PREVIC defende atualização do Decreto Sancionador e melhoria na comunicação com participantes e sociedade

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) participou do Encontro Regional Centro-Norte + Nordeste, realizado pela Abrapp, dia 24/4, em Brasília. O diretor-superintendente da autarquia, Ricardo Pena, e o diretor de Normas, Alcinei Rodrigues, integraram o painel: Ressignificar a Previdência, ao lado do secretário de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, Paulo Roberto Pinto. O painel foi coordenado pelo diretor-presidente da Abrapp, Devanir Silva, que apresentou o planejamento estratégico da entidade com a visão de 2035.

Para Ricardo Pena, diretor-superintendente da PREVIC, ressignificar a Previdência depende de fatores importantes como a melhoria da comunicação das entidades “para dentro e para fora” e a atualização do decreto sancionador (4942/2003). “É natural que ocorram flutuações do mercado, a gente trabalha com risco, não tem como evitar. Mas é preciso ter cuidado com a comunicação, saber informar, entender o participante que precisa ser esclarecido. É necessário falar para o eletricista, bancário, metalúrgico, servidor público, numa linguagem acessível. E no tempo da desinformação é preciso estar preparado para dar as respostas interna e externamente”, disse.

Sobre o decreto sancionador, Ricardo Pena, falou que o texto “está pronto”, aguardando o melhor momento para definição.  “É um decreto que vai melhorar o ambiente de negócio e de operação. É importante porque vai demarcar um novo ciclo para dar mais garantia, incentivar o ato regular de gestão e a tomada de risco. É um esforço conjunto da PREVIC, do Ministério da Previdência Social e de todo o setor”, afirmou.

Normativos já avançaram

O diretor de Normas da PREVIC, Alcinei Rodrigues, enumerou os diversos avanços conquistados pelo Regime de Previdência Complementar, sob gestão das EFPC, como a Resolução PREVIC 23/2023, a Resolução CMN 5202/2025 e as Resoluções do CNPC. Destacou a revisão de 20 manuais internos, utilizados pela fiscalização da autarquia. “Revisamos tudo após ampla discussão na Diretoria Colegiada. O sistema tem que ser republicano, tem que ser impessoal, com a fiscalização realizada de forma técnica. Por isso que a segmentação das entidades é importante, porque você começa a padronizar os procedimentos conforme o porte e a complexidade”, explicou.

Ao falar sobre a importância do ato regular de gestão, validado em 2024 por Acórdão do TCU, Alcinei Rodrigues enfatizou: “o que vocês fazem dentro da legalidade, dentro das normas externas e internas à Fundação, tem que ser entendido como correto. O mundo mais moderno já faz assim”. E defendeu a publicação do decreto sancionador. “Você tem que tratar uma advertência como advertência; um dolo como dolo. E o decreto especifica cada caso”, entre outros benefícios.

O procurador-chefe em atuação na PREVIC, Leandro da Guarda, falou sobre a importância da segurança jurídica no painel: “Tendências Legais e Normativas”. Ele explicou que “a PREVIC tem atuado no sentido de dar maior clareza e previsibilidade às regras, em relação a toda a estrutura regulatória. É importante refletir também sobre a segurança jurídica que os gestores têm de ter no papel que desempenham na administração das reservas, na administração da entidade como um todo e na necessária capitalização que esses recursos têm de ter. Quando a gente fala da segurança do gestor para a tomada de decisão, estamos pensando no participante e no assistido”, concluiu.

O futuro

O diretor-presidente da Abrapp, Devanir Silva, falou sobre a expectativa de cenário que espera, em 2035, para o Regime de Previdência Complementar Fechada. Disse que é preciso comunicar à sociedade os “tesouros” do setor. “Não tem fins lucrativos, tem compromisso com o pagamento de benefícios, é um instrumento formador de poupança de longo prazo para o país, por meio de um sistema colaborativo, em que o participante é o dono”, finalizou.

O secretário de Regime Próprio e Complementar do MPS, Paulo Roberto Pinto, destacou a união de forças governamentais na priorização do setor. Ele citou as Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), como a que trata da retirada de patrocínio (59), inscrição automática (60), Procedimentos contábeis das EFPC (61) e Plano de Gestão Administrativa (62). Destacando que está em consulta pública a proposta de Resolução que vai ampliar a inscrição automática para o estoque de trabalhadores ainda não contemplados.

Os diretores da PREVIC, Leonardo Zumpichiatti (Administração), e Guilherme Campelo (Licenciamento) também participaram do evento.