Lei que reduz imposto sobre remessas de agências, operadoras e cruzeiros turísticos é promulgada

Após aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Lei nº 14.537, de 2023, que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior, foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (01.03). A norma reduz o percentual de 25% para 6% no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, beneficiando assim as empresas do setor turístico, principalmente as agências, operadoras e cruzeiros marítimos.

A ministra do Turismo, Daniela Carneiro, celebrou a aprovação da medida e reforçou a importância dela para a reconstrução do turismo brasileiro. “A medida vem em um excelente momento para nós, já que preservará milhares de empregos e de empresas. Tenho convicção de que esta lei será um dos importantes mecanismos para a reconstrução do nosso setor, impulsionando a geração de empregos e de renda para a população. O nosso governo e o presidente Lula está comprometido com o desenvolvimento do turismo”, comemorou.

A lei, um pleito histórico do setor, irá evitar o fechamento de 35 mil empresas do ramo e a demissão de pelo menos 358 mil funcionários. Isso porque permite uma concorrência mais justa entre agências de turismo constituídas e com sede no Brasil e empresas online, formalizadas fora do país, e que atuam no mercado nacional pagando aproximadamente 6% de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Desde o início da sua gestão, a ministra Daniela Carneiro tem discutido o tema com entidades do setor turístico, como a Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV), a Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa) e Associação Brasileira de Agências de Viagens Corporativas (ABRACORP). No último sábado, Carneiro reforçou a importância da MP para representantes do setor de cruzeiros marítimos. Durante o encontro, a ministra foi elogiada pelos presentes por sua atuação na articulação junto ao governo federal e parlamentares para aprovação da nova regra.

REGRAS - A lei promulgada estabelece o benefício fiscal sobre remessas ao exterior para a cobertura dos gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial. A alíquota de IRRF sobre remessas ao exterior será elevada em 1 ponto percentual a cada ano subsequente: para 7% em 2025; 8% em 2026 e 9% em 2027. Caso o texto não fosse aprovado até o próximo dia 1º de março, a alíquota voltaria a um índice de 25%, colocando em risco a empregabilidade do setor.

DIÁLOGO – A aproximação do Congresso Nacional, que ajudou na aprovação da Lei nº 14.537/2023, é uma das ações estratégicas da gestão da ministra Daniela Carneiro para promover o desenvolvimento do turismo no país. A agenda prioritária, lançada no início de fevereiro como um plano de 100 dias, é dividida em cinco eixos de atuação: diálogo; sustentabilidade e mudanças climáticas; carnaval; estruturação de destinos; e passagens aéreas.

Uma das prioridades da Pasta é a formulação de um substitutivo ao Projeto de Lei, em tramitação no Senado Federal, para instituir a nova Lei Geral do Turismo (11.771/08). Esta lei regulamenta a política nacional de turismo, definindo ações de planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor, além de apontar atribuições.

Também está na agenda de ações, a reativação do Conselho Nacional de Turismo (CNT), que reúne entidades representativas do setor e tem por premissa auxiliar o Ministério do Turismo na condução da política nacional. Como pauta da reunião, já há a previsão para início das discussões para construção do novo Plano Nacional de Turismo.

A ministra já participou das primeiras reuniões do ano do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur) e da Associação Nacional dos Secretários e Diretores Municipais de Turismo (Anseditur).

Por Victor Maciel

Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo