Programa Anual de Fiscalização 2025 cumpriu 96% da meta, diz PREVIC em relatório inédito

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) concluiu 72 procedimentos de fiscalização em 70 Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), no ano de 2025. O PAF resultou em 1.057 atos da autarquia em relação às fiscalizadas, incluindo pedidos de informações, recomendações, determinações e pontos de atenção. Os dados constam da primeira edição do Relatório de Execução do Programa Anual de Fiscalização e Monitoramento (PAF 2025), publicado em 19/3, no Portal PREVIC.

Segundo o diretor-superintendente da PREVIC, Ricardo Pena, a Resolução PREVIC 23/2023 foi o passo inicial nesse processo evolutivo da supervisão. “Segmentamos as entidades e passamos a monitorar e fiscalizar as 270 fundações e não apenas as 17 maiores. Aumentamos a previsibilidade sobre as ações de fiscalização e estamos dando maior transparência sobre o trabalho realizado pelos servidores públicos e auditores fiscais. Tudo isso, melhora o ambiente e permite o aprimoramento constante da governança das EFPC”, explicou.

O diretor de Fiscalização e Monitoramento da PREVIC, João Paulo de Souza, ressaltou os princípios da transparência e da prestação de contas. “Estamos proporcionando acesso às informações sobre as atividades da autarquia. Por meio da Supervisão Baseada em Riscos (SBR), a ênfase é nas ações fiscais orientativas, que possibilitam a melhoria das boas práticas de gestão. Para a PREVIC, é fundamental que as entidades aprimorem a governança e os controles internos, cumprindo os requisitos do ato regular de gestão, com decisões informadas, refletidas e desinteressadas, sem conflito de interesses. O relatório é uma síntese evolutiva desse trabalho”, disse.

No ano de 2025, a autarquia executou 96% dos procedimentos fiscais previstos. Cumpriu totalmente a meta planejada para a supervisão permanente (10 EFPC), supervisão periódica (11) e Ações Fiscais Diretas Específicas – AFDE (2). Devido à redução da força de trabalho prevista, houve pequena queda na taxa de realização dos procedimentos de diligência (de 29 para 27) e acompanhamento especial (de 23 para 22 EFPC).

O resultado desse trabalho foi a expedição de 233 determinações (foram 69 em 2023), 367 recomendações (77 em 2023), 104 requisições de posicionamento (4 em 2023) e 148 pontos de atenção (251 em 2023). Também foram emitidas 201 Solicitações de Informações e Documentos - SID’s (157 em 2023) para aprofundamento das análises pelas equipes fiscais.

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No período, também foram lavrados quatro autos de infração, em duas entidades, por irregularidades em relação às normas vigentes. Os documentos implicaram 14 dirigentes das duas entidades. Os respectivos processos sancionadores seguirão o devido processo legal e o amplo direito de defesa.

As 70 entidades fiscalizadas no ano passado corresponderam a 27,6% do total de EFPC. Representam 48,2% da população em planos do Regime Fechado de Previdência Complementar (mais de 4 milhões de pessoas) e um total de 69,5% de ativos (R$ 843 bilhões). Todos os segmentos foram fiscalizados: 10 entidades S1; 23 entidades S2; 22 do segmento S3; e 15 do S4.

Monitoramento

O monitoramento de riscos, no PAF 2025, foi realizado em 103 entidades dos quatro segmentos e 191 planos. 240 ocorrências foram tratadas e expedidas 110 solicitações de informações e documentos.

Houve monitoramento por outras fontes de informações, com foco na verificação de dados de mortalidade informados nas Demonstrações Atuariais de cinco entidades. O monitoramento de operações atípicas em investimentos selecionou seis ativos financeiros de mais de 30 entidades para o envio de solicitações de documentos e informações complementares.

Houve análise de documentos e informações: demonstrativos de duração do passivo e ajuste de precificação (DPAP), relatórios de auditor independente, pareceres de conselhos fiscais, pareceres atuariais e avaliação dos limites de políticas de investimento por segmento.

As áreas de Monitoramento e de Supervisão Permanente realizaram supervisão temática para identificar situações crônicas ou generalizadas que representem riscos relevantes às EFPC. Foram avaliados:  Política de Sucessão de Dirigentes; Política de Remuneração Variável de Dirigentes e Servidores; Controles Internos nos processos de pagamento de benefícios; Quarentena aplicada a ex-dirigentes; Entes Federativos; e Passivo Contingencial.

O Monitoramento também se dedicou a construir modelos estatísticos para estimar solvência dos planos, além de painel para identificar operações atípicas em investimentos, por meio de inteligência artificial. Os projetos foram desenvolvidos em parceria com a Finep.

Termos e significados

• Supervisão Permanente compreende os procedimentos de fiscalização programados e destinados ao acompanhamento contínuo de EFPC que se enquadre no segmento S1. Ou que esteja exposta a riscos graves que possam comprometer o atingimento dos seus objetivos.
• Supervisão Periódica compreende os procedimentos de fiscalização programados e destinados ao acompanhamento rotativo das EFPC que se enquadrem no segmento S2.
• Acompanhamento Especial (AE) compreende os procedimentos de fiscalização destinados ao acompanhamento contínuo de situações específicas devidamente justificadas, que não possam ser atendidas por meio de AFDE ou Diligência.
• Diligência compreende os procedimentos de fiscalização programados e destinados ao acompanhamento rotativo das EFPC que se enquadrem nos segmentos S3 e S4.
• Ações Fiscais Diretas Específicas (AFDE) compreendem os procedimentos de fiscalização destinados à verificação de situações pontuais decorrentes, em geral, de subsídios fiscais selecionados de acordo com ordem de prioridade e de relevância, mediante decisão motivada do Diretor de Fiscalização e Monitoramento.