Proteção, fomento e segurança são os principais desafios, diz Alcinei em evento da Abrapp

O Encontro Regional 2025 - Sudoeste, promovido pela Abrapp, contou com a participação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). O diretor-superintendente substituto e diretor de Normas, Alcinei Rodrigues, integrou o painel “Ressignificar a Previdência”, ao lado do diretor-presidente da Abrapp, Devanir Silva; e do Secretário de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, Paulo Roberto dos Santos Pinto. O procurador-chefe da Procuradoria Federal, em atuação na PREVIC, Leandro da Guarda, apresentou a visão da autarquia no painel “Tendências Legais e Normativas: principais impactos e desafios”. O evento aconteceu de forma presencial, dia 19/3, em São Paulo.

Alcinei Rodrigues pontuou alguns dos principais desafios identificados pela atual gestão da PREVIC para a expansão do setor: aumentar a proteção de direitos dos participantes e assistidos; fomentar o segmento previdenciário fechado; e ampliar a segurança jurídica na tomada de decisões na gestão dos investimentos em fundos de pensão. Ele disse que “houve uma preocupação de entender os problemas e questões que o segmento estava vivenciando, para que fosse possível enfrentar de forma eficaz as demandas diagnosticadas”.

Ato Regular

Entre as ações de enfrentamento aos entraves que impediam o crescimento da previdência fechada, Alcinei destacou a publicação da Resolução PREVIC 23/2023. “Havia a preocupação de devolver uma imagem positiva para o setor, de descriminalizar a gestão das entidades”, disse, em referência ao relatório do Grupo de Transição Governamental, formulado em dezembro de 2022, onde apontava um alto índice de criminalização do segmento, apesar de decisões tomadas dentro das normas vigentes. Nesse diagnóstico, havia oito itens a serem enfrentados pelo governo federal. A atual gestão da PREVIC traçou estratégias, dentro de um projeto de fortalecimento do setor, que está em andamento, com várias entregas já concluídas.

Alcinei explicou que a retomada dos conceitos do Ato Regular de Gestão e da Supervisão Baseada em Risco atendem ao propósito de um setor bem regulado, com supervisão preditiva e fiscalização mais eficiente. “Isso aumentou a segurança jurídica na tomada de decisões. Para que os gestores pudessem cumprir o seu dever fiduciário, agindo no fomento do setor e, por consequência, no aumento de garantias e proteção aos participantes e assistidos”, falou o diretor-superintendente substituto.

Ações relevantes

Outro ponto abordado por Alcinei foi a criação da Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da PREVIC. Um colegiado que tem o objetivo de acompanhar, analisar e propor alternativas preventivas para a atuação em processos judiciais, cujas decisões possam prejudicar o segmento de fundos de pensão. “Nós sabemos que o sistema previdenciário fechado é complexo e, muitas vezes, o judiciário não tem esse entendimento. Temos uma complexidade distinta que, muitas vezes, em razão de decisões pouco fundamentadas, acabam tendo um efeito dominó. Onde uma decisão pode acabar atingindo várias outras instituições. Então, o objetivo dessa comissão, é acompanhar de perto para reduzir o índice de judicialização e evitar a possibilidade de risco sistêmico”, explicou.

Fala reforçada pelo procurador-chefe, Leandro da Guarda.  Ao debater as tendências legais e normativas, ele explicou que a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da PREVIC é “uma ferramenta de comunicação institucionalizada que possibilita um diálogo com as entidades representativas do setor, de modo a realizar um monitoramento constante, permitindo o conhecimento de ações ainda na primeira instância judicial. E possibilitando agir de forma direcionada na prevenção de riscos e danos e permitindo o ingresso na defesa dos interesses do segmento previdenciário fechado”.

Sobre o assunto, Leandro fez um alerta: “é importante que se busque um olhar voltado, sempre que possível, para a mediação e conciliação. Porque o Judiciário nem sempre é a melhor esfera e o excesso normativo nem sempre é o melhor caminho”. E reforçou que “a PREVIC tem uma Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem que é um mecanismo de resolução de conflitos que está à disposição do setor”.

Participação Social

A Resolução PREVIC 23 também foi lembrada, durante o encontro, em razão do aperfeiçoamento que promoveu em transparência e estímulo à participação social. Segundo Alcinei Rodrigues, “para que os participantes possam ter os seus direitos assegurados é preciso que eles tenham a garantia de representação. Inclusive com a garantia de admissão das associações como interessadas em processos administrativos específicos. Além disso, a Resolução 23 estabeleceu um fluxo normativo onde a participação social foi definida de maneira concreta. Onde a própria revisão do normativo, já contou com esse mecanismo. O que permitiu uma revisão mais democrática e transparente”.

Para Leandro da Guarda, é imprescindível reforçar os mecanismos de segurança jurídica dentro do setor. “O nosso segmento lida com um contrato de longo prazo, então nós precisamos de estabilidade, precisamos de confiança. Confiança que os benefícios serão honrados, que as pessoas serão protegidas nesse momento de desacumulação”.

Guilherme Campelo, diretor de Licenciamento da PREVIC, e Leonardo Zumpichiatti, diretor de Administração, também participaram das discussões. O Encontro Regional 2025 Abrapp - Sudoeste é uma iniciativa que reúne representantes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) de todo o país em vários eventos regionais. O intuito é debater temas técnicos relevantes, bem como compartilhar os principais projetos, ações e novidades do segmento responsável pela proteção previdenciária de mais de 8,3 milhões de participantes, assistidos e dependentes.