Solicitação de CNPJ junto à Receita Federal do Brasil

A Previc informa que foram solicitados a Receita Federal do Brasil – RFB os números de CNPJ referente aos planos na situação “SEM ATIVIDADES/COM PENDÊNCIA DE ENCERRAMENTO” os quais serão disponibilizados no CAD Previc assim que estes forem atribuídos.

Os planos que se encontram na situação ATIVO/EM TRANSFERÊNCIA DE GERENCIAMENTO terão o CNPJ vinculado à EFPC que detêm a administração do plano de benefícios e que serão responsáveis pelas obrigações acessórias e tributárias junto à RFB.

Assim, a EFPC que não possuir a gestão do plano de benefício, mas que ainda administra recursos patrimoniais ou aquela que ainda não tenha iniciado a gestão do plano manterá inalteradas suas obrigações junto à PREVIC e também a vinculação do CNPB.

A Previc fica à disposição para esclarecimentos pelo endereço eletrônico previc.dilic@previc.gov.br