PREVIC e SIAS/IBGE fecham acordo para migração de plano

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e a Sociedade Ibgeana de Assistência e Seguridade (SIAS), entidade fechada de previdência complementar dos servidores do IBGE, assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dia 19/12. O cumprimento das cláusulas pactuadas pode solucionar um problema estrutural, que se arrasta há 34 anos, desde quando foi criado o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990). O extrato do TAC foi publicado no Diário Oficial da União em 24/12/2025.

Entre idas e vindas de um longo processo, com pareceres e decisões de órgãos federais, desde 1991, chegou-se ao estágio atual em que a PREVIC busca uma solução para que sejam cumpridas as normas de licenciamento e solvência próprias do sistema fechado de previdência complementar. O plano RJU será extinto. Participantes e assistidos poderão migrar para o novo plano, criado para recepcioná-los e abrigar melhor suas reservas previdenciais.

Para o diretor de Fiscalização e Monitoramento da PREVIC, João Paulo de Souza, “a atual situação do Plano RJU é tecnicamente inadequada diante da existência de um patrocinador não contributivo, associado às características da massa de participantes e modalidade do plano. Essa realidade não demonstra capacidade de pagar os benefícios no médio e longo prazo”. Ele explica que a assinatura do TAC traz a “intenção de sanar os problemas, antes que se aprofundem as consequências”.

O SIAS tem 25 meses para cumprir as determinações do TAC. São três os compromissos:

1. A criação de um plano na modalidade de contribuição definida (Plano de Destino);
2. A oferta de migração voluntária do Plano RJU (Plano de Origem) para o Plano de Destino; e
3. Encerramento do Plano RJU, com a devolução das reservas matemáticas para eventuais participantes e assistidos que não optem pela migração.

O encerramento do Plano RJU será regido pela Resolução CNPC 59/2023, no que diz respeito à rescisão de convênio de adesão por iniciativa da EFPC (naquilo que couber).

Sobre a EFPC

Conforme o Painel PREVIC – Cidadão, o SIAS possui atualmente 6.579 participantes ativos e assistidos. E acumulava, em outubro/2025, uma reserva previdencial de R$ 213,9 milhões. Existem três planos de benefícios:

• O plano previdenciário suplementar à Previdência Social, criado em 1979, na modalidade de Benefício Definido (BD);
• O plano de Benefícios Suplementar ao Regime jurídico Único, criado em 1991, na modalidade de Benefício Definido (BD); e
• O plano de Aposentadoria SIAS, criado em 2013, na modalidade de Contribuição Definida (CD).