar, orientar e supervisionar as Unidades Gestoras Executoras, quanto à correta aplicação dos créditos orçamentários e recursos financeiros;

VIII - implantar sistemas de avaliação dos processos orçamentários e financeiros; e

IX - coordenar, analisar e acompanhar, em nível setorial, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 25. À Divisão de Orçamento - DIVORT compete:

I - executar as ações, atividades e procedimentos relacionados à execução orçamentária;

II - participar da elaboração e do controle da execução da programação orçamentária;

III - efetuar o acompanhamento da execução orçamentária de acordo com as informações e normas vigentes, sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos;

IV - proceder à avaliação anual das despesas correntes e de capital do IPHAN;

V - consolidar o balanço do cumprimento do programa de trabalho e realizar a avaliação físico-financeira dos programas, projetos, atividades e operações especiais;

VI - analisar, ajustar e compatibilizar as propostas orçamentárias com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais legislações pertinentes, consolidando-as no Orçamento-Programa da União;

VII - analisar e emitir pareceres referentes às solicitações de critérios adicionais oriundas dos órgãos setoriais;

VIII - manter atualizados os quadros de detalhamento da despesa dos órgãos do IPHAN;

IX - alimentar o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal (SIOP) e o Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) com a proposta orçamentária do exercício e as alterações e retificações que se fizerem necessárias;

X - analisar e discutir a receita própria junto às unidades que a geram, quando da elaboração da proposta orçamentária;

XI - identificar, propor e implementar indicadores necessários à avaliação qualitativa e quantitativa da programação do orçamento setorial; e

XII - analisar e emitir pareceres sobre consultas de caráter orçamentário.

Art. 26. À Divisão de Finanças - DIVFIN compete:

I - acompanhar a programação financeira e o desembolso de recursos com base nos cronogramas de desembolso das ações aprovadas, no âmbito das Superintendências do IPHAN e da área central;

II - efetuar o acompanhamento da execução financeira de acordo com as informações e normas vigentes, sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos e promover a articulação entre as unidades do IPHAN, compatibilizando com os recursos liberados pelo Ministério da Cultura;

III - manter atualizadas as informações pertinentes à execução financeira; e

IV - acompanhar as classificações institucionais, funcional programática, da receita e despesa, bem como a identificação de recursos orçamentários de todas as fontes.

Art. 27. À Coordenação de Planejamento e Projetos - CPLAN compete:

I - orientar a elaboração, revisão, monitoramento e avaliação dos programas constantes do Plano Plurianual, no âmbito do IPHAN, em consonância com a orientação normativa e supervisão técnica do Ministério da Cultura;

II - consolidar informações relacionadas com o desempenho e execução das ações do IPHAN, visando subsidiar a gestão e a análise das políticas de patrimônio;

III - orientar os dirigentes do IPHAN no cumprimento de diretrizes, normas e prazos estabelecidos para as atividades relacionadas com o Plano Plurianual; e

IV - elaborar relatórios, pareceres, notas e balanços qualitativos sobre o desempenho das ações do órgão, em resposta a demandas internas e externas.

Art. 28. À Divisão de Planejamento - DIPLAN compete:

I - orientar e cobrar os coordenadores do IPHAN responsáveis quanto aos prazos e ao correto preenchimento das informações solicitadas pelo Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPlan;

II - propor linhas e colaborar no conteúdo das ações de capacitação profissional de ocupantes de cargos comissionados ou funções e servidores que atuem na área de planejamento;

III - gerenciar e consolidar o planejamento orçamentário anual de todas as unidades do IPHAN, em conjunto com a Coordenação de Orçamento; e

IV - solicitar ao Ministério da Cultura o cadastramento dos Planos Internos de Trabalho, visando consolidar informações específicas e gerar relatórios periódicos sobre o detalhamento da execução físico-financeira das ações do IPHAN.

Art. 29. À Divisão de Programas e Projetos - DIPROJ - compete executar as ações, atividades e procedimentos inerentes aos programas e projetos no âmbito de atuação da Coordenação de Planejamento e Projetos.

Art. 30. À Coordenação de Contabilidade - CCONT compete:

I - coordenar, acompanhar e orientar a operacionalização dos sistemas públicos federais de contabilidade;

II - propor normas, rotinas e procedimentos relativos à execução contábil, necessários à orientação dos órgãos do IPHAN;

III - coordenar, orientar e supervisionar as ações referentes aos registros contábeis dos atos e fatos administrativos, orçamentários e financeiros do IPHAN;

IV - supervisionar as ações referentes à elaboração dos demonstrativos, à conformidade contábil das Unidades Gestoras Executoras e elaborar relatórios gerenciais;

V - acompanhar o registro das conformidades diária e documental das Unidades Gestoras Executoras do IPHAN, processados no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

VI - realizar a conformidade contábil dos registros dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos do IPHAN;

VII - analisar balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis do IPHAN;

VIII - elaborar relatórios gerenciais contábeis com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão;

IX - coordenar, orientar, propor e elaborar Tomadas de Contas Especiais, Demonstrativos Contábeis e a consolidação da Prestação de Contas Anual, e demais;

X - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário, no âmbito do IPHAN;

XI - gerenciar usuários e cadastradores dos sistemas no âmbito de sua atuação; e

XII - monitorar a situação fiscal do IPHAN e proceder às regularizações que se fizerem necessárias.

Art. 31. À Coordenação-Geral de Logística, Convênios e Contratos - CGLOG compete:

I - planejar, coordenar, monitorar e avaliar a execução das atividades relativas à aquisição de bens e contratação de serviços, administração de material e patrimônio, administração e manutenção predial, obras e serviços de engenharia, transporte, telecomunicações, comunicação administrativa, reprografia, vigilância e serviços de apoio operacional;

II - gerenciar, no âmbito da Administração Central, a execução das atividades acima;

III - propor e implementar normas e procedimentos objetivando a normatização, racionalização e o aprimoramento dessas atividades no âmbito do IPHAN;

IV - promover o registro, tratamento, controle e execução das operações relativas à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos geridos pelo IPHAN;

V - propor, coordenar e orientar os órgãos do IPHAN na aplicação de normas e procedimentos para a realização de contratos e processos licitatórios para contratação e aquisição de bens e ser- viços;

VI - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas de gestão administrativa interna do IPHAN; e

VII - supervisionar e orientar os órgãos descentralizados do IPHAN na celebração de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam transferência de recursos do Orçamento Geral da União.

Art. 32. À Coordenação de Licitações e Contratos - COLIC compete:

I - planejar e gerenciar as atividades para licitações e contratações no âmbito da Administração Central e apoiar quanto solicitado, os órgãos descentralizados do IPHAN;

II - propor padrões e normas que visem regular, agilizar e uniformizar procedimentos para a realização de licitações e contratos;

III - prestar apoio e orientação quanto às exigências e formalidades legais pertinentes às áreas de licitações, contratos e ao cadastro de fornecedores;

IV - proceder, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, ao cadastro, às atualizações de fornecedores e ao registro da aplicação de penalidades por irregularidades praticadas no âmbito da Administração Central e apoiar, quando solicitado, os órgãos descentralizados do IPHAN;

V - receber, analisar e providenciar as ações necessárias ao atendimento das solicitações de licitações e contratações;

VI - executar e acompanhar os procedimentos licitatórios, em todas as modalidades de licitações, através de Comissão Per- manente, Especial ou Pregoeiros, designados pelo Diretor de Planejamento e Administração no âmbito da Administração Central e apoiar quanto solicitado, os órgãos descentralizados do IPHAN;

VII - propor no âmbito da Administração Central o enquadramento legal de contratação cuja licitação seja dispensada ou inexigível e apoiar quanto solicitado, os órgãos descentralizados do IPHAN; e

VIII - proceder e prestar apoio à análise de custos dos contratos de serviços continuados sob gestão dos órgãos do IPHAN.

Art. 33. Ao Serviço de Análise e Acompanhamento de Contratos - SERVAC compete:

I - executar e acompanhar todas as ações necessárias à formalização e à gestão formal dos contratos decorrentes de procedimentos de licitação, dispensa, inexigibilidade e adesão a Registro de Preço, realizados pela Coordenação de Licitação e Contratos;

II - zelar pela regularidade dos instrumentos contratuais firmados no âmbito do IPHAN;

III - indicar e orientar, no âmbito da Administração Central, os servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos;

IV - orientar os servidores responsáveis pelo acompanha- mento e fiscalização dos contratos, no âmbito dos órgãos descentralizados;

V - emitir, quando solicitado, atestado de capacidade técnica com base em dados fornecidos pelos fiscais de contratos;

VI - acompanhar a execução dos contratos em termos de vigência e saldos orçamentários;

VII - analisar e formalizar aditivos os contratuais, no âmbito da Administração Central;

VIII - analisar e propor, no âmbito da Administração Central, a aplicação de penalidades contratuais;

IX - manter permanentemente atualizado arquivo contendo cópias dos instrumentos contratuais e termos aditivos; e

X - manter atualizado banco de dados dos contratos administrativos, de modo a contribuir para o eficaz gerenciamento dos mesmos.

Art. 34. À Coordenação de Recursos Logísticos - COREL compete:

I - orientar, controlar e analisar a execução das atividades da área de material e patrimônio;

II - orientar, controlar e analisar a execução das atividades relativas à administração de edifícios, espaços físicos, obras, conservação, transporte, telefonia e manutenção, no âmbito da Administração Central do IPHAN;

III - orientar e acompanhar anualmente a execução das atividades de inventário de bens de consumo e de materiais permanentes, para controle físico e contábil;

IV - coordenar, acompanhar e controlar, no âmbito da Administração Central do IPHAN, a execução das atividades inerentes a serviços gerais e comunicação administrativa, em especial a gestão de correspondências, do malote, dos processos e documentos encaminhados para arquivamento, das contas telefônicas e do boletim administrativo;

V - lavrar o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) no âmbito da administração central; e

VI - publicar em Boletim Administrativo Eletrônico (BAE) as normas, portarias e ordens de serviços do IPHAN.

Art. 35. À Divisão de Apoio Logístico e Passagens - DIVALP compete:

I - gerenciar o processo de concessão de diárias e passagens, observando normas e procedimentos vigentes;

II - realizar o planejamento anual de atividades e gerenciar as atividades e serviços de manutenção predial da Administração Central;

III - realizar o planejamento anual de atividades e gerenciar o patrimônio, incluindo a gestão do sistema de administração patrimonial do IPHAN; e

IV - gerenciar e controlar os contratos de serviços inerentes à sua área de atuação.

