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Mais uma entrega: Resolução PREVIC 23 atualizada em investimentos, critérios ASG, diversidade e comunicação

Texto publicado no DOU regulamenta decisões dos órgãos reguladores, de forma complementar

Publicado em 18/12/2025 09h07 Atualizado em 18/12/2025 14h58

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O novo texto da Resolução PREVIC 23 acaba de sair. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) finalizou a atualização da norma, considerada um código essencial pelas lideranças e operadores do setor. Após passar por consulta pública, a proposta foi aprovada pela Diretoria Colegiada e publicada no Diário Oficial da União (Resolução PREVIC 26/2025), nesta quinta-feira (18/12). Conheça as novidades, que tornam o Regime de Previdência Complementar Fechada cada vez mais moderno e seguro para os participantes e assistidos.

O diretor-superintendente da PREVIC, Ricardo Pena, explica sobre a prática de atualizar a Resolução PREVIC 23/2023, anualmente. “Fazemos tudo de forma participativa, realizando a escuta dos representantes do setor, um amplo debate com as equipes técnicas e consulta pública, que permite o olhar de toda a sociedade”, disse.

A PREVIC recebeu 251 propostas ao texto pelo canal da consulta pública. As sugestões vieram de participantes/assistidos, de dirigentes das EFPC, das associações de previdência (APEP, Abrapp e AMBEP), do mercado financeiro (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - Anbima e Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC) e da área de sustentabilidade ambiental (SIS – Soluções Inclusivas Sustentáveis). Após análise técnica, 49 contribuições (23% do total) foram incorporadas. “O resultado é uma Resolução que leva o setor a melhorar cada vez mais”, aponta Ricardo Pena.

A Resolução PREVIC 23 foi publicada em agosto/2023 e atualizada nos dois anos subsequentes. Constitui um instrumento normativo essencial e indispensável à correta atuação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O normativo regulamenta, de forma complementar, as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Para o diretor de Normas da PREVIC, Alcinei Rodrigues, “tudo que estamos alterando é importante e deve ser observado pelos operadores do setor. O fato é que crescem as exigências que envolvem os critérios de sustentabilidade ambiental, social e de governança. Isso torna a gestão de riscos mais consistente e deve estimular inovações relevantes tanto para as entidades e seus participantes quanto para a sociedade”, acredita.

O texto publicado no DOU contempla as Resoluções do CNPC: nº 62/2024 (estruturação e funcionamento do Plano de Gestão Administrativa - PGA); nº 61/2024 (marcação na curva); e nº 63/2025 (“estoque” da inscrição automática), além da Resolução CMN 5202/2025, que atualizou as diretrizes de investimento das entidades e planos de benefícios.

A PREVIC realizará uma videoconferência sobre as alterações da Resolução 23 nesta sexta-feira (19/12), às 15 h, pelo canal institucional do YouTube. Leia os principais destaques do texto atualizado em 2025.

Novidades

Segmentação: as EFPC em regime especial deixam de integrar a lista anual de segmentação. Também foram incluídas recomendações seguindo o critério de porte e complexidade, expresso pela segmentação.

Integridade: recomendação para que as entidades classificadas no segmento S1 e S2 instituam programa de integridade.

Diversidade, Equidade e Inclusão - DEI: recomendação para que as entidades classificadas no segmento S1 e S2 instituam programa DEI na estrutura de governança, inclusive para a política de pessoal.

Comunicação e Atendimento: as EFPC deverão implantar uma política de comunicação assertiva e de atendimento acolhedor, ético e resolutivo com os participantes, assistidos, patrocinadores e instituidores. E devem adotar linguagem simples, acessível e humanizada, zelar pela imagem institucional e utilizar canais de atendimento multimídia, com registro de resposta no prazo de 30 dias.

As entidades dos segmentos S1 e S2 devem designar formalmente membro da diretoria executiva responsável pela comunicação e pelo atendimento. As S1 têm também a recomendação para instituição de Ouvidoria.

Transparência: as associações poderão ingressar como interessadas em processos de licenciamento, formular alegações e apresentar documentos na fase de instrução. Isso já é possível desde janeiro, após a publicação da Portaria PREVIC 84/2025. O comando fica ainda mais forte com a Resolução.

Investimentos: as regras de investimentos foram alinhadas às diretrizes e à nomenclatura da Resolução CMN 5202/2025 e da Resolução CVM 175/2022, inclusive com a definição dos princípios aplicados na administração de recursos garantidores e condutas dos dirigentes.

ASG: As EFPC devem julgar se os aspectos relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança de seus investimentos são materiais, impactantes e relevantes. E deve divulgar informações referentes aos impactos ASG na carteira de investimentos. O texto traz ainda as definições para o acrônimo ASG (ambiental, social e de governança). No primeiro semestre de 2026, a PREVIC publicará uma Portaria especifica sobre o tema.

PGA: estabelece procedimentos de transparência com a disponibilização de informações sobre o Plano de Gestão Administrativa no portal da entidade, em área de acesso público, sem restrições.

Prazo: o prazo para alteração dos regulamentos dos planos de benefícios administrados, visando adequá-los às disposições da Resolução CNPC 50/2022 foi estendido até 31 de dezembro de 2026.

O processo de elaboração do novo texto da Resolução PREVIC 23 envolveu etapas de diálogo das áreas técnicas e da diretoria colegiada da autarquia. Também foram realizadas reuniões com fundações dos diferentes segmentos e com entidades representativas: Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP), Associação Nacional dos Contabilistas das Entidades de Previdência (ANCEP), APEP (Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado) e Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e dos Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão).

Todas as contribuições foram consideradas na análise técnica.