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Seminário PREVIC 15 ANOS
Painel 1: O fomento da Previdência Complementar no Brasil
O primeiro painel do Seminário PREVIC 15 Anos, realizado dia 13/3, em Brasília, tratou do fomento da previdência complementar no Brasil. Os expositores levantaram questões fundamentais como o ato regular de gestão, os aspectos da segurança jurídica que precisam ser reforçados, a importância do diálogo constante e a necessidade da educação previdenciária. Falaram também sobre a revisão da linguagem empregada na comunicação do setor e sobre as mudanças normativas para o aperfeiçoamento do sistema que deve seguir unido, falando a mesma língua, difundindo os benefícios para o cidadão pensar, desde cedo, no bem-estar da família, após a aposentadoria. O painel foi mediado pelo diretor de Normas da PREVIC, Alcinei Cardoso Rodrigues.
O futuro é complementar
Para Carolina Félix, consultora em previdência e economia comportamental, a previdência complementar terá um papel cada vez mais importante no Brasil devido às mudanças demográficas. Por videoconferência de Santiago do Chile, ela apresentou dados que demonstram o aumento da longevidade e a redução da taxa de fecundidade no mundo, a partir de um histórico comportamental iniciado em 1799 até os dias atuais e projetado até o ano de 2100. No Brasil, por exemplo, houve uma expressiva queda na taxa de fecundidade. No ano de 1950, a taxa era de 6,2 filhos e caiu para 1,7 filhos por mulher em 2015 (IBGE). A longevidade se ampliou – o que é muito bom, mas tem impacto previdenciário. E a movimentação constante desses parâmetros vai exigir novos modelos de previdência. “Precisamos ajudar as pessoas a se prepararem para essa aposentadoria porque a previdência complementar será cada vez mais importante para garantir o bem-estar das famílias na aposentadoria”.
Carolina elogiou a Resolução do CNPC que permite a adesão automática dos trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho. “É a ferramenta mais potente para incluir as pessoas na previdência, justamente porque a gente consegue vencer o viés da inércia” [de sempre deixar para depois as decisões sobre o futuro da aposentadoria], disse, completando que isso não é suficiente. “É preciso trabalhar para não perder participantes”. E indicou como fundamental a educação previdenciária, a análise de dados, a experimentação de novos modelos (sandbox) e o desenho de políticas e normas em convergência com o novo cenário.
Diversificação
O presidente da Petros, Henrique Jäger, falou da necessidade de que os fundos de pensão se preparem para cenários econômicos mais restritivos, diversificando o portfólio de investimentos para garantir o cumprimento da meta atuarial. Ao defender maior segurança jurídica para o setor, Jager elogiou os avanços da Resolução PREVIC 23. Mas que é preciso seguir adiante quanto ao processo de decisão de investimento, com à atualização também do decreto sancionador (nº 4942/2003). “O futuro dos participantes depende da contribuição dele, da patrocinadora e da rentabilidade ao longo dos anos”.
Jäger criticou a criminalização dos investimentos em FIP (Fundo de Investimento em Participações), baseado na seleção de algumas operações que deram prejuízo. E indagou: quando os investimentos em títulos públicos federais derem prejuízo pela marcação à mercado os gestores das EFPC também serão penalizados como no caso dos FIP’s? “Quando você pega a curva de investimento da Petros vê que ela ganhou mais do que perdeu.” Segundo explicou, a Petros tem uma grande necessidade de diversificar os investimentos. “Só vamos investir se houver segurança jurídica para toda a equipe”.
Inovação
O advogado e ex-secretário de Previdência Complementar, Adacir Reis, falou que o setor tem agora o desafio de inovar sem perder a tradição. “Nós temos que buscar a tecnologia e a inteligência artificial para customizar a relação com os nossos participantes e assistidos. Ao mesmo tempo, o setor não pode abdicar da sua natureza de proteção social, de qualidade de vida, de agregar algo mais personalizado”, disse. Para Adacir, o jovem quer tecnologia, mas quer qualidade de vida, algo humanizado. “É preciso usar toda a tecnologia, mas, às vezes, é preciso manter a voz humana porque isso faz diferença”, completou.
Adacir também falou sobre previsibilidade regulatória. “Temos a PREVIC que executa, dá efetividade às normas com todo subsídio técnico; temos um conselho nacional de previdência complementar que regula; e uma secretaria dentro do MPS que formula. Nós estamos falando de segurança jurídica e previsibilidade regulatória”, sintetizou o papel de cada um.
Ele defendeu a instituição de mandato para a diretoria da PREVIC, relembrando o conteúdo original de criação da autarquia. “Nós temos que resgatar a ideia do mandato no modelo da CVM. A cada ano troca um diretor, de modo que todo ano haverá renovação e não haverá ruptura”, defendeu. Para ele, isso também é segurança jurídica e previsibilidade.
Sobre a linguagem utilizada na comunicação, Adacir propôs uma comissão para discutir quais seriam os melhores termos para tratar do setor: “entidade”, “fechada”, “fundo de pensão (morte)” - “nós podemos ter uma recomendação” de como falar com o público.
Fortalecimento
Para o secretário de Regime Próprio e Complementar (MPS), Paulo Roberto dos Santos Pinto, é preciso fortalecer o órgão supervisor. Ele lembrou que, em 2019, houve um movimento para que a PREVIC fosse incorporada pela Susep, o inverso do que temos hoje com um governo federal que fortalece. “É função do Estado estruturar e organizar a PREVIC”, disse. Ele defendeu a ampliação do diálogo com a sociedade civil, destacando o papel importante do Grupo de Trabalho de Revisão Normativa.
Outro ponto destacado pelo secretário foi a decisão do CNPC sobre a inscrição automática. A aplicação na previdência complementar fechada “muitas vezes começa com 100% de ganho porque para cada um real do participante o patrão coloca mais um real. É 100% de resultado e muita gente ainda tem dúvidas se investe na poupança ou no CDB”, disse, ressaltando que a previdência tem uma visão de proteção do futuro.
Paulo Roberto falou das discussões em andamento para modificar a Resolução da CMN 4994/2022, para reabrir o investimento em imóveis. “Não faz o menor sentido obrigar os fundos de pensão a venderem seus imóveis”, disse, lembrando que fundos de pensão externos estão entrando no Brasil e realizando esse tipo de investimento.
O secretário falou também do estímulo às boas práticas. “Nós queremos saber se as coisas estão sendo bem feitas, independente das situações em que o investimento deu certo ou errado”. Ele se referia ao ato regular de gestão que deve ser observado nos julgamentos e processos. “Não se verifica apenas se houve boa-fé [conceito jurídico], mas cumulativamente a capacidade técnica, a diligência, a tempestividade, a prudência, o cumprimento dos deveres fiduciários da entidade, se estava dentro de suas atribuições e poderes, se houve violação da lei e dos normativos. Se o dirigente cumpriu tudo isso não tem que falar em auto de infração”, concluiu observando as normas do direito aplicadas no Brasil e no mundo.
O secretário também defendeu a revisão do decreto sancionador (nº 4942/2003). “Você não tem dosimetria. Precisamos de maior eficiência no processo”, disse.