Art. 36. À Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEXO compete:

I - analisar os processos de despesas e emitir as respectivas notas de empenho e ordens bancárias de pagamento no âmbito da Administração Central;

II - analisar as prestações de contas de cartões corporativos e suprimentos de fundos no âmbito da Administração Central;

III - acompanhar a execução dos créditos orçamentários descentralizados e dos sub-repasses financeiros em favor das Unidades Gestoras Executoras, através de demonstrativos próprios;

IV - apropriar e pagar a folha de pessoal, encargos e benefícios;

V - conciliar e compatibilizar, no SIAFI, a movimentação do almoxarifado;

VI - analisar, classificar, apropriar e liquidar despesas referentes aos processos de pagamento das aquisições e serviços prestados; e

VII - analisar, manter o controle e acompanhar os processos de pagamento e liberação de recursos de convênios, acordos, ajustes e outros.

Art. 37. Ao Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEROFI compete executar as ações, atividades e procedimentos de apoio relacionados ao âmbito de atuação da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira.

Art. 38. À Coordenação de Convênios e Prestação de Contas - CCONV compete:

I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e analisar as atividades de formalização dos convênios, termos, acordos, ajustes e outros instrumentos legais congêneres que exijam repasse de recursos financeiros, em conjunto com a área técnica envolvida;

II - repassar e orientar aos convenentes as informações necessárias à correta prestação de contas;

III - articular-se com os órgãos da Administração Pública Federal e responsáveis pelas orientações normativas da gestão de convênios, visando ao aprimoramento da atuação da Coordenação, mediante o intercâmbio de experiências e informações;

IV - gerenciar e controlar a movimentação de todos os processos de convênios sob sua responsabilidade;

V - supervisionar e prestar apoio, em sua área de atuação, aos órgãos descentralizados do IPHAN, fornecendo orientação técnica e normativa no que se refere à formalização e execução de convênios e demais instrumentos de repasse;

VI - pronunciar-se sobre a regularidade das prestações de contas de convênios e demais instrumentos legais de repasse de re- cursos financeiros; e

VII - auxiliar os departamentos e órgãos descentralizados na analise de propostas de convênios e demais instrumentos de repasse, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 39. À Divisão de Prestação de Contas - DICONT compete:

I - supervisionar, controlar e acompanhar, no âmbito da Ad- ministração Central do IPHAN, convênios e demais instrumentos legais de repasse de recursos financeiros, em conjunto com a área envolvida;

II - receber, examinar e emitir parecer sobre a regularidade das prestações de contas de convênios e demais instrumentos legais de repasse de recursos financeiros, para posterior aprovação pelo Departamento de Planejamento e Administração e homologação pelo Presidente do IPHAN;

III - diligenciar o convenente para apresentar documentação relativa às impropriedades ou irregularidades apontadas na avaliação da prestação de contas e estabelecer, sempre que necessário, as exigências cabíveis para a correta prestação de contas, exigindo providências das partes envolvidas;

IV - assessorar o Coordenador-Geral de Logística, Contratos e Convênios nos assuntos relativos a prestações de contas de convênios e demais instrumentos legais de repasse de recursos financeiros e orientar e dirimir dúvidas quanto ao cumprimento das normas legais aplicáveis à sua área de atuação;

V - propor a instauração de Tomada de Contas Especial, quando for o caso;

VI - proceder a lançamentos relativos à prestação de contas, bem como a inclusão e exclusão de inadimplências de convenentes no SIAFI e SICONV;

VII - atender demanda dos órgãos de controle interno e externo quanto aos convênios, termos, acordos, ajustes e outros instrumentos legais congêneres que exijam repasse de recursos financeiros firmados no IPHAN;

VIII - manter informações atualizadas sobre a execução dos convênios e portarias de repasse; e

IX - orientar o convenente quanto à inserção de documentos e informações sobre a prestação de contas de convênios no SICONV.

Art. 40. Ao Serviço de Acompanhamento de Convênios - SECONV compete executar as ações, atividades e procedimentos de apoio no âmbito da Coordenação de Convênios e Prestação de Contas.

Art. 41. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP compete:

I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de administração de pessoal, no âmbito do IPHAN, em consonância com as diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;

II - formular, implementar e avaliar planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento e capacitação de recursos humanos;

III - propor e desenvolver, em consonância com as demais Unidades do IPHAN, ações de gestão do conhecimento para o desenvolvimento dos quadros do IPHAN;

IV - propor e promover ações de treinamento e capacitação, em consonância com as demais Unidades do IPHAN;

V - promover a orientação e uniformização de procedimentos de avaliação dos servidores de acordo com a norma legal;

VI - desenvolver e implementar ações voltadas para a qualidade de vida dos quadros do IPHAN, através da proposição, elaboração e implementação de programas e projetos;

VII - buscar parcerias, junto a outros órgãos da Administração Pública que possuam programas e recursos financeiros e a instituições de ensino, públicas e privadas;

VIII - interagir e participar do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) ou outro que venha a substituí-lo, visando prestar assistência psicológica e social ao quadro de servidores do IPHAN;

IX - gerenciar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas às concessões de benefícios;

X - estabelecer, na forma de Ouvidoria, um canal de comunicação responsável por receber manifestações, como reclamações, denúncias, elogios, críticas e sugestões, quanto aos serviços e atendimentos prestados pela Instituição, visando possibilitar o aprimoramento do padrão de seus serviços no atendimento à sociedade em geral;

XI - supervisionar, orientar e executar no âmbito da Ad- ministração Central, e supervisionar, orientar e fazer executar, no âmbito dos órgãos descentralizados do IPHAN, as atividades inerentes aos sistemas federais referentes a gestão de pessoas, bem como propor normas, rotinas e procedimentos necessários à adequada orientação das unidades organizacionais;

XII - definir os indicadores estratégicos de gestão para sua área de atuação, voltados para a aferição qualitativa e quantitativa da execução das ações e atividades e dos seus resultados;

XII - propor normas e procedimentos para implementação das diretrizes de gestão de pessoas, no âmbito do IPHAN;

XVI - coordenar a elaboração, revisão e implementação de Planos de Cargos, Carreiras e Salários; e

XV - coordenar e gerenciar os processos e procedimentos relativos ao provimento e suprimento qualitativo e quantitativo de recursos humanos.

VI - expedir certidões, atestados e declarações, baseando-se nos assentamentos funcionais e na legislação vigente;

VII - gerenciar a apuração e a guarda da frequência dos servidores e empregados públicos em exercício no IPHAN, bem como dos cedidos;

VIII - controlar o ingresso, a lotação, as licenças, os afastamentos e as movimentações dos servidores;

IX - registrar os atos de admissão e exoneração pertinentes ao Sistema de Registro e Apreciação de Atos de Admissão e Concessão - SISAC ou outro que vier a ser estabelecidos pela Administração Pública Federal, com vistas a atender exigências do Tribunal de Contas da União - TCU;

X - publicar atos pertinentes a área de atuação no Boletim de Serviço e Diário Oficial da União;

XI - coordenar as ações de pagamento referente aos encargos relativos à concessão de direitos, vantagens e obrigações;

XII - propor o desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados necessários à gestão de pessoal;

XIII - gerenciar a elaboração da proposta orçamentária relativa à área de administração de Gestão de Pessoas;

XIV - gerir ações administrativas pertinentes ao desenvolvimento de suas atividades; e

XV - gerenciar as licenças de saúde dos servidores da sede central, junto à unidade gestora do SIASS.

Art. 45. À Divisão de Administração de Pessoal - DIVAPE compete:

I - cadastrar, atualizar e arquivar os documentos inerentes à vida funcional do servidor;

II - executar as atividades operacionais previstas no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Governo Federal (SIAPE) e demais sistemas informatizados de administração de pessoal;

III - controlar e apurar os registros de frequência, as licenças, afastamentos, férias, substituições e ocorrências referentes à assiduidade do servidor;

IV - subsidiar a PF/IPHAN na instrução de processos referentes aos servidores ativos e ex-servidores;

V - propor atos relativos aos direitos, vantagens e licenças dos servidores ativos;

VI - gerenciar atos de provimento, vacância, designação e dispensa e processos de movimentação de pessoal; e

VII - gerenciar o quantitativo dos cargos efetivos e comissionados, mantendo atualizados os indicadores numéricos e nominais por unidade organizacional.

Art. 51. À Divisão de Infraestrutura Tecnológica - DIVINF compete:

I - propor, acompanhar e executar processos e projetos de infraestrutura tecnológica, em conformidade com o PDTI do IPHAN;

II - gerenciar e fiscalizar os contratos de aquisição de bens, serviços e soluções relativos à infraestrutura tecnológica, no âmbito da Administração Central do IPHAN;

III - orientar os órgãos descentralizados do IPHAN na elaboração dos artefatos, e no gerenciamento e fiscalização de contratos de aquisição de bens, serviços e soluções de TI;

IV - gerenciar, implantar e analisar os mecanismos de acesso aos bens, serviços e soluções de infraestrutura tecnológica, em conjunto com a DIVSIS, de modo a garantir a segurança das informações;

V - gerenciar, implantar e analisar os requisitos técnicos para aquisição bens, serviços e soluções de infraestrutura tecnológica, com o objetivo de fomentar sua padronização no âmbito do IPHAN;

VI - gerenciar a Política de Segurança da Informação do IPHAN;

VII - planejar, analisar e supervisionar as atividades da equipe de atendimento ao usuário e de administração de redes, no âmbito do IPHAN;

VIII - pesquisar e fomentar a aplicação de novas tecnologias de informação e comunicação, em conformidade com o PDTI e definições do COGESTI;

IX - elaborar, manter e divulgar o portfólio de soluções de TI do IPHAN, no que tange à infraestrutura tecnológica, em parceria com a DIVSIS; e

X - gerenciar a execução das atividades e planos de ação propostos para a DIVINF pelo PDTI.

