Normativos de PLD/FTP
Essas são os principais normativos que regem a temática da Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de armas de destruição em massa e tecnologia dual (PLD/FTP) para os integrantes dos mercados regulados pela SUSEP.:
Para os mercados regulados pela SUSEP, o principal normativo sobre PLD/FTP é a Resolução Susep nº 99, de 24 de setembro de 2026, que entrará em vigor em 1/1/2027.
A Susep divulgará listas de riscos para o mercado, conforme preconizado no art. 51 da Resolução Susep nº 99/2026. No momento essas listas estão em elaboração e até a divulgação de sua primeira versão, o mercado deve manter como padrão a lista atualmente em vigor (incisos do art. 36 da Circluar Susep nº 612/2020).
Outros normativos importantes
Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998
- Lei primária relativa ao tema de PLD. Ela tipifica os crimes de "lavagem" de dinheiro, determina obrigações de controles e de comunicação para diversos setores da economia e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
- Exposição de Motivos da Lei nº 9.613, de 1998.
Lei 13.260, de 16 de março de 2016
- Lei que definiu o terrorismo e que reformulou o conceito de organização terrorista no Brasil.
Lei 13.810, de 8 de março de 2019
- Lei que trata do congelamento de bens de terroristas e de financiadores do terrorismo. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Decreto 9.825, de 5 de junho de 2019
- Decreto que regulamenta a Lei 13.810, de 2019.
Circular SUSEP nº 612, de 18 de agosto 2020 (será revogada em 1/1/2027)
- Normativo que regulamenta as Leis nº 9.613, de 1998, e nº 13.810, de 2019, no âmbito dos mercados regulados pela SUSEP (em vigor a partir 03/05/2021, exceto os arts. 45 e 46, que entraram em vigor na data de sua publicação).
Substitui:
- Alterada por:
- Será revogada por:
- Resolução Susep nº 99, de 24 de setembro de 2026, em 1/1/2027
Resolução CNSP nº 393, de 30 de outubro de 2020
- Dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades reguladas pela Susep, incluindo as relacionadas a PLD/FTP.
Decreto nº 10.270, de 6 de março de 2020
- É o decreto que instituí o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, responsável por elaborar a ANR brasileira.
Normativos de outros supervisores e reguladores
- No sítio do COAF você encontra, além dos normativos do próprio COAF, os normativos dos outros supervisores e reguladores que tratam do tema de PLD/FTP.