PORTARIA MTUR Nº 8, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Publicado em 30/03/2021 15h52 Atualizado em 30/06/2026 11h46

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação dos seguintes atos normativos:

	Órgão responsável pela emissão do ato		Epígrafe	Ementa	Macrotema
1	Ministério do Turismo	Gabinete do Ministro	Portaria nº 344, de 26 de outubro de 2012	Institui Comitê de Segurança da Informação e Comunicações - CSIC e dispõe sobre suas competências, no âmbito do Ministério do Turismo.	Colegiado - Segurança da Informação
2	Ministério do Turismo	Gabinete do Ministro	Portaria nº 192, de 8 de agosto de 2016	Dispõe sobre a composição do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações.	Colegiado - Segurança da Informação
3	Ministério do Turismo	Presidente do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações	Resolução nº 2, de 13 de novembro de 2012	Aprova o Regimento Interno do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério do Turismo.	Normas internas - Segurança da Informação
4	Ministério do Turismo	Presidente do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações	Resolução nº 1, de 15 de abril de 2014	Aprova a instituição e funcionamento da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais - ETIR, no âmbito do Ministério do Turismo.	Normas internas - Segurança da Informação
5	Ministério do Turismo	Comitê de Segurança da Informação e Comunicações	Resolução nº 03, de 29 de abril de 2013	Institui o Grupo de Trabalho de Segurança da Informação e Comunicações - GT-SIC.	Colegiado - Segurança da Informação

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO