Normativos de PLD/FTP
Para os mercados regulados pela SUSEP, os principais normativos que regem a temática de Prevenção à Lavagem de Dinheiro de Combate ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação (PLD/FTP) são:
Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998
- Lei primária relativa ao tema de PLD. Ela tipifica os crimes de "lavagem" de dinheiro, determina obrigações de controles e de comunicação para diversos setores da economia e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
- Exposição de Motivos da Lei nº 9.613, de 1998.
Lei 13.260, de 16 de março de 2016
- Lei que definiu o terrorismo e que reformulou o conceito de organização terrorista no Brasil.
Lei 13.810, de 8 de março de 2019
- Lei que trata do congelamento de bens de terroristas e de financiadores do terrorismo. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Decreto 9.825, de 5 de junho de 2019
- Decreto que regulamenta a Lei 13.810, de 2019.
Circular SUSEP nº 612, de 18 de agosto 2020
- Normativo que regulamenta as Leis nº 9.613, de 1998, e nº 13.810, de 2019, no âmbito dos mercados regulados pela SUSEP (em vigor a partir 03/05/2021, exceto os arts. 45 e 46, que entraram em vigor na data de sua publicação).
Substitui:
Resolução CNSP nº 393, de 30 de outubro de 2020
- Dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades reguladas pela Susep, incluindo as relacionadas a PLD/FTP.
Decreto nº 10.270, de 6 de março de 2020
- É o decreto que instituí o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, responsável por elaborar a ANR brasileira.
Normativos de outros supervisores e reguladores
- No sítio do COAF você encontra, além dos normativos do próprio COAF, os normativos dos outros supervisores e reguladores que tratam do tema de PLD/FTP.