  1. Divisão Técnica do CCPI - DIVTEC; e
  2. Divisão Administrativa do CCPI - DIVADM.

Art. 53. Ao Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização - DEPAM compete:

I - propor diretrizes para a preservação dos bens culturais de natureza material, no âmbito da Política Nacional do Patrimônio Cultural;

II - promover, coordenar e avaliar programas, projetos e ações de preservação dos bens culturais de natureza material;

III - propor diretrizes para o planejamento plurianual, planejamento estratégico e orçamentário do IPHAN, no âmbito da preservação dos bens culturais de natureza material;

IV - promover articulações interinstitucionais de acordo com a Política Nacional do Patrimônio Cultural no âmbito do Sistema Nacional do Patrimônio Cultural;

V - propor e implementar, junto à Assessoria da Presidência, projetos e ações de articulação internacional para a preservação dos bens culturais de natureza material;

VI - definir, implementar e monitorar a aplicação de procedimentos operacionais e metodológicos, critérios, normas e regulamentações para ações de preservação dos bens culturais de natureza material;

VII - definir e implementar diretrizes e procedimentos metodológicos, fomentar e desenvolver ações de cadastro, estudos e pesquisas aplicadas à preservação dos bens culturais de natureza material;

VIII - desenvolver, implementar, fomentar, promover e avaliar, em consonância com as diretrizes de promoção, difusão e fomento do patrimônio cultural, ações que possibilitem a apropriação social do patrimônio cultural material;

IX - desenvolver e coordenar a gestão de sistema de informações sobre os bens culturais de natureza material, em conformidade com as diretrizes e normas de gestão da informação e documentação em vigor do IPHAN;

X - proporcionar acesso às informações sobre os bens culturais de natureza material aos técnicos e à sociedade;

XI - apoiar tecnicamente as Superintendências do IPHAN na formulação e execução de planos, projetos e ações de preservação dos bens culturais de natureza material;

XII - propor diretrizes, acompanhar e, se necessário, instaurar processos de acautelamento de bens de natureza material, bem como propor e analisar pedidos de revisão desses atos;

XIII - declarar o valor artístico, histórico e cultural de bens oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA por meio da Comissão de Avaliação do Patrimônio Cultural Ferroviário - CAPCF, bem como propor diretrizes e procedimentos para a proteção dos bens declarados de valor cultural;

XIV - propor diretrizes, normas e procedimentos de fiscalização para a preservação dos bens culturais de natureza material e prestar suporte técnico às Superintendências do IPHAN;

XV - propor e subsidiar ações de capacitação, em consonância com as diretrizes da instituição, com vistas à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores e agentes do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural, no âmbito da preservação dos bens culturais de natureza material;

XVI - manifestar-se, por meio da Câmara de Análise de Recursos - CAR ou da Comissão de Avaliação do Patrimônio Cultural Ferroviário - CAPCF, tecnicamente, sempre que solicitado pela Presidência, em processos analisados em grau de recurso;

XVII - constituir grupos de trabalho voltados para assuntos que requerem tratamentos específicos;

XVIII - supervisionar e orientar as atividades do Centro Nacional de Arqueologia e do Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx;

XIX - subsidiar a Presidência do IPHAN na definição de pautas das reuniões do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural em assuntos relacionados aos bens culturais de natureza material; e

XX - atuar de forma articulada com os demais departamentos e órgãos descentralizados do IPHAN.

Art. 54. À Coordenação-Geral de Bens Imóveis - CGBI compete:

I - coordenar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações de preservação do patrimônio cultural, no âmbito dos bens imóveis;

II - propor procedimentos operacionais e metodológicos, critérios, normas e regulamentações para ações de preservação dos bens culturais de natureza material, no âmbito dos bens imóveis, bem como, acompanhar as suas respectivas aplicações;

III - propor e desenvolver ações de articulação nacional e internacional, no âmbito de sua atuação em consonância com as diretrizes do IPHAN;

IV - propor diretrizes, acompanhar e, se necessário, instaurar processos de acautelamento de bens imóveis, bem como analisar pedidos de revisão desses atos;

V - propor diretrizes e subsidiar a elaboração do planejamento plurianual, planejamento estratégico e planejamento orçamentário do IPHAN, no âmbito da preservação de conjuntos urbanos;

VI - apoiar e orientar tecnicamente as Superintendências do IPHAN na formulação e execução de planos, projetos e ações de preservação do patrimônio cultural, no âmbito dos bens imóveis;

VII - propor diretrizes e procedimentos metodológicos, e fomentar e ações de cadastro, estudos e pesquisas aplicadas à preservação dos bens culturais de natureza material, no âmbito dos bens imóveis;

VIII - fomentar, coordenar e avaliar ações para a apropriação social do patrimônio cultural, no âmbito dos bens imóveis;

IX - gerenciar as informações de sistemas informatizados e bases de dados, no âmbito de sua atuação, observando as diretrizes e normas de gestão da informação do IPHAN;

X- propor, subsidiar e atuar nas ações de capacitação, em consonância com as diretrizes da instituição, com vistas à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores e agentes do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural, no âmbito de sua atuação; e

XI - fornecer subsídios para a definição e desenvolvimento das atividades de gestão do DEPAM e para a análise de processos em grau de recurso.

XII - desenvolver, fomentar e promover ações que possibilitem a apropriação social de conjuntos urbanos de interesse cultural.

Art. 61. À Coordenação de Identificação e Proteção - COIPR compete:

Art. 63. À Coordenação-Geral de Patrimônio Natural - CGPN compete:

I - propor, coordenar, orientar, monitorar e avaliar, projetos e ações nas áreas de identificação, preservação, conservação, valorização e difusão do patrimônio natural;

II - propor diretrizes, normas e procedimentos para a preservação do Patrimônio Natural de forma a garantir seu usufruto presente e futuro pela sociedade;

III - propor diretrizes para o planejamento plurianual, planejamento estratégico e planejamento orçamentário do IPHAN, no âmbito da preservação de conjuntos urbanos;

IV - propor, estimular e coordenar a realização de parcerias com entes públicos e privados para identificação, preservação, valorização e difusão do patrimônio natural, com ênfase para as atividades de educação;

V - propor e promover, no âmbito das suas atribuições, a integração de políticas públicas que colaborem para a preservação do patrimônio natural;

VI - orientar e apoiar tecnicamente, sempre que necessário, os órgãos descentralizados do IPHAN nas ações de identificação, preservação e intervenção do patrimônio natural;

VII - coordenar, orientar, monitorar e avaliar a instrução de processos de tombamento e demais formas de acautelamento do patrimônio natural e de chancela de paisagens culturais brasileiras, bem como de pedidos de revisão desses atos;

VIII - analisar e manifestar-se, sempre que solicitado, sobre propostas de intervenção relacionadas ao patrimônio natural;

IX - propor linhas de ação institucional para o Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx;

X - propor, subsidiar e atuar nas ações de capacitação, em consonância com as diretrizes da instituição, com vistas à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores e agentes do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural, no âmbito de sua atuação; e

XI - propor diretrizes para a gestão do patrimônio natural, paisagem cultural, jardins históricos e outras categorias do patrimônio cultural afins.

Art. 66. Ao Centro Nacional de Arqueologia - CNA compete:

XVIII - desenvolver e manter inventário das coleções e acervos arqueológicos em âmbito nacional;

XIX - emitir parecer e deliberar sobre intervenções, responsabilidades e aproveitamento econômico de áreas de interesse arqueológico vinculadas à realização de pesquisas;

XX - desenvolver e gerenciar sistemas informatizados e bases de dados do patrimônio arqueológico, no âmbito da política de preservação do patrimônio cultural, observadas as diretrizes e normas de gestão da informação do IPHAN;

XXI - cadastrar os sítios arqueológicos brasileiros, segundo a legislação e a normativa vigentes;

XXII - propor, promover, fomentar a capacitação técnica especializada em preservação e gestão do patrimônio arqueológico, inclusive no âmbito da formação acadêmica em arqueologia, em consonância com as diretrizes de capacitação e formação do IPHAN;

XXIII - constituir comissões ou grupos de trabalho conforme os temas a serem tratados, para colaborar no cumprimento da missão do CNA; e

XXIV - subsidiar o Departamento de Planejamento e Ad- ministração com as informações relativas à gestão de pessoas e às atividades administrativas, orçamentárias e financeiras da Unidade Gestora do CNA.

I - controlar as atividades de recebimento, distribuição e expedição de processos, documentos, correspondências e publicações do CNA;

II - organizar e manter o arquivo da documentação do CNA;

III - providenciar a publicação dos atos administrativos do CNA em consonância com as diretrizes do IPHAN;

IV - gerenciar as licenças de saúde dos servidores da unidade, junto à unidade gestora do SIASS; e

V - promover o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CNA;

Art. 68. À Coordenação de Normas e Acautelamento - CONAC compete:

I - propor, elaborar e implementar normas e procedimentos de abrangência nacional para a regulamentação das ações de preservação e salvaguarda do patrimônio arqueológico brasileiro;

II - subsidiar a direção da Unidade na proposição de diretrizes para o planejamento plurianual, estratégico e orçamentário- financeiro do IPHAN, no âmbito de sua atuação;

III - elaborar, consolidar e gerenciar os planos, programas, projetos e ações do CNA na sua área de atuação;

IV - monitorar a execução orçamentária e financeira dos recursos disponibilizados para os projetos de sua competência;

V - desenvolver critérios e instrumentos de fiscalização e de aplicação de penalidades e multas para o patrimônio arqueológico brasileiro, nos termos da legislação pertinente;

VI - subsidiar o CNA na avaliação e proposição de medidas mitigadoras e compensatórias pelo não cumprimento das ações necessárias à proteção do patrimônio arqueológico;

VII - subsidiar o CNA em sua atuação nos processos de tombamento, de denúncias de destruição de bens arqueológicos, de envio de material arqueológico para análise no exterior e nos termos de ajustamento de conduta, de cooperação e outros semelhantes;

VIII - proceder à análise e acompanhamento de licitações, convênios e contratos no seu âmbito de atuação;

IX - subsidiar o CNA na emissão de pareceres sobre ações, projetos e programas que envolvem patrimônio arqueológico;

X - subsidiar o CNA no atendimento às demandas do Ministério Público; e

XI - subsidiar o CNA na análise e emissão de pareceres sobre solicitações de envio de amostras para o exterior, com fins de realização de análises laboratoriais.

