Corretores de Seguros e a PLDFTP
Os Corretores de Seguros desempenham um papel essencial no sistema de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD/FTP).
Os Corretores de Seguros, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, são considerados “Pessoas Obrigadas” (PO) pela Lei nº 9.613/1998, conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro e desde 1999 estão incluídos nas normas da Susep sobre PLDFTP.
Cada órgão regulador é responsável por regulamentar essa lei às empresas de seus mercados. No caso do setor de seguros, a Susep já publicou oito normas sobre o tema, sendo a mais recente, e atualmente em vigor, a Circular Susep nº 612, de 18 de agosto de 2020.
O que mudou com a Circular nº 612/2020?
A principal diferença foi que a Circular Susep nº 612/2020 trouxe uma abordagem menos prescritiva e mais principiológica, conferindo às PO a necessidade de avaliar e mitigar seus riscos de lavagem de dinheiro (LD), de financiamento do terrorismo (FT) e da proliferação de suas operações (FP) em suas operações, com base em suas políticas, produtos comercializados, àrea geográfica de atuação, etc.
Em resumo, isso significa que quem realiza operações de maior risco pode precisar adotar medidas adicionais, além das definidas em norma, para reduzir efetivamente o risco de ser utilizado para LD, FT ou FP.
Integração com outras leis
Além da Lei de Lavagem de Dinheiro, a Circular nº 612/2020 também regulamenta a Lei nº 13.810/2019, que trata do congelamento de bens de pessoas incluídas nas listas de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
Tanto a Lei nº 9.613/1998, quanto a Lei nº 13.810/2019 devem ser cumpridas por todos os entes supervisionados pela Susep.
Tópicos importantes para Corretores
- Habilitação e uso do SISCOAF
- Comunicação de propostas e operações atípicas ou suspeitas, incluindo as de Não-Ocorrência ou Negativas (CNO)
- Congelamento de bens pela Lei nº 13.810/2019
- Art. 47 da Circular Susep nº 612/2020
Se para você tudo isso é muito novo veja os primeiros passos em PLD/FTP e o nosso glossário de termos.
Com o intuito de ajudar no cumprimento das obrigações existentes, criamos uma série de perguntas e respostas com foco nos Corretores de Seguros e PLDFTP
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