Art. 69. À Coordenação de Pesquisa e Licenciamento - COPEL compete:

I - subsidiar a direção da Unidade na proposição de diretrizes para o planejamento plurianual, estratégico e orçamentário-financeiro do IPHAN, no âmbito de sua atuação;

II - elaborar, consolidar, gerenciar e monitorar os planos, programas e ações das atividades inerentes à sua área de atuação;

III - monitorar a execução orçamentária e financeira dos recursos disponibilizados para os projetos de sua competência;

IV - gerenciar e monitorar as ações de análise, licenciamento, acompanhamento e fiscalização das pesquisas arqueológicas realizadas em território nacional, nos programas de arqueologia acadêmica e nos programas de arqueologia preventiva;

V - subsidiar o CNA na elaboração de normas e procedimentos para a regulamentação das ações de preservação e salvaguarda do patrimônio arqueológico brasileiro no âmbito do licenciamento de pesquisas;

VI - subsidiar o CNA na proposição de instrumentos, critérios de fiscalização e de aplicação de penalidades e multas, nos termos da legislação pertinente; e

VII - subsidiar o CNA na avaliação e proposição de medidas mitigadoras e compensatórias pelo não cumprimento das ações necessárias à proteção do patrimônio arqueológico.

Art. 70. À Coordenação de Socialização do Patrimônio Arqueológico - COSOL incumbe:

I - subsidiar a direção da Unidade na proposição de diretrizes para o planejamento plurianual, estratégico e orçamentário-financeiro do IPHAN, no âmbito de sua atuação;

II - elaborar, consolidar, gerenciar e monitorar os planos, programas e ações das atividades inerentes à sua área de atuação;

III - monitorar a execução orçamentária e financeira dos recursos disponibilizados para os projetos de sua competência;

IV - coordenar a análise de projetos e avaliar seus resultados na área de socialização do patrimônio arqueológico, em consonância com as diretrizes de difusão e fomento do IPHAN;

V- coordenar as atividades de fomento e difusão do patrimônio arqueológico visando à sua preservação, estudo, promoção e socialização;

VI - elaborar e implementar programas e projetos de socialização do patrimônio arqueológico;

VII - subsidiar o CNA na elaboração de normas e procedimentos para a regulamentação das ações de preservação e salvaguarda do patrimônio arqueológico brasileiro no âmbito da sua atuação;

VIII - orientar e monitorar as ações de socialização do patrimônio arqueológico desenvolvidas no âmbito da Política Nacional do Patrimônio Cultural;

IX - analisar e avaliar as ações de socialização constantes nos projetos de pesquisas arqueológicas autorizadas pelo IPHAN;

X - subsidiar o CNA na análise e emissão de pareceres sobre solicitações de exportação temporária de bens arqueológicos para fins de exposição; e

XI - propor, normatizar e implementar um programa nacional de salvaguarda e promoção de acervos arqueológicos.

Art. 71. Ao Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx - SRBM compete:

I - proteger e divulgar seus acervos bibliográfico, arquivístico, museológico, arquitetônico, artístico, natural e botânico;

II - manter explícitos, nas áreas ajardinadas, os princípios paisagísticos estabelecidos e adotados pelo paisagista Roberto Burle Marx, controlando o desenvolvimento da vegetação existente e acompanhando as experiências em curso;

III - propor diretrizes e subsidiar o DEPAM na elaboração do planejamento plurianual, estratégico e orçamentário-financeiro do IPHAN no âmbito de sua atuação, elaborar e submeter à aprovação do DEPAM o Plano Anual de Trabalho do SRBM e respectiva pro- posta orçamentária, os relatórios de gestão anuais e as prestações de contas;

IV - celebrar, fiscalizar e acompanhar a execução de convênios, acordos e contratos, observando as diretrizes do IPHAN e o Plano Anual de Trabalho do SRBM aprovado.

V - promover e desenvolver:

a) estudos e pesquisas do paisagismo; e

b) a ampla difusão de seu acervo, garantindo e fomentando o acesso público; e

VI - lavrar Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) no âmbito de sua atuação e circunscrição.

VIII - coordenar e dar suporte técnico a análise das de- mandas e a emissão de pareceres dos processos de identificação de referências culturais e reconhecimento de bens culturais de natureza imaterial;

IX - coordenar a gestão dos sistemas informatizados e bancos de dados relativos à identificação de referências culturais e ao reconhecimento de bens culturais de natureza imaterial, observando as diretrizes e normas de gestão da informação no IPHAN; e

X - fornecer subsídios às ações de capacitação com vistas à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores e técnicos que atuam na pesquisa, identificação e reconhecimento de bens culturais de natureza imaterial.

Art. 78. À Coordenação de Registro - COREG compete:

I - gerenciar e analisar os processos de registro de bens culturais de natureza imaterial;

XV - gerenciar os sistemas informatizados e bancos de dados relativos aos processos de registro de bens culturais de natureza imaterial e revalidação do título do Patrimônio Cultural do Brasil;

XVI - promover a mobilização dos diversos atores envolvidos nos processos de registro de bens culturais de natureza imaterial em parceria com a Coordenação de Apoio à Sustentabilidade da Coordenação-Geral de Salvaguarda ao longo das ações desenvolvidas para o registro do bem;

XVII - orientar e acompanhar a elaboração das recomendações para a salvaguarda do bem cultural de natureza imaterial, no âmbito da instrução técnica do processo de registro, em parceria com a Coordenação de Apoio à Sustentabilidade da Coordenação-Geral de Salvaguarda; e

XVIII - apoiar tecnicamente a avaliação e o monitoramento permanente das ações de registro de bens culturais de natureza imaterial e de revalidação do título de Patrimônio Cultural.

Art. 79. À Coordenação-Geral de Salvaguarda - CGSG compete:

I - coordenar as atividades gerenciais de salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial;

II - propor diretrizes e ações voltadas à melhoria das condições de continuidade e sustentabilidade de bens culturais de natureza imaterial;

III - coordenar e supervisionar o monitoramento e a avaliação de programas, projetos e ações e atividades de salvaguarda dos bens culturais de natureza imaterial;

IV - fomentar ações de salvaguarda, seguindo as diretrizes de fomento do IPHAN, junto a instituições públicas e privadas no âmbito da Política Nacional do Patrimônio Cultural;

V - promover e articular no âmbito do Sistema Nacional do Patrimônio Cultural, e mesmo internacionalmente em conjunto com a assessoria da presidência do IPHAN, programas e ações integrados de salvaguarda dos bens registrados como Patrimônio Cultural do Brasil;

VI - fornecer os subsídios necessários aos processos de revalidação do registro dos bens reconhecidos como Patrimônio Cultural do Brasil;

VII - promover o tratamento e a difusão das informações produzidas pelas ações de salvaguarda, observadas as diretrizes e orientações do Departamento, e as diretrizes e normas de gestão da informação do IPHAN;

VIII - promover, coordenar, supervisionar e dar suporte técnico a projetos e ações de pesquisa no âmbito da salvaguarda dos bens culturais de natureza imaterial, de acordo com as diretrizes do Programa Nacional do Patrimônio Imaterial;

IX - propor, articular e gerenciar sistemas informatizados e bancos de dados relativos à gestão das ações de salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial, observadas as diretrizes e normas de gestão da informação do IPHAN;

X - coordenar e supervisionar a análise de demandas para a salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial;

XI - promover a difusão e descentralização do Programa Nacional do Patrimônio Imaterial no âmbito do Sistema Nacional do Patrimônio Cultural, observadas as diretrizes de difusão e fomento do IPHAN; e

XII - elaborar e emitir notas técnicas e pareceres relativos a programas, projetos e ações de salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial.

X - propor critérios e parâmetros técnicos de avaliação das ações de salvaguarda de bens registrados como Patrimônio Cultural do Brasil de forma a subsidiar o processo de análise da revalidação do título destes bens culturais;

XI - elaborar e emitir notas técnicas e pareceres sobre a salvaguarda dos bens culturais registrados para subsídio ao processo de análise de revalidação do título de Patrimônio Cultural do Brasil;

XII - gerenciar o tratamento, difusão e disponibilização das informações produzidas pelas ações de salvaguarda, observadas as diretrizes e orientações do DPI, e as diretrizes e normas de gestão da informação do IPHAN;

XIII - fornecer subsídios e estabelecer parâmetros no que se refere às ações de salvaguarda para o desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados e banco de dados da área com corres- ponsabilidade da CGTI/DPA; e

XIV - gerenciar os sistemas informatizados e bancos de dados relativos à gestão das ações de salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial junto aos órgãos descentralizados do IPHAN e parceiros, observando as diretrizes e normas de gestão da informação no IPHAN.

Art. 81. Ao Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular - CNFCP compete:

I - desenvolver diretrizes, em nível nacional, para conhecer, documentar, valorizar, fomentar e difundir as diferentes expressões que conformam a diversidade cultural brasileira;

II - planejar, desenvolver, fomentar e apoiar programas e projetos de estudo, pesquisa, documentação e difusão das expressões das culturas populares;

III - propor diretrizes, programas e projetos de atuação, estabelecendo níveis de prioridade, em conformidade com as diretrizes do IPHAN;

IV - estabelecer ferramentas para avaliação de sua gestão e atuação;

V - propor diretrizes e subsidiar o DPI na elaboração do planejamento plurianual, estratégico e orçamentário-financeiro do IPHAN, no âmbito de sua atuação;

VI - elaborar e submeter à aprovação do DPI o Plano Anual de Trabalho do CNFCP e respectiva proposta orçamentária, os relatórios de gestão anuais e as prestações de contas;

VII - assessorar, orientar e apoiar pesquisas para inventariar e propor registros das expressões das culturas populares brasileiras;

VIII - planejar, desenvolver e fomentar programas e projetos de apoio à produção de artesanato tradicional, com base nas relações socioculturais das comunidades envolvidas;

IX - desenvolver e promover a captação, organização, conservação e difusão de acervos documentais e museológicos relativos às culturas populares;

X - estabelecer, desenvolver e aplicar metodologias visando garantir a integridade dos acervos documentais, textual, bibliográfico, museológico, sonoro e visual, inter-relacionados;

XI - assegurar o acesso e a qualidade de atendimento nos espaços destinados ao atendimento público em suas dependências;

XII - subsidiar as ações de capacitação do IPHAN, em consonância com as diretrizes da instituição, com vistas à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores e agentes do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural, no âmbito de sua atuação; e

XIII - lavrar Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) no âmbito de sua atuação e circunscrição.

I - assessorar a direção no planejamento e acompanhamento de todas as ações e projetos do CNFCP e representá-lo sempre que necessário;

II - subsidiar a direção da unidade na proposição de diretrizes para o planejamento plurianual, estratégico e orçamentário- inanceiro do IPHAN, no âmbito de sua atuação;

III - apoiar a direção na elaboração do Plano de Trabalho, assessorando os setores na organização de suas propostas;

IV - acompanhar o desenvolvimento das atividades-fim, colaborando na execução dos projetos, incluídas assessorias externas no âmbito de sua atuação;

V - distribuir para os setores do CNFCP as demandas externas recebidas;

VI - promover a articulação entre as áreas técnica e administrativa, integrando ações e projetos;

VII - coordenar a execução de projetos na área de tecnologia da informação e comunicação, visando a potencializar a difusão de ações e a disseminação de informações pelo portal, em consonância com o PDTI do IPHAN; e

VIII - assessorar a direção na elaboração de projetos para captação de recursos extra-orçamentários.

Art. 83. À Coordenação Administrativa do CNFCP - COADM compete:

I - subsidiar a direção da unidade na proposição de diretrizes para o planejamento plurianual, estratégico e orçamentário-financeiro do IPHAN, no âmbito de sua atuação;

II - subsidiar o DPA com as informações relativas à gestão de pessoas e às atividades administrativas, orçamentárias e financeiras da Unidade Gestora do CNFCP;

III - executar as ações de gestão e fiscalização de convênios, contratos e seus ajustes, bem como das permissões onerosas de uso do CNFCP;

IV - gerenciar as ações de planejamento, de execução orçamentária e financeira, de recursos humanos e de administração de material, patrimônio e serviços gerais do CNFCP;

V - proceder ao atendimento e ao acompanhamento do cadastro de fornecedores no Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores - SICAF; e

VII - gerenciar as licenças de saúde dos servidores da unidade, junto à unidade gestora do SIASS; e

VIII - apoiar o Diretor do CNFCP em suas incumbências, no âmbito de sua atuação.

Art. 84. Ao Museu de Folclore Edison Carneiro - MFEC compete:

I - pesquisar, coletar, documentar, conservar e difundir os testemunhos materiais das expressões populares de diferentes grupos culturais do país;

II - implantar mecanismos de modernização de espaços e instalações para guarda e disponibilização dos acervos e promover o acesso público, em consonância com as diretrizes de difusão e fomento do IPHAN;

III - manter abertas ao público exposições de longa duração representativas da diversidade das expressões populares brasileiras;

IV - planejar e desenvolver programa de exposições de curta e média duração, locais ou itinerantes, para difusão de acervos e projetos institucionais;

V - fortalecer a constituição, preservação e difusão de acervos etnográficos por meio de parcerias com órgãos públicos e privados;

VI - desenvolver sistemas integrados de documentação e recuperação de acervos museológicos, com aplicação de novas tecnologias para sua disponibilização ao público; e

VII - assessorar instituições públicas e privadas na constituição de acervos etnográficos e concepção de exposições de interesse público no âmbito de sua atuação.

Art. 85. À Divisão de Pesquisa do CNFCP - DIPESQ compete:

I - formular e executar programas de pesquisa que visem à produção e disseminação do conhecimento e ao fomento das expressões das culturas populares;

II - realizar estudos sobre expressões das culturas populares brasileiras, com vistas a orientar ações de inventário e fomento, e à constituição e difusão de acervos do CNFCP;

III - promover o intercâmbio de conhecimento com instituições congêneres e pesquisadores das ciências humanas e sociais, organizando e participando de seminários, encontros, edições e cursos;

IV - promover concursos, prêmios e editais que estimulem a produção de conhecimento e os estudos sobre temas do folclore e da cultura popular;

V - apoiar instituições públicas e privadas, emitindo pareceres e orientando a execução de projetos e programas nas áreas de folclore e cultura popular de interesse público; e

VI - proceder à análise e emissão de pareceres técnicos dos projetos incentivados na forma da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no que se refere a solicitações do Ministério da Cultura encaminhadas ao IPHAN e relacionadas à sua área de competência.

Art. 86. À Divisão de Difusão Cultural do CNFCP - DICULT compete:

I - conceber e executar programas e atividades educativo- culturais relativos à área de competência, visando à transmissão de informação aos diferentes tipos de público, considerando, sobretudo, o potencial dos acervos do CNFCP;

II - promover a comunicação institucional junto aos órgãos de imprensa e ao público em geral, em consonância com as diretrizes do IPHAN para a área;

III - elaborar e executar programas integrados de intercâmbio com instituições congêneres, nacionais e estrangeiras, ampliando e mantendo a troca de informações e publicações;

IV - assessorar instituições públicas e privadas, orientando, emitindo pareceres e apoiando a execução de projetos educativos no campo das culturas populares de interesse público;

V - planejar e executar projetos e eventos culturais, estabelecendo contatos com instituições congêneres, artistas, técnicos e outros profissionais, em consonância com as diretrizes de difusão e fomento do IPHAN; e

VI - planejar e desenvolver o programa de edições do CNFCP.

Art. 87. À Biblioteca Amadeu Amaral - BAA compete:

I - elaborar e desenvolver programa de incorporação de acervos bibliográficos, sonoros e visuais no campo das culturas populares, tendo em vista sua disponibilização ao público;

II - elaborar e desenvolver programa de incorporação de documentação arquivística, estabelecendo normas para preservação da memória institucional e do campo de estudos do folclore e da cultura popular, em consonância com as diretrizes institucionais;

III - desenvolver sistemas integrados de documentação e recuperação de acervos documentais, com aplicação de novas tecnologias para sua disponibilização ao público, em consonância com as diretrizes institucionais;

IV - fortalecer a difusão de acervos bibliográficos, sonoros e visuais especializados, por meio de parcerias com órgãos públicos e privados, em consonância com as diretrizes de difusão e fomento do IPHAN;

V - assessorar instituições públicas e privadas no que tange à constituição, guarda e disponibilização de acervos documentais das áreas de antropologia e cultura popular; e

VI - assessorar a direção do CNFCP na utilização dos acervos em consonância com a legislação de direito autoral.

Art. 88. Ao Departamento de Articulação e Fomento - DAF compete:

I - propor diretrizes, articular e orientar a execução de linhas de ação voltadas para a promoção, difusão, fomento e acesso ao conhecimento e informação sobre o patrimônio cultural brasileiro e sua proteção;

II - propor diretrizes, desenvolver e fomentar levantamentos, estudos e pesquisas visando à ampliação do conhecimento sobre o patrimônio cultural brasileiro e sua proteção;

III - propor diretrizes, planejar, coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e ações de formação, especialização, capacitação e aperfeiçoamento técnico especializado em patrimônio cultural;

IV - propor diretrizes e coordenar a gestão da informação do IPHAN, visando à sistematização, integração e disseminação de in- formações e conhecimentos relativos ao patrimônio cultural brasileiro;

V - propor diretrizes e coordenar a gestão integrada de documentos institucionais no IPHAN e a gestão dos serviços de arquivos e bibliotecas da área central, prestando assistência e orientações aos órgãos descentralizados do IPHAN;

VI - propor diretrizes e coordenar a gestão editorial do IPHAN, por meio da definição de fluxos de normatização, produção e circulação de produtos institucionais;

VII - gerenciar o uso da aplicação da identidade visual do IPHAN e promover ações para o fortalecimento da identidade e da imagem institucional;

VIII - promover, coordenar e apoiar articulações para o intercâmbio institucional de informações e experiências da gestão, promoção e preservação do patrimônio cultural em âmbito nacional e internacional;

IX - propor diretrizes para o planejamento plurianual, estratégico e orçamentário-financeiro do IPHAN, no âmbito de sua atuação;

X - planejar e coordenar a descentralização dos recursos orçamentário-financeiros para os órgãos descentralizados do IPHAN nas ações inerentes ao Departamento;

XI - estabelecer, em conjunto com os órgãos descentralizados do IPHAN, critérios de avaliação das ações e projetos da área;

XII - coordenar a elaboração de relatórios de gestão relativos à implementação das ações nas suas áreas de atuação;

XIII - definir critérios e fomentar ações para a consecução da lei federal de incentivo no âmbito do IPHAN;

XIV- estabelecer normas e procedimentos visando à análise técnica dos projetos voltados à preservação do patrimônio cultural com a finalidade de financiamento e captação de recursos;

XV - supervisionar e orientar as atividades do Centro Cultural Paço Imperial; e

XVI - atuar de forma articulada com os demais departa- mentos e órgãos descentralizados do IPHAN.

Art. 90. À Coordenação de Formação e Pesquisa - COFOP compete:

I - promover e articular a realização de pesquisas de interesse institucional e atuar visando o intercâmbio, a qualidade técnica e científica e a adoção das normas e padrões nacionais e internacionais em vigor;

II - promover, fomentar e desenvolver pesquisas e ações de formação em prol da memória, identidade história e gestão do patrimônio cultural, em articulação com as unidades institucionais e parceiros;

III - articular a rede de especialistas, instrutores, pesquisadores, mestres e gestores no campo do patrimônio e promover o compartilhamento de informações, metodologias e saberes;

IV - promover editais de pesquisa e de programas de for- mação para o aperfeiçoamento da gestão e da preservação do patrimônio cultural;

V - fomentar, produzir e difundir obras de referência e pro- mover o intercâmbio e o acesso ao conhecimento sobre o patrimônio cultural; e

VI - estabelecer mecanismos que visem à ética e ao respeito à diversidade cultural e aos saberes dos mestres, artífices, comunidades e grupos étnicos e sociais no desenvolvimento das ações de formação, pesquisa, produção e acesso ao conhecimento.

Art. 91. Ao Serviço de Intercâmbio e Formação - SIFORM compete:

I - implementar programas, cursos e atividades didático-pedagógicas que visem à formação, especialização e aperfeiçoamento técnico para o campo da gestão e preservação do patrimônio cultural;

II - promover o aperfeiçoamento da gestão e atuação institucional com a realização e articulação dos eventos técnicos de capacitação e programas de formação;

III - promover o intercambio profissional para a produção de conhecimento e a qualificação das práticas institucionais; e

IV - desenvolver e apoiar as iniciativas de formação, intercâmbio e fomento à produção de conhecimento e a participação em redes colaborativas das instituições de ensino e pesquisa e da sociedade civil, em temas afins.

Art. 92. Ao Serviço de Difusão da Pesquisa - SEDIPE compete:

I - desenvolver, monitorar e apoiar estudos e pesquisas a partir da prática institucional, do conhecimento e das informações registradas e produzidas pela instituição;

II - desenvolver, fomentar e apoiar a produção do conhecimento e de obras de referência para a qualificação das práticas de gestão e preservação do patrimônio;

III - desenvolver ações, produtos e atividades de registro, difusão e intercambio do conhecimento, gerado por meio das iniciativas de fomento, pesquisa, formação e capacitação, e pela atuação da rede de pesquisadores;

IV - estabelecer mecanismos para o registro, participação e circulação da produção institucional no meio acadêmico, nos setores afins e na sociedade; e

V - promover a adoção dos padrões técnicos e científicos e das diretrizes estabelecidas nas ações de produção e difusão das pesquisas institucionais.

Art. 93. À Coordenação de Documentação e Informação - CODIN compete:

I - coordenar o desenvolvimento de métodos, instrumentos, sistemas e diretrizes para a gestão, tratamento, conservação e segurança dos acervos documentais da instituição, em qualquer suporte;

II - estabelecer, em conjunto com a área de tecnologia da informação, estratégias e metodologias para a gestão da informação e integração de sistemas;

III - propor, implantar e coordenar programas, projetos e ações de gestão da documentação e informação com a adoção e desenvolvimento de metodologias e normas, em cumprimento à legislação em vigor e aos padrões técnicos e científicos nacionais e internacionais;

IV - articular a rede de serviços de arquivos e bibliotecas dos órgãos descentralizados e promover a gestão integrada das fontes de informação institucional e de interesse do patrimônio cultural;

V - desenvolver, implantar e atualizar os instrumentos de gestão dos acervos de documentos institucionais e os procedimentos e rotinas para os serviços de atendimento ao publico presencial e re- moto;

VI - garantir o funcionamento da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da instituição e outras afins e de interesse na gestão da documentação e informação institucional;

VII - coordenar o Arquivo Central do IPHAN e as Bibliotecas Aloísio Magalhães e Noronha Santos;

VIII - prestar assistência aos arquivos e bibliotecas dos órgãos descentralizados; e

IX - promover, em consonância com as diretrizes institucionais e em parceria com os demais órgãos do IPHAN, ações de capacitação, atualização e articulação da rede de profissionais gestores e integrantes de serviços de documentação.

Art. 94. À Divisão de Gestão Documental - DIVGED compete:

I - desenvolver, implementar e avaliar as atividades de gestão da documentação arquivística e bibliográfica e promover a adoção de sistemas de informação de interesse do patrimônio cultural;

II - prestar assistência, fomentar e apoiar as atividades de gestão da informação e documentação, e do funcionamento dos ser- viços de atendimento ao público desenvolvido nos órgãos descentralizados do IPHAN;

III - propor, implementar e acompanhar as diretrizes de desenvolvimento de coleções, definindo critérios para aquisição e ampliação de acervos;

IV - gerenciar as atividades e serviços do Arquivo Central em Brasília e da Biblioteca Aloísio Magalhães; e

V - propor a normatização bibliográfica e desenvolver ações de controle da coleção editorial institucional para sua preservação, integridade e acesso.

Art. 95. Ao Serviço de Sistemas de Informação e Redes - SIREDE compete:

I - manter, aperfeiçoar e prestar assistência aos demais órgãos do IPHAN, para o funcionamento integrado dos sistemas de documentação e informação;

II - manter, aperfeiçoar e prestar assistência aos demais órgãos do IPHAN, para o funcionamento dos protocolos e respectivo sistema informatizado;

III - treinar e atualizar os profissionais de documentação e operadores dos sistemas de informação, documentação e protocolo, em parceria com os demais órgãos do IPHAN; e

IV - fomentar a articulação institucional e com redes locais, nacionais e internacionais, para o acesso à informação de interesse do patrimônio cultural.

Art. 96. À Divisão de Tratamento Documental - DIVDOC compete:

I - desenvolver, implementar e avaliar as atividades de tratamento documental relacionadas à manutenção, à integração e ao acesso às fontes de informação de interesse do patrimônio cultural;

II - desenvolver, implementar e avaliar processamento técnico da informação, com a adoção e desenvolvimento de padrões, metodologias e normas, em cumprimento à legislação em vigor;

III - prestar assistência, fomentar e apoiar as atividades de tratamento dos acervos documentais junto aos demais órgãos do IPHAN;

IV - promover estudos e ações para o desenvolvimento, integração e utilização de vocabulário controlado, descritores e classificadores da documentação e informação, em parceria com os demais órgãos do IPHAN;

V - gerenciar as atividades e serviços do Arquivo Central no Rio de Janeiro e da Biblioteca Noronha Santos; e

Art. 99. À Coordenação de Difusão do Patrimônio Cultural - CODIP compete:

I - promover, articular e apoiar as atividades e projetos de promoção e difusão, de forma a ampliar a compreensão e a apropriação social do patrimônio cultural;

II - promover, orientar e apoiar os eventos, campanhas, premiações, projetos e iniciativas institucionais de valorização, divulgação e acesso ao patrimônio cultural no Brasil e no exterior;

III - desenvolver e implementar serviços especializados e ações junto aos meios de comunicação, para a promoção e difusão do patrimônio cultural;

IV - desenvolver e apoiar a produção de material promocional e de divulgação, em diversas mídias, para difundir a atuação institucional e o conhecimento sobre a gestão e preservação do patrimônio cultural;

V - implementar as diretrizes editoriais, orientar a gestão e aperfeiçoar os procedimentos e fluxos da produção e circulação dos produtos editoriais e promocionais, em articulação com os demais órgãos do IPHAN;

VI - implementar e aperfeiçoar as atividades de gestão da circulação, distribuição e intercambio de produtos editoriais;

VII - desenvolver estudos e ações de avaliação, junto ao público-alvo, para a adequação e aperfeiçoamento das ações de difusão e promoção institucional;

VIII - promover, coordenar, integrar e avaliar a implementação de programas e projetos de educação no âmbito da Política Nacional do Patrimônio Cultural; e

IX - promover o desenvolvimento de pesquisas, metodologias, conteúdos e materiais instrucionais, e a sistematização das fontes de informação e de boas práticas na área de educação patrimonial.

Art. 100. À Coordenação de Educação Patrimonial - CEDUC compete:

Art. 103. Ao Centro Cultural Paço Imperial - CCPI compete:

I - estabelecer-se como espaço de excelência de arte, história e patrimônio, constituindo-se como projeto exemplar de prédio histórico com utilização cultural de larga escala;

II - realizar, difundir e supervisionar exposições, debates e seminários, articulando memória e inovação, passado, presente e futuro;

III - consolidar seu papel como centro de experimentação de novas linguagens e patrimônio, propondo diretrizes para exposições nacionais e internacionais;

IV - propor diretrizes e subsidiar o DAF na elaboração do planejamento plurianual, estratégico e orçamentário-financeiro do IPHAN no âmbito de sua atuação;

V - elaborar e submeter à aprovação do DAF o seu Plano Anual de Trabalho e respectiva proposta orçamentária, relatórios de gestão anuais e prestações de contas;

VI - definir parâmetros de curadoria e de itinerâncias, com foco em questões de patrimônio, memória e identidade, visando à promoção do patrimônio cultural e à produção de conhecimento a seu respeito, com atenção especial para as ações de parceria com as Casas de Patrimônio;

VII - exercer a curadoria, quando instado e no âmbito de sua atuação, prestando assistência, acompanhamento, articulando a produção, supervisionando, coordenando e desenvolvendo projetos de exposições em todo o território nacional;

VIII - fomentar pesquisas referentes à investigação de linguagens, com foco especial nas artes plásticas, que contribuam para a percepção e permanente reconstrução das memórias e identidades patrimoniais;

IX - propor diretrizes para a execução de projetos na produção e montagem de exposições e em museografia, difundindo-as para os demais órgãos do IPHAN;

X - promover linhas de ação e articulação, junto aos segmentos representativos da história e do patrimônio, visando reconhecer e valorizar a diversidade e estimular a inclusão social;

XI - exercer atividades educativas, em conformidade com as diretrizes do IPHAN, que estabeleçam conexões entre linguagens e significados da arte provenientes de códigos, vivências e sentidos dos diversos segmentos sociais e culturais;

XII - realizar, em conformidade com as diretrizes do IPHAN, atividades educativas e oficinas de arte complementares às exposições de artes plásticas;

XIII - promover o intercâmbio entre alunos das redes pública e particular do ensino e a Biblioteca Paulo Santos, privilegiando sua vocação para a área de arte e arquitetura; e

XIV - lavrar Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) no âmbito de sua atuação e circunscrição.

Art. 104. À Divisão Técnica do Centro Cultural Paço Imperial - DIVTEC compete:

I - propor, coordenar e avaliar projetos e ações nas áreas de educação e exposições, em consonância com as diretrizes emanadas da direção do CCPI;

II - subsidiar a direção do CCPI na proposição de diretrizes para o planejamento plurianual, estratégico e orçamentário-financeiro do IPHAN, no âmbito de sua atuação;

III - promover a interação das exposições com ações técnico- educativas;

IV - subsidiar a direção do CCPI nas ações de articulação institucional com outros órgãos e segmentos da sociedade;

V - promover ações voltadas para projetos incentivados na forma da Lei nº 8.313, de 1991, e pelas legislações estaduais e municipais de incentivos fiscais à cultura;

VI - gerenciar os processos de seleção de projetos para o CCPI;

VII - elaborar, coordenar e desenvolver os projetos educativos e de exposições;

VIII - articular o desenvolvimento dos trabalhos junto às áreas de curadoria, pesquisas museológicas e de exposições;

IX - supervisionar a programação visual e o trabalho de divulgação das exposições;

I - subsidiar a direção do CCPI na proposição de diretrizes para o planejamento plurianual, estratégico e orçamentário-financeiro do IPHAN, no âmbito de sua atuação;

II - subsidiar o DPA com as informações relativas à gestão de pessoas e às atividades administrativas, orçamentárias e financeiras da Unidade Gestora do CCPI;

III - prestar assistência, no âmbito de sua atuação, à Divisão Técnica do CCPI;

IV - executar as ações de gestão e fiscalização de convênios, contratos e seus ajustes, bem como das permissões onerosas de uso do CCPI;

V - gerenciar as ações de planejamento, de execução orçamentária e financeira, de recursos humanos e de administração de material, patrimônio e serviços gerais do CCPI;

VI - definir e propor projetos de TI para o CCPI, em conformidade com o PDTI do IPHAN;

VII - gerenciar as licenças de saúde dos servidores da unidade, junto à unidade gestora do SIASS;

VIII - proceder ao atendimento e ao acompanhamento do cadastro de fornecedores no Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores - SICAF; e

IX - apoiar o Diretor do CCPI em suas incumbências, no âmbito de sua atuação.

I - as Superintendências, com sedes e âmbito de atuação nos Estados da federação e no Distrito Federal; e

II - as seguintes unidades especiais:

a) Centro Nacional de Arqueologia, subordinado ao DEPAM;

b) Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx, subordinado ao DEPAM;

c) Centro Nacional do Folclore e Cultura Popular, subordinado ao DPI; e

d) Centro Cultural Paço Imperial, subordinado ao DAF.

I - Superintendência do IPHAN no Estado do Acre - IPHAN-AC:

a) Divisão Técnica; e

b) Divisão Administrativa;

II - Superintendência do IPHAN no Estado de Alagoas - IPHAN-AL:

a) Divisão Técnica; e

b) Divisão Administrativa;

III - Superintendência do IPHAN no Estado do Amapá - IPHAN-AP:

a) Divisão Técnica; e

b) Divisão Administrativa;

IV - Superintendência do IPHAN no Estado do Amazonas - IPHAN-AM:

a) Coordenação Técnica; e

b) Coordenação Administrativa;

V - Superintendência do IPHAN no Estado da Bahia - IPHAN-BA:

a) Coordenação Técnica;

b) Coordenação Administrativa;

c) Divisão de Apoio;

d) Escritório Técnico de Porto Seguro;

e) Escritório Técnico de Lençóis;

f) Escritório Técnico de Cachoeira; e

g) Escritório Técnico de Rio de Contas;

VI - Superintendência do IPHAN no Estado do Ceará - IPHAN-CE:

a) Divisão Técnica;

b) Divisão Administrativa;

c) Escritório Técnico de Sobral; e

d) Escritório Técnico de Icó;

VII - Superintendência do IPHAN no Distrito Federal - IPHAN-DF:

a) Coordenação Técnica; e

b) Coordenação Administrativa;

VIII - Superintendência do IPHAN no Estado do Espírito Santo - IPHAN-ES:

a) Divisão Técnica; e

b) Divisão Administrativa;

IX - Superintendência do IPHAN no Estado de Goiás - IPHAN-GO:

a) Coordenação Técnica;

b) Coordenação Administrativa;

c) Escritório Técnico de Goiás; e

d) Escritório Técnico de Pirenópolis;

X - Superintendência do IPHAN no Estado do Maranhão - IPHAN-MA:

a) Coordenação Técnica;

b) Coordenação Administrativa; e

c) Escritório Técnico de Alcântara;

XI - Superintendência do IPHAN no Estado de Minas Gerais - IPHAN-MG:

a) Coordenação Técnica;

b) Coordenação Administrativa;

c) Divisão de Apoio;

d) Escritório Técnico de Ouro Preto;

e) Escritório Técnico de Congonhas;

f) Escritório Técnico do Serro;

g) Escritório Técnico de Tiradentes;

h) Escritório Técnico de Diamantina;

i) Escritório Técnico de São João Del Rey; e

j) Escritório Técnico de Mariana;

XII - Superintendência do IPHAN no Estado do Mato Grosso - IPHAN-MT:

a) Divisão Técnica; e

b) Divisão Administrativa;

XIII - Superintendência do IPHAN no Estado do Mato Grosso do Sul - IPHAN-MS:

a) Divisão Técnica;

b) Divisão Administrativa; e

c) Escritório Técnico de Corumbá;

XIV - Superintendência do IPHAN no Estado do Pará - IPHAN-PA:

a) Coordenação Técnica; e

b) Coordenação Administrativa;

XV - Superintendência do IPHAN no Estado da Paraíba - IPHAN-PB:

a) Divisão Técnica; e

b) Divisão Administrativa;

XVI - Superintendência do IPHAN no Estado do Paraná - IPHAN-PR:

a) Divisão Técnica; e

b) Divisão Administrativa;

XVII - Superintendência do IPHAN no Estado de Pernambuco - IPHAN-PE:

a) Coordenação Técnica;

b) Coordenação Administrativa;

c) Divisão de Apoio;

d) Escritório Técnico de Olinda; e

e) Parque Histórico Nacional dos Guararapes;

XVIII - Superintendência do IPHAN no Estado do Piauí - IPHAN-PI:

a) Divisão Técnica;

b) Divisão Administrativa; e

c) Escritório Técnico de São Raimundo Nonato;

XIX - Superintendência do IPHAN no Estado do Rio de Janeiro - IPHAN-RJ:

a) Coordenação Técnica;

b) Coordenação Administrativa;

c) Divisão de Apoio;

d) Escritório Técnico da Região Serrana;

e) Escritório Técnico do Litoral Sul;

f) Escritório Técnico da Região dos Lagos; e

g) Escritório Técnico do Médio Vale do Paraíba;

XX - Superintendência do IPHAN no Estado do Rio Grande do Norte - IPHAN-RN:

a) Divisão Técnica; e

b) Divisão Administrativa;

XXI - Superintendência do IPHAN no Estado do Rio Grande do Sul - IPHAN-RS:

a) Coordenação Técnica;

b) Coordenação Administrativa;

c) Escritório Técnico de Antonio Prado; e

d) Parque Histórico Nacional das Missões;

XXII - Superintendência do IPHAN no Estado de Rondônia - IPHAN-RO:

a) Divisão Técnica; e

b) Divisão Administrativa;

XXIII - Superintendência do IPHAN no Estado de Roraima - IPHAN-RR:

a) Divisão Técnica: e

b) Divisão Administrativa;

a) Divisão Técnica;

b) Divisão Administrativa;

c) Escritório Técnico de São Francisco do Sul; e

d) Escritório Técnico de Laguna;

XXV - Superintendência do IPHAN no Estado de São Paulo - IPHAN-SP:

a) Coordenação Técnica; e

b) Coordenação Administrativa;

XXVI - Superintendência do IPHAN no Estado de Sergipe - IPHAN-SE:

a) Divisão Técnica; e

b) Divisão Administrativa; e

XXVII - Superintendência do IPHAN no Estado do Tocantins - IPHAN-TO:

a) Divisão Técnica; e

XIX - fiscalizar e acompanhar a execução de convênios celebrados pelo IPHAN no âmbito de sua circunscrição;

XX - coordenar e supervisionar o funcionamento dos Escritórios Técnicos, Casas do Patrimônio e de outras unidades de gestão localizadas no âmbito de sua circunscrição;

XXI - proceder às licitações, contratações, gerenciamento, acompanhamento e fiscalização de contratos, sob sua circunscrição; e

XXII - lavrar Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) no âmbito de sua atuação e circunscrição.

Art. 109. Às Coordenações e Divisões Técnicas das Superintendências compete:

I - coordenar, planejar e gerenciar a execução das ações inerentes às competências da Superintendência à qual estejam vinculadas;

II - promover, gerenciar, executar e avaliar as ações de fiscalização dos bens culturais sob sua área de atuação;

III - propor, elaborar, coordenar e executar projetos, pesquisas e atividades referentes às ações institucionais no âmbito de sua atuação;

IV - assistir e orientar os Escritórios Técnicos, Parques Históricos Nacionais e outras unidades de gestão no âmbito da circunscrição da Superintendência à qual estejam vinculadas;

V - gerenciar o atendimento das demandas interinstitucionais e externas ao IPHAN, na sua área de competência;

VI - subsidiar a formulação do Plano Plurianual e do planejamento orçamentário-financeiro da Superintendência a qual esteja vinculada; e

VII - executar as ações de gestão e fiscalização de convênios, contratos e seus ajustes, bem como das permissões onerosas de uso, no âmbito de sua atuação.

Art. 110. Às Coordenações e Divisões Administrativas das Superintendências compete:

I - subsidiar a formulação do Plano Plurianual e do planejamento orçamentário-financeiro da Superintendência a qual esteja vinculada;

II - executar as ações de gestão e fiscalização de convênios, contratos e seus ajustes, bem como das permissões onerosas de uso, no âmbito de sua atuação;

III - gerenciar as ações de planejamento, de execução orçamentária e financeira, de recursos humanos e de administração de material, patrimônio e serviços gerais;

IV - subsidiar o DPA/IPHAN com as informações gerenciais relativas a recursos humanos e às atividades administrativas, orçamentárias e financeiras da Unidade Gestora da Superintendência a qual esteja vinculada;

V - fornecer informações para os órgãos de controle interno e externos sempre que solicitado;

VI - definir e propor projetos de TI para a Superintendência à qual esteja subordinada, em conformidade com o PDTI do IPHAN;

VII - gerenciar as licenças de saúde dos servidores da unidade, junto à unidade gestora do SIASS;

VIII - proceder ao atendimento e ao acompanhamento do cadastro de fornecedores no SICAF; e

IX - apoiar o Superintendente em suas incumbências, no âmbito de sua atuação.

Art. 111. Às Divisões de Apoio das Superintendências compete executar as atividades que lhes forem atribuídas pelos Superintendentes aos quais estejam vinculados.

Art. 112. Aos Escritórios Técnicos compete:

I - executar, no âmbito de sua circunscrição, as diretrizes e ações técnico-administrativas emanadas da Superintendência a qual estejam subordinados;

II - gerenciar, instruir e orientar processos, no âmbito de sua circunscrição e de sua competência;

III - promover ações de articulação institucional com o poder público e sociedade locais, em consonância com as diretrizes institucionais de articulação, fomento e promoção estabelecidas; e

IV - propor, elaborar e acompanhar projetos e atividades referentes às ações institucionais, em sua circunscrição e área de competência.

Art. 113. Ao Parque Histórico Nacional dos Guararapes compete:

I - preservar:

a) a memória histórica do século XVII, por ocasião da Insurreição Pernambucana; e

b) o patrimônio cultural de seu perímetro territorial; e

II - executar as diretrizes e ações técnico-administrativas emanadas da Superintendência do IPHAN no Estado de Pernambuco.

Art. 114. Ao Parque Histórico Nacional das Missões compete:

I - preservar a memória histórica e os remanescentes do antigo povo de São Miguel Arcanjo;

II - gerir os Sítios Históricos e Arqueológicos Missioneiros; e

III - executar as diretrizes e ações técnico-administrativas emanadas da Superintendência do IPHAN no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 115. Ao Presidente incumbe:

I - representar o IPHAN, ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu maior responsável;

II - planejar, coordenar, controlar, orientar e dirigir as atividades do IPHAN, zelando pelo cumprimento das políticas e diretrizes definidas pelo Ministério da Cultura e dos planos, programas e projetos respectivos;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Consultivo, da Diretoria e do Comitê Gestor;

IV - firmar, em nome do IPHAN, acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares;

V - editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento;

VI - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;

VII - ordenar despesas;

VIII - baixar atos ad referendum da Diretoria, nos casos de comprovada urgência;

IX - assinar os atos de tombamento de bens culturais e chancela da paisagem cultural, submetendo-os ao Ministro de Estado da Cultura para homologação;

X - determinar o registro dos bens culturais de natureza imaterial, conforme deliberação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural;

XI - reexaminar e decidir, em segunda e última instância, na forma do Regimento, sobre questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens culturais; e

XII - instaurar, no âmbito do IPHAN, processos de sindicância e processos administrativos disciplinares (PAD), homologar seus resultados e aplicar as sanções cabíveis, bem como decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e representações;

§1º À exceção dos incisos III, VIII, IX, X e XI, as atribuições contidas neste artigo poderão ser delegadas.

§2º A delegação da competência de que trata o inciso XII deverá obedecer à legislação vigente sobre a matéria.

Art. 116. Ao Chefe de Gabinete incumbe assistir ao Presidente em sua representação política e social, orientar e controlar os serviços de agenda interna e externa de audiências, coordenar e orientar as atividades dos assessores diretos e imediatos, e outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.

Art. 117. Ao Procurador-Chefe incumbe:

I - dirigir a Procuradoria Federal, coordenar as suas atividades e orientar a sua atuação;

II - examinar e aprovar as matérias jurídicas submetidas à sua apreciação;

III - fixar orientação jurídica, no tocante à matéria finalística do IPHAN, a ser uniformemente seguida pelos membros da AGU em exercício na autarquia;

IV - assessorar o Presidente do IPHAN, os Diretores e de- mais dirigentes em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

V - propor ao Presidente do IPHAN e ao Procurador-Geral Federal medidas de caráter jurídico e administrativo de interesse da Autarquia reclamadas pelo interesse público;

VI - assistir ao Presidente do IPHAN no controle da legalidade dos atos de gestão da Autarquia;

VII - editar atos normativos inerentes à sua atribuição;

VIII - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da Autarquia, nos termos da legislação vigente e na forma das diretrizes e orientações emanadas da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Presidência do IPHAN; e

IX - recomendar a instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares.

Art. 118. Aos Procuradores Federais e demais Membros da AGU lotados nos Órgãos Descentralizados:

I - examinar e aprovar, no âmbito dos Órgãos Descentra- lizados, as minutas de editais de licitação, leilão, concurso, ou de processo seletivo público, bem como as minutas de contratos, convênios, acordos, ajustes e similares;

II - analisar e manifestar-se sobre consultas, expedientes e questionamentos jurídicos, em processos dos órgãos descentralizados do IPHAN;

III - realizar estudos de temas jurídicos específicos de sua área de atuação;

IV - observar, nas suas manifestações em matéria específica da atividade-fim do IPHAN, as orientações jurídicas firmadas pelo Procurador-Chefe; e

V - assessorar juridicamente os dirigentes dos órgãos descentralizados do IPHAN em reuniões e audiências junto ao Ministério Público Federal e Estadual, Polícia Federal, Poder Judiciário, dentre outros entes públicos ou privados quando necessário em sua área de atuação.

Art. 119. Ao Auditor Chefe incumbe:

I - atender as diligências e pedidos de informações emanadas dos órgãos federais de controle interno e do Tribunal de Contas da União;

II - promover e estimular as práticas de auditoria voltadas para orientações técnicas e gerenciais de natureza preventiva, zelando pela adequada aplicação dos instrumentos normativos, administrativos e legais;

III - assegurar a execução sistemática e periódica de auditorias de gestão, contábil e de recursos humanos, de modo a efetivar a avaliação e o controle da regularidade dos atos administrativos e financeiros praticados pelo Instituto;

IV - assegurar canais de interação entre o IPHAN e representantes da sociedade, de modo a garantir os níveis de eficiência, eficácia e efetividade por eles requeridos em relação aos serviços prestados pelo Instituto;

V - assegurar a implementação de sistema de atendimento ao cidadão e contribuir para a qualidade do serviço público prestado pelo IPHAN à população;

VI - atender, com agilidade e presteza, as reclamações, reivindicações e denúncias dos cidadãos, assegurando níveis satisfatórios de respostas;

VII - informar aos cidadãos sobre as decisões, obrigações e direitos decorrentes das ações do IPHAN;

VIII - estabelecer mecanismos de consulta e de controle pela sociedade sobre as ações, programas e projetos institucionais, bem como desenvolver estratégias de conciliação e mediação; e

IX - determinar a execução de auditorias de gestão ambiental, com vistas às instruções regulares e excepcionais.

Art. 120. Aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução e a avaliação das atividades de suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do IPHAN; e ainda:

I - manifestar-se e deliberar, quando for o caso, sobre as ações do IPHAN, no âmbito das suas competências legais, respeitada a legislação em vigor;

II - comparecer às reuniões quando convocados;

III - manifestar-se sobre as matérias que lhes forem submetidas;

IV - solicitar informações, providências e esclarecimentos ao Comitê Gestor;

V - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;

VI - propor temas e assuntos, com antecedência, às reuniões de Diretoria; e

VII - supervisionar e avaliar as atividades gerenciais específicas de cada Coordenação-Geral, Coordenação e Divisão do Departamento, bem como o desempenho dos servidores sob sua competência em suas atividades.

XIII - definir prioridades de aplicação à conta do orçamento alocado em seus respectivos departamentos;

XIV - supervisionar e facilitar a aplicação dos procedimentos de avaliação de desempenho;

XV - atender, no âmbito dos respectivos departamentos, as diretrizes institucionais e governamentais;

XVI - praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos institucionais afetos à sua área de atuação;

XVII - coordenar a elaboração de relatórios de gestão relativos à sua área de atuação; e

XVIII - supervisionar as análises e emissões de pareceres técnicos dos projetos incentivados na forma da Lei nº 8.313, de 1991, em sua área de atuação.

Parágrafo único. Os atos normativos serão submetidos à apreciação e aprovação do Presidente do IPHAN.

Art. 123. Aos Coordenadores Gerais do DPA incumbe planejar, coordenar, orientar, monitorar e avaliar a execução e avaliação, no âmbito da Administração Central e dos órgãos descentralizados do IPHAN, das atividades inerentes aos sistemas federais da Administração Pública referentes a planejamento e controle, orçamento, organização e modernização administrativa, recursos humanos, material, patrimônio, contabilidade, execução orçamentária e financeira, arrecadação, transporte e serviços gerais.

Art. 124. Aos Assessores da Presidência e do Departamento de Planejamento e Administração incumbe prestar assistência técnica e assessoramentos especiais relativos às funções das áreas às quais estejam vinculados.

Art. 125. Aos Coordenadores Gerais do DEPAM, do DPI e do DAF incumbe:

I - planejar, coordenar, orientar, monitorar e avaliar a execução das atividades de suas áreas de competência;

II - orientar, fazer executar, avaliar e controlar os projetos, atividades e serviços a serem executados pelos órgãos descentra- lizados do IPHAN, responsabilizando-se pelos resultados de desempenho afetos às competências das diretorias às quais se vinculam, assim como pela qualidade e sintonia dos projetos à missão, diretrizes e objetivos do IPHAN;

III - emitir pareceres nos assuntos pertinentes às respectivas áreas de competência;

IV - proceder à análise e emissão de pareceres técnicos dos projetos incentivados na forma da Lei nº 8.313, de 1991, em sua área de atuação;

V - praticar outros atos de administração necessários à execução de suas atividades;

VI - exercer outras atribuições que lhes forem atribuídas pelos Diretores dos departamentos aos quais se vinculam;

VII - produzir relatórios gerenciais e pareceres técnicos em sua área de competência;

VIII - coordenar e supervisionar as atividades dos coordenadores, chefes e servidores sob sua competência;

IX - promover a divisão de atribuições entre as equipes de sua Coordenação-Geral;

X - orientar e acompanhar a execução das ações departamentais junto à diretoria, demais unidades do IPHAN e parceiros externos;

XI - analisar tecnicamente as propostas de acordos, cooperação e convênios a serem celebrados em âmbito nacional; e

XII - apoiar tecnicamente o respectivo Diretor em suas incumbências.

Art. 126. Aos Coordenadores incumbe:

I - planejar, supervisionar, coordenar e orientar a execução e avaliação das atividades de suas áreas de abrangência;

II - gerir e fornecer orientações e assistência técnica às de- mais unidades organizacionais do IPHAN em sua área de competência; e

III - exercer outras atribuições que lhes forem atribuídas pelos Coordenadores Gerais de suas áreas de atuação.

Art. 132. Aos Coordenadores e Chefes de Divisão das áreas técnicas dos órgãos descentralizados do IPHAN incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução e avaliação das atividades de suas áreas de competência;

II - apoiar tecnicamente o dirigente do órgão em suas incumbências, inclusive no que diz respeito à articulação interinstitucional e com a sociedade civil;

III - promover a divisão de atribuições entre as equipes sob sua subordinação;

IV - proceder à análise e emissão de pareceres técnicos, dos projetos incentivados na forma da Lei nº 8.313, de 1991, em sua área de competência;

V - proceder à análise e emissão de pareceres técnicos de projetos em bens protegidos por lei federal, em sua área de competência, de modo a contribuir para a preservação de bens culturais; e

VI - coordenar a fiscalização de bens culturais no âmbito dos estados da federação sob sua circunscrição.

Art. 133. Aos Coordenadores e Chefes de Divisão das áreas administrativas dos órgãos descentralizados do IPHAN incumbe:

I - gerenciar e executar as ações de planejamento e execução orçamentária e financeira, e de administração de material, patrimônio, serviços gerais e recursos humanos do órgão;

Art. 137. Constituem patrimônio do IPHAN